arresto em execução fiscal

• CPC na jurisprudência

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Exercícios de 2014 e 2015. Ação ajuizada em 2021. Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Inclusão no polo passivo. Prévio arresto sobre a quantia depositada em conta corrente. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do sócio. 1. Prescrição originária não...

PJE 0814087-14.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "a fim de assegurar a efetividade da execução fiscal", determinou o arresto prévio dos bens de propriedade da executada, ora agravante,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO RELATIVO AO ISS. EXERCÍCIO DE 2019. CITAÇÃO FRUSTRADA SEGUIDA DA DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DO VALOR EXECUTADO. BLOQUEIO PARCIAL DE VALOES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, III DA LEI 6.830/80. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ORDEM PREFERENCIAL. CONVERSÃO EM PENHORA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA....

PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...

PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE EMPRESA NA QUAL O RECORRENTE FIGUROU COMO SÓCIO. ALEGA (1) A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EFETIVADO VIA SISBAJUD, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS; (2) A IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL...

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Cautelar. Execução fiscal. Arresto. Crédito oriundo de precatório. Requisitos não preenchidos. Tentativa de citação do executado. Não promovida. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a tutela de urgência pleiteada visando a penhora no rosto dos autos de precatório que

Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento de débito de ICMS. Sociedade executada irregularmente dissolvida. Sócio administrador não localizado. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de arresto dos ativos financeiros dos executados. A medida de arresto prévio está prevista no art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80 e no art. 830 do CPC. De...

EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE ATUALIZAÇÃO DO DEBITO. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. I - E INCENSURAVEL A DECISÃO QUE INDEFERE A NOMEAÇÃO DO BEM E CONVERTE O ARRESTO EM PENHORA, VEZ QUE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS COMPROVAM A INSUFICIENCIA DO BEM OFERTADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TENDO HAVIDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE FIRST CLASS RIO BRASIL LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA-PROPRIETÁRIA, EFETUOU ARRESTO ONLINE EM SUA CONTA, INDEFERIU SEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONSTRIÇÃO E CONVERTEU O ARRESTO EM PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA-PROPRIETÁRIA. ALEGA QUE A...

PROCESSO Nº: 0807451-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROSEG TREINAMENTO E ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO

PROCESSO Nº: 0804212-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE...

Tributário. Apelação Cível em Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Sentença que Julgou Procedente os Embargos, Desconstituindo o Arresto do Veículo e Condenando o Embargado ao Pagamento de Custas e Honorários Advocatícios em 10% (Dez por Cento) do Valor da Causa. Embargos Procedentes. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Não Merece Qualquer Reparo a Sentença Vergastada, Tendo em Vista Restar...

PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....

PROCESSO Nº: 0812150-08.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. NATUREZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM QUE LIQUIDADO O DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS E VIOLAÇÃO

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito não tributário referente a multa ambiental. Realização do bloqueio eletrônico, diante do retorno de AR negativo. Comparecimento espontâneo do executado. Decisão agravada que indefere pedido de reconsideração e converte o arresto em penhora. Irresignação do executado sob o argumento de que a constrição judicial não poderia...

• Protagonismo Judicial. Novo ativismo e teoria geral da função jurisdicional

PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....