arresto executivo
-
Acórdão nº 1.0000.22.100777-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO - REITERAÇÃO DE BUSCAS VIA RENAJUD E INFOJUD - DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL E RAZOABILIDADE DA MEDIDA - NÃO CONSTATAÇÃO. A ausência de ciência prévia da parte contrária
-
Acórdão nº 51989502520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. Não localizada a parte executada, cabível o arresto de bens para assegurar a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. No presente caso, já foram realizadas diversas tentativas para localização da parte executada, todas frustradas, de modo que aplicável o referido artigo, tendo em...
... Indefiro o arresto prévio. Intime-se, inclusive para dizer sobre o prosseguimento do feito, ... executivo, também referido como arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o ... -
Acórdão Nº 4018198-47.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA QUE, EM QUE PESE AUTORIZADA PELO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PODE SER EFETIVADA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. VALOR OBJETO DO ARRESTO, ADEMAIS, IRRISÓRIO SE COMPARADO...
-
Processo nº 0060476-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão Convertida Em Execução. Tentativa de Citação No Endereço Indicado No Contrato que Restou Frustrada. Pedido de Arresto Online que Restou Indeferido Pelo Juízo a Quo. O Entendimento Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Que, Em Julgamento de Mérito sobre O Tema Em Debate, Entende No Sentido de que O Arresto On Line Não...
... que restou frustrada. Pedido de arresto online que restou ... indeferido pelo Juízo a quo. ... indicado. Precedentes TJERJ e STJ. ... O arresto executivo", também designado arresto prévio ... ou pré-penhora, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0034704-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRÉ-PENHORA. DILIGÊNCIA QUE SE REGE PELO ART. 830 DO CPC. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ... EXECUTIVO OU PRÉVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRÉ- ... PENHORA ... -
Acórdão Nº 0031160-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E...
... EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO. DECISÃO QUE REJEITOU ... PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM CONTAS ... BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA ... -
Acórdão Nº 0035201-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS FRUSTRADAS. EXEGESE DO ART. 830 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.O arresto executivo, na forma do art. 830/CPC, está condicionado à prévia tentativa infrutífera de localização do...
... EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ... POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1008549-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE DE BEM IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas...
... E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE DE BEM IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5032454-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO LIMINAR DO PATRIMÔNIO DA SUPOSTA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA. PRETENSÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. MEDIDA EXECUTIVA POR DEMAIS GRAVOSA E EXCEPCIONAL, CUJO REGRAMENTO SE DEVE INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE....
-
Acordao N° 1412165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arresto on line. Tentativa de citação. Não esgotamento dos meios. Possibilidade. Art. 830 e 301 do cpc. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada 1. A utilização da medida constritiva de arresto executivo contida no artigo 830 do código de processo civil é possível como medida acautelatória de garantir futura...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. TENTATIVA DE CITAÇÃO. NÃO ... ESGOTAMENTO DOS MEIOS ... 1. A utilização da medida constritiva de arresto executivo contida no artigo 830 do Código de Processo ... Civil é possível como ... -
Acórdão Nº 0009455-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO EXECUTIVO EM RAZÃO DO EXECUTADO NÃO TER SIDO CITADO. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO (CPC, ART. 830) PREVISTO PARA AS HIPÓTESES DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE APENAS DA EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE, NÃO SE EXIGINDO PARA TANTO A SUA CONCRETIZAÇÃO....
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO EXECUTIVO EM ... RAZÃO DO EXECUTADO NÃO TER SIDO CITADO. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0069468-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. INSTITUTO DO ARRESTO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE NA HIPÓTESE DE FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC....
... ARRESTO EXECUTIVO ... ELETRÔNICO. INSTITUTO DO ARRESTO EXECUTIVO QUE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0015300-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO À FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE AINDA NÃO RETORNOU AOS AUTOS. PROCESSO QUE ESTÁ, NO MAIS, EM FASE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DAS PARTES FALECIDAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO NESTE MOMENTO. DECISÃ
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO ... INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARRESTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.022933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CIENCIA PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - BLOQUEIO ON LINE - BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO COM PARALISIA CEREBRAL - VERBA DEPOSITADA EM CONTA DA EXECUTADA - CARÁTER ALIMENTAR - ART. 833, INCISO IV, DO CPC - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Com fundamento no artigo 854, CPC/2015,...
-
Acórdão Nº 0027057-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO EXECUTIVO EM RAZÃO DO EXECUTADO NÃO TER SIDO CITADO. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO (CPC, ART. 830) PREVISTO PARA AS HIPÓTESES DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE APENAS DA EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE, NÃO SE EXIGINDO PARA TANTO A SUA CONCRETIZAÇÃO....
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO EXECUTIVO EM ... RAZÃO DO EXECUTADO NÃO TER SIDO CITADO. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0008307-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO EXECUTIVO EM RAZÃO DO EXECUTADO NÃO TER SIDO CITADO. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO (CPC, ART. 830) PREVISTO PARA AS HIPÓTESES DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE APENAS DA EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE, NÃO SE EXIGINDO PARA TANTO A SUA CONCRETIZAÇÃO....
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO EXECUTIVO EM ... RAZÃO DO EXECUTADO NÃO TER SIDO CITADO. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 5012669-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO, AMPARADO NO ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADO CABIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ("PRÉ-PENHORA"), EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA...
... Juiz Clóvis Marcelino dos Santos indeferiu pedido de arresto do imóvel de matrícula n. 20.789, registrado no Ofício de Imóveis da ... reiteram a admissibilidade e a necessidade, no caso, do arresto executivo. Nessa toada, argumentam que foram realizadas diversas tentativas de ... -
Acórdão Nº 0076870-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE EM FACE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DO ARRESTO ON-LINE QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 830, CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO...
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O ... DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE EM FACE DOS ... EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ... -
Acórdão Nº 0052142-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO / PRÉ-PENHORA – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA – PREVISÃO NO CAPUT DO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDA QUE PRESSUPÕE À INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL – DECISÃO...
... EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ... EXECUTIVO / PRÉ-PENHORA – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE ... ARRESTO ... -
Acórdão Nº 0038018-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão interlocutória indeferiu arresto executivo mediante sistemas renajud, infojud e cnib. insurgência exequente. ARTIGO 830, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSULTA aos SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD NÃO CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA À...
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU ... ARRESTO EXECUTIVO MEDIANTE SISTEMAS RENAJUD, ... INFOJUD E CNIB. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0042894-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS FRUSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.1. O arresto executivo, na forma do art. 830 do CPC, está condicionado à prévia tentativa infrutífera de localização do executado. Na hipótese...
... ADVOCATÍCIOS. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE ... LOCALIZAÇÃO DE UM DOS ... -
Acórdão Nº 0034112-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO....
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA ELETRÔNICO ... SISBAJUD. EXECUTADO NÃO ... -
Acórdão Nº 5025451-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO PELO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO AINDA NÃO EFETUADA. ARRESTO ON-LINE ADMITIDO SOMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR O EXECUTADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NO CASO EM APREÇO, DE QUE FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... fiscal e, após tentar citar, sem êxito, o devedor, determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária deste último), alegando, ... 5º, LXXVIII, da CF/88[2]). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC[3]), também denominado de prévio ou pré-penhora, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068641020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806864-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809610-74.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... coisas, recebeu a inicial da execução fiscal e determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária do devedor antes de ... 5º, LXXVIII, da CF/88[2]). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC[3]), também denominado de prévio ou pré-penhora, que ...