arresto executivo
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Acórdão nº 1.0000.17.092068-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONVENIO BACENJUD. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART. 830 CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. -O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na Ação executiva para que seja deferido.
... LTDA E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgncia de arresto online por meio do sistema BACENJUD e de bloqueio dos valores que a parte ... Ab initio, insta ressaltar que o arresto executivo trata-se de ato processual que se consubstancia no alcance do patrimnio do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200212-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que...
... de MARCELA CRISTINA ELIAS VILLELA e OUTROS, indeferiu o pedido de arresto online de valores, nos seguintes termos: "Considerando que os executados ... Tal arresto, chamado de executivo, no se confunde com o cautelar, por prescindir da comprovao da presena da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018182-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Diante da tentativa frustrada de citação da parte executada, impõe-se o deferimento do pedido de arresto executivo, nos moldes do art. 830 do CPC, com o escopo de assegurar a efetividade da execução.
... ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME, indeferiu o pedido de arresto executivo. Em minuta recursal, a agravante afirma que realizou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018182-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Diante da tentativa frustrada de citação da parte executada, impõe-se o deferimento do pedido de arresto executivo, nos moldes do art. 830 do CPC, com o escopo de assegurar a efetividade da execução.
... ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME, indeferiu o pedido de arresto executivo. Em minuta recursal, a agravante afirma que realizou ... -
Acórdão Nº 0801435-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. CITAÇÕES VIA CARTA COM REGISTRO DE RECEBIMENTO, POR CARTAS PRECATÓRIAS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEFICAZES. TENTATIVAS FRUSTRADAS, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E INFORMAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESNECESSIDADE DE...
... ARRESTO ... EXECUTIVO ON-LINE. CITAÇÕES VIA CARTA COM REGISTRO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07416349420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
REFORMADA 1. A utilização da medida constritiva de arresto executivo contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é possível como medida acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens. 2. O arresto cautelar executivo é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça e a localização de bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, apesar de não terem se esgotado...
... a respectiva citao, deve ser deferida a medida cautelar de arresto do bem mvel cuja propriedade fora identificada como sendo do agravado, a ... DECISO REFORMADA 1. A utilizao da medida constritiva de arresto executivo contida no artigo 830 do Cdigo de Processo Civil possvel como medida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO DE BENS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGOS 300 E 301 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO- Para que ocorra o deferimento da medida de arresto de bens, mostra-se necessário que a...
... para citao do executado, ora agravado, da porque "requereu o arresto online com intuito de assegurar a efetivao de futura penhora" ... Gustavo Eleuterio Alcalde, indeferiu o pedido de arresto executivo, via Sisbajud, formulado pela parte autora. A respeito do arresto de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ARRESTO DE BENS - CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGOS 300 E 301 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO- Para que ocorra o deferimento da medida de arresto de bens, mostra-se necessário que a...
... para citao do executado, ora agravado, da porque "requereu o arresto online com intuito de assegurar a efetivao de futura penhora" ... Gustavo Eleuterio Alcalde, indeferiu o pedido de arresto executivo, via Sisbajud, formulado pela parte autora. A respeito do arresto de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.É possível o arresto executivo previsto no art. 854 do CPC, se frustrada a tentativa de citação do executado no endereço fornecido ao credor no contrato.
... de ARYANE DESIDERIO, contra a deciso que indeferiu o pedido de arresto de bens e requisio de informaes acerca da existncia de patrimnio da ... 301 do referido "Codex", mas de pr-penhora ou arresto executivo previsto no "caput" do art. 830 do CPC, acima transcrito ... -
Acórdão nº 52140069820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO. PRÉ-PENHORA. MEDIDA NÃO RECOMENDADA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTE. O ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA, VISA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE FUTURA PENHORA NO FEITO EXECUTIVO, TENDO COMO PRESSUPOSTO NÃO HAJA SIDO O EXECUTADO LOCALIZADO PARA A CITAÇÃO E, DESDE QUE...
... INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA., indeferiu o pedido de arresto formulado previamente a citação ... Em suas razões recursais, o ... ÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A ... -
Acórdão nº 52387194020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... Assim, indefiro o arresto postulado ... Intime-se a parte autora, inclusive para informar ... executivo, na forma do artigo 830 do CPC (Evento 81, Petição 1, autos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no Código de Processo Civil, e sua incidência dar-se-á para assegurar futura penhora a ser concretizada. 2. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do
... manifestar sobre o dbito que lhe imputado, indefiro o pedido de arresto executivo, pois conforme a certides dos mandados emitidos, os endereos da ... -
Decisão Monocrática nº 50134752520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO executivo ONline. INDEFERIMENTO. dificuldade para citação do devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE VALORES - CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BACENJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2
... (um mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) em arresto. Em suas razes recursais, a parte recorrente observou a realizao de ... para atribuir celeridade e, principalmente, eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio do exequente. Certo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE VALORES - CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema BACENJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2
... (um mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) em arresto. Em suas razes recursais, a parte recorrente observou a realizao de ... para atribuir celeridade e, principalmente, eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio do exequente. Certo que a ... -
Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, ... PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS ... DO PODER ... administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para ... atender demandas relativas a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.209114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - "Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos." - Não sendo o devedor encontrado no endereço onde recebeu a citação inicial e...
... LTDA., indeferiu pedido de tutela de urgncia para efetivao de arresto. Alega que "embora a parte Executada, aqui Agravada, ainda no tenha ... , que rejeitados para "constituir de pleno direito o ttulo executivo judicial contra a devedora, correspondente s Ordens de Servio, Notas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ARRESTO ON-LINE - CABIMENTO. - "Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos." - Não sendo o devedor encontrado no endereço onde recebeu a citação inicial e...
... LTDA., indeferiu pedido de tutela de urgncia para efetivao de arresto. Alega que "embora a parte Executada, aqui Agravada, ainda no tenha ... , que rejeitados para "constituir de pleno direito o ttulo executivo judicial contra a devedora, correspondente s Ordens de Servio, Notas ... -
Acórdão Nº 5044453-83.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2023
... ção (evento 37.1) opostos em face da decisão que indeferiu o arresto de bens postulado (evento 28.1).Alegou a parte agravante, em síntese, e: a) "o art. 830, do CPC, que cuida do arresto executivo, não determina um número mínimo de tentativas de citação por Oficial ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Tratando-se o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC de providência típica que, invertendo a ordem procedimental, protege o credor nos casos em que o devedor não é encontrado, é autorizado o bloqueio online antes...
... para que seja reformada a deciso da Instncia originria, deferido o arresto eletrnico. O pedido de atribuio de efeito suspensivo ao recurso foi ... sobre a questo partia da premissa de que, antes de qualquer ato executivo, dever-se-ia garantir ao devedor oportunidade de pagar voluntariamente a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Tratando-se o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC de providência típica que, invertendo a ordem procedimental, protege o credor nos casos em que o devedor não é encontrado, é autorizado o bloqueio online antes...
... para que seja reformada a deciso da Instncia originria, deferido o arresto eletrnico. O pedido de atribuio de efeito suspensivo ao recurso foi ... sobre a questo partia da premissa de que, antes de qualquer ato executivo, dever-se-ia garantir ao devedor oportunidade de pagar voluntariamente a ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, VETADO, orientar a Política Nacional de Energia Nuclear ... ARTIGO ... a) seus bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo; ... b) serão extensivos às suas ...
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Acórdão Nº 0012349-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-07-2022
... ARRESTO EXECUTIVO ONLINE – ... POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART ...
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Acórdão Nº 1405090-91.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO EXECUTIVO – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO NA HIPÓTESE DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA – MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO QUE IMPÕE A ADOÇÃO PELO JULGADOR DE MEDIDAS
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO EXECUTIVO – ... INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086849-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: (VV) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO E PENHORA NOS AUTOS. EXCESSO DE GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. O arresto é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. É ínsito ao julgador o poder discricionário
... A deciso agravada indeferiu o pedido de arresto e penhora no rosto dos autos. Em suas razes recursais, narra o ... verdadeira inverso da sistemtica que rege o procedimento executivo, com notrios prejuzos aos executados que sero agredidos em seu patrimnio ...