arresto executivo
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Acórdão nº 1.0024.12.315974-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, a qual indeferiu o pedido de arresto on line, atravs da consulta via Bacenjud e Renajud em nome dos executados ... ( ... ), a norma pouco disfara a ideologia do sistema executivo. O conjunto dos meios executrios, integrado pela expropriao (art. 646), ... -
Acórdão nº 1.0114.11.015019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Ibirit, a qual indeferiu o pedido de arresto on line dos executados, determinando a providncia de nova tentativa de ... EXECUTADOS NO LOCALIZADOS. ARRESTO PRVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0114.11.015019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais...
... da 2 Vara Cvel da Comarca de Ibirit, a qual indeferiu o pedido de arresto on line dos executados, determinando a providncia de nova tentativa de ... EXECUTADOS NO LOCALIZADOS. ARRESTO PRVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N ... -
Acórdão Nº 5031425-48.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... de todas as tentativas possveis de citao para ser determinado o arresto que, a propsito, trata-se de medida que visa a assegurar a efetividade da ... EMENTAPROCESSUAL CIVIL - AO DE EXECUO -ARRESTO EXECUTIVO - CITAO PRVIA DO DEVEDOR - TENTATIVAS - EXAURIMENTO - DESNECESSIDADENo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.148701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...
... Myrna Fabiana Monteiro Souto, indeferiu o pedido de arresto executivo, nos seguintes termos:I - Considerando que dever da parte ... -
Acórdão Nº 0805969-97.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. CITAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO. DEVEDORES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDICIONAMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO AO ESGOTAMENTO DE TODOS...
... ARRESTO ... EXECUTIVO ON-LINE. CITAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS POR ... OFICIAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA DE BENS - POSSIBILIDADE - ARRESTO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO. Formada a relação processual e, considerando que não houve pagamento voluntário do débito exequendo ou a concessão do efeito suspensivo...
... Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, indeferiu o pedido de penhora e arresto online de valores para satisfao do dbito exequendo, nos seguintes ... OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE. NO OCORRNCIA. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA DE LOCALIZAO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE.1 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA FRUSTRADA -POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo, pois...
... que, nos autos da Ao de Execuo, indeferiu o pedido liminar de arresto, nos seguintes termos:"Vistos, etc.Considerando que dever da parte ... sobre o dbito que lhe imputado, indefiro o pedido de arresto executivo.Ressalto que, malgrado a possibilidade do arresto executivo, a medida ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... III – o garantidor, se houver ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS ... Art. 3º Os ... ção emissora relativo ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº 72.021, de 1973 ... Parágrafo único. A ... arresto, suspensão temporária ou cessação de direito previstas para o ...
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Decisão Monocrática nº 51918403820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO Do ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ... O arresto executivo, previsto no art. 830 do ... -
Decisão Monocrática nº 51310331820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ... O arresto executivo, previsto no art. 830 do ... -
Decisão Monocrática nº 70085580934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o...
... POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO Do ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ... O arresto executivo, previsto no art. 830 do ... -
Processo nº 0053563-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Tentativa Frustrada de Citação Da Parte Devedora. Arresto Executivo. Possibilidade. Precedente Do Stj. O Superior Tribunal de Justiça Vem Entendendo Que, Em Execução Extrajudicial, Frustrada a Tentativa de Citação Do Executado, É Possível O Arresto Executivo, Ao Fundamento de que O Ato Citatório É Condição Apenas para Conversão Do...
... DEVEDORA. ... EXECUTIVO". ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ... O Superior Tribunal de\xC2" ... arresto executivo, ao fundamento de que o ato ... -
Acórdão nº 50156473720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. O ARRESTO EXECUTIVO, TAMBÉM DESIGNADO ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA VISA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA HIPÓTESE DE O EXECUTADO NÃO SER ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. DESDE QUE FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, MOSTRA-SE ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE SEUS BENS....
... - EPP E OUTROS, indeferiu o pedido de arresto on line ... Em suas razões, sustenta que efetuou diligências para a ... ÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.160016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVA INEFICAZ DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO EXECUTIVO. ART.830 DO CPC/15. VIABILIDADE. I - Nos termos do art. 830, do CPC, frustradas as tentativas de localização da parte executada para fins de citação, possível o deferimento do arresto online, via sistemas conveniados, sendo desnecessário o esgotamento dos...
... no se dispensa a citao, apenas antecipa-se a penhora, por meio de arresto de modo a satisfao do dbito. Assevera que com o objetivo de garantir ... de MISLENE MARIA GONALVES RANGEL, indeferiu o pedido de arresto executivo (ou pr-penhora), sob o argumento de que o executado no foi devidamente ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e ... b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." (NR) ... Do Imposto sobre a ...
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Decisão Monocrática nº 51735974620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. O arresto executivo é medida assecuratória dos interesses do credor e, embora passível de realização antes da citação do executado, é necessário o exaurimento das tentativas de localização do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50044121020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NÃO ESGOTADAS. O arresto executivo é medida assecuratória dos interesses do credor e, embora passível de realização antes da citação do executado, é necessário o exaurimento das tentativas de localização do seu paradeiro, especialmente, havendo formas de pesquisa ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...
... em face de KGB RESTAURANTE LTDA - ME, que indeferiu seu pedido de arresto executivo em nome da empresa executada e de sua scia, atravs do sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC PREENCHIDOS - ARRESTO EM NOME DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 830 do CPC, é possível o arresto online de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema...
... em face de KGB RESTAURANTE LTDA - ME, que indeferiu seu pedido de arresto executivo em nome da empresa executada e de sua scia, atravs do sistema ... -
Acórdão Nº 0001277-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CONVERSÃO EM ARRESTO. FRUSTRADA TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO. ART. 830, CPC. MANTIDA. RECURSO ... ão, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, busca evitar que os bens do devedor não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018563420194058500), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDER MARCELO DONATTI ADVOGADO: Carla Peres Cavassani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 5025992-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... seja o mesmo por ele indicado em sua qualificação no título executivo extrajudicial, isso foi em 2014, sendo certo que atualmente possui outro ... através de oficial de justiça.Também aduziu que mesmo para o arresto é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis de citação do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.077074-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO. ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, tratando-se de modalidade que objetiva garantir futura penhora a ser concretizada.O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade...
... da 24 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o arresto da importncia correspondente a 80% do valor de R$100.000,00(cem mil reais) ... , sendo flagrante a nulidade da execuo pela inexistncia do titulo executivo, por no ter este cumprido os requisitos, por no ser assinado por duas ...