arrolamento cautelar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EX OFFICIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - EUCALIPTOS ARMAZENADOS EM PROPRIEDADE RURAL - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.É vedado o conhecimento pelo Tribunal de qualquer matéria que ainda não foi analisada pelo juízo "a quo", sob pena de supressão de instância.O...

PROCESSO Nº: 0800363-56.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta (IE) . ....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - POSSIBILIDADE - ART. 301 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 301 do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SÓCIOS DA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, §2º, DO CPC. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O art. 134, §2º, do CPC, trata do pedido de desconsideração da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SÓCIOS DA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, §2º, DO CPC. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. O art. 134, §2º, do CPC, trata do pedido de desconsideração da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE, COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO" - CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS SOBRE O ÊXITO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR- ARROLAMENTO DE BENS DA EMPRESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 856 DO CPC - Inexistindo nos autos indícios sobre o perigo iminente de dilapidação do patrimônio da sociedade comum, o indeferimento da medida liminar de arrolamento de bens é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR- ARROLAMENTO DE BENS DA EMPRESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 856 DO CPC - Inexistindo nos autos indícios sobre o perigo iminente de dilapidação do patrimônio da sociedade comum, o indeferimento da medida liminar de arrolamento de bens é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR- ARROLAMENTO DE BENS DA EMPRESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 856 DO CPC - Inexistindo nos autos indícios sobre o perigo iminente de dilapidação do patrimônio da sociedade comum, o indeferimento da medida liminar de arrolamento de bens é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ausentes os requisitos legais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO DE ALUGUEL PERCEBIDO PELA PARTE RÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO E/OU DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a...

AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE. A decisão agravada deu provimento liminar ao agravo de instrumento, tendo em vista a perda do objeto da cautelar de arrolamento de bens ante a prola&cced

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - PEDIDO LIMINAR - ARRESTO DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - EXCESSO DE GARANTIA RECONHECIDO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - PEDIDO LIMINAR - ARRESTO DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - EXCESSO DE GARANTIA RECONHECIDO. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDAPela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA REGISTRO. INDISPONIBILIDADE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA REGISTRO. INDISPONIBILIDADE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem