arrolamento cautelar
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Acórdão nº 1016066-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO EM CARÁTER ANTECEDENTE – DIVÓRCIO - CABIMENTO - OBJETIVO DE PRESERVAR OS DIREITOS DE MEAÇÃO – LITIGIOSIDADE EVIDENTE – INDISPONIBILIDADE DE SEMOVENTES - PREJUÍZO PARA AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE DE RASTREIO DE EVENTUAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO ÓRGÃO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos do art.
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrolamento de Bens, Liminar]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO EM CARÁTER ANTECEDENTE – DIVÓRCIO - ... -
Acórdão nº 0003959-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... decisão que, nos autos da "Ação Cautelar de Separação de Corpos com ... pedido de medida cautelar de arrolamento, ...
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Decisão Monocrática nº 51416524120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO, INDISPONIBILIDADE E ENTREGA DE BEM MÓVEL. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL SOBRE O USO EXCLUSIVO DE BEM EM FACE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA PENDENTE DE PARTILHA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO, INDISPONIBILIDADE E ENTREGA DE BEM MÓVEL. - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.294397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 301, DO CPC. AVERBAÇÃO JUDICIAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 301 do CPC, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para...
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Acórdão nº 1023116-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS – INADIMPLEMENTO DO ACORDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO – QUESTÕES RELACIONADAS AO PATRIMONIO COMUM E DÍVIDAS COMUNS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o cumprimento de sentença não se...
... JUDICIAL DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR" DE ARROLAMENTO DE BENS – INADIMPLEMENTO DO ACORDO – COMPETÊNCIA DO JU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020697-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea...
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Acórdão nº 1.0702.15.008006-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR - AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). 2. A averbação da demanda na...
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Acórdão nº 1.0000.19.038224-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - POSSIBILIDADE.- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CP
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Acórdão nº 1.0000.21.047786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE FILMAGENS. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".
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Acórdão nº 1.0000.21.047786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE FILMAGENS. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de ... 64-A: ... "Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REQUERIMENTO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sabidamente, é cabível em todas as fases do...
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Acórdão nº 1.0000.21.008194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À EX-CÔNJUGE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - COMPROVADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-Sendo os alimentos
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Acórdão Nº 5053324-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA PÚBLICA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RELAÇÃO A EMPRESA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO ULTRA PETITA - RETIRADA DO EXCESSO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA -PROBABILIDADEDO DIREITO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118535920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811853-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DUBOI - FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006074-24.2012.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO
... implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.006874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR.
... 1ª Vara de Família de Montes Claros, que, nos autos da "Medida Cautelar de Arrolamento de Bens", determinou o arrolamento e nomeou a agravada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008194-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS - ARROLAMENTO DE BENS - BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DE BENS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS DO CASAL - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 214, § 3º DA LEI Nº 6.015/1973 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PRÉVIOS - PREJUÍZO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - DESBLOQUEIO DAS MATRÍCULAS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS...
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Acórdão nº 2009/0136168-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARROLAMENTO DE BENS. SÃMULA 07 DO STJ. VIOLAÃÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ...
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Acórdão Nº 0300373-64.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPROVADA A INTENÇÃO DAS PARTES EM TORNAREM-SE SÓCIAS E A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CAUTELAR QUE VISA ASSEGURAR EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EVENTUAL ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO SOCIAL QUE ENSEJA A PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DO FEITO, EM...
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Decisão Monocrática nº 50357575720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Decorrente da Ação Cautelar de Arrolamento de Bens, face ação de divórcio. DETERMINÇÃO ...
- Acórdão Nº 0301048-27.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão nº 0001784-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ... ESTÁVEL. AÇÃO CAUTELAR" INCIDENTAL ... ARROLAMENTO. IMÓVEL. PATRIMÔNIO ... DILAPIDAÇÃO. AMEA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0453.18.001852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - ARRESTO - BLOQUEIO DOS BENS - POSSIBILIDADE.- "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea
- Acórdão Nº 0300181-98.2015.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 5053349-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRA PÚBLICA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO ULTRA PETITA - RETIRADA DO EXCESSO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA -PROBABILIDADEDO DIREITO E...