arrolamento cautelar
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Acórdãos nº 2086235-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Interessado: Antonio Scalada (Voto nº 18.062) EMENTA : ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO O ...
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Decisão Monocrática N° 07059969720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Central Expresso Transportes Ltda. contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, consubstanciado na determinação de que o patrimônio da Impetrante seja arrolado cautelarmente e submetido à arrecadação da Massa Falida até o...
... da segurana, para que ?seja concedido (sic) a suspenso do arrolamento cautelar de bens, com a designao de audincia de conciliao? (ID 33047749 - ... -
Acordao N° 1282855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Arrolamento de bens. Medidas para a conservação do patrimônio. Cabimento. União estável. Efeitos patrimoniais. A cautelar de arrolamento de bens destina-se a garantir o resultado útil do processo principal, impedindo que alguma circunstância tenha o condão de inviabilizá-lo, evitando-se assim a dissipação ou o extravio do acervo patrimonial....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARROLAMENTO DE ... BENS. MEDIDAS PARA A CONSERVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0000405-66.2005.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS – CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O julgamento da apelação na ação principal (ação de reconhecimento e existência de dissolução de união conjugal post mortem c/c anulação de partilha de bens), em acórdão...
... APELAGÁO CÍVEL — ACÁO DE ARROLAMENTO DE BENS — ... CESSAGÁO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR - JULGAMENTO DA ... -
Acordao N° 1370406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cautelar de arrolamento de bens. Futura ação de divórcio e partilha. Requisitos não preenchimento. 1. O art. 301 do cpc dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.TUTELA DE URGÊNCIA ... CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. FUTURA AÇÃO DE DIVÓRCIO E ... PARTILHA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.249210-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Se a matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de...
... de urgncia a fim de obter determinao de arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou qualquer outra medida idnea par assegurar o direito do ... dispe, em seu artigo 301, que "a tutela de urgncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.017768-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR - ARRESTO REALIZADO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR ARRESTADO - INCABÍVEL - NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Previsto expressamente no Código de Processo Civil de 1973, o arresto consiste em medida cautelar que tem como objetivo principal...
... sua guarda, na condio de fiel depositria dos bens arrolados na ao cautelar. Afirma que a primeira agravada, no aportando os recursos financeiros de ... o levantamento do dinheiro arrestado na ao cautelar de arrolamento de bens e, ao final, o integral provimento do agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 1.0460.14.001411-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida...
... (RELATOR) V O T O Tratam-se os autos de Ao Cautelar de Arrolamento de Bens impetrada por Jovino Garcia Reali em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...
... o exame de pedido de tutela provisria de urgncia, de natureza cautelar, para depois de estabilizada a lide na ao de indenizao ajuizada pelos ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...
... o exame de pedido de tutela provisria de urgncia, de natureza cautelar, para depois de estabilizada a lide na ao de indenizao ajuizada pelos ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027749-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Demonstrados os requisitos legais necessários,...
... 301, do CPC, a tutela de urgncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027749-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Demonstrados os requisitos legais necessários,...
... 301, do CPC, a tutela de urgncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ... -
Acórdão Nº 0004056-75.2011.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
... presente ao j seria objeto de anlise nos processos em apenso (arrolamento de bens e dissoluo de sociedade), razo pela qual a extino do processo ... 919 do Cdigo Buzaid, razo pela qual indefiro tal providncia em ao cautelar".(fl. 141 dos autos 0003930-25.2011.824.0025) Aps tal deciso, a parte ...
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Acórdão Nº 0000725-95.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. I)- DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, E II)- DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. AFASTADAS. MÉRITO. I) DO INGRESSO INDEVIDO NO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS - ACOLHIDA - EM QUE PESE A PERTINÊNCIA DO RECEIO DE OCULTAÇÃO E DESVIO DE BENS, ALEGADO...
... Apelação n.º: 0000725-95.2011.8.02.0058 ... Arrolamento de Bens ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ... ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... -
Acórdão nº 50129931420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... A parte impugnante alega que, em anterior cautelar de arrolamento de bens, a impugnada obteve alimentos compensatórios de 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058212220204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805821-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outro ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. LEI Nº 9.532/97 INSTRUÇÃO...
... qual se requer que seja cancelado ou excluído em definitivo o arrolamento fiscal de bens efetuado sobre bens do embargante ... Em suas razões ... -
Acórdão nº HC 207639 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... I. A remissão in totum à gravidade abstrata do delito, o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e, ainda, o ... não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração ...
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Processo nº 0418524-50.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECIPITAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRESENTES O PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO...
... CAUTELAR" DE ... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ... ARROLAMENTO. \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0105.15.031605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - FUNDADO RECEIO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA PARTILHA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO DEMONSTRADO - BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - Como bem sabido, a medida de arrolamento de bens,...
... por L.B.A.S., em face da sentena que, nos autos de processo cautelar de arrolamento de bens c/c pedido liminar, movida em face de A.J.S., ... -
Acórdão nº 1.0105.15.031605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - FUNDADO RECEIO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA PARTILHA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO DEMONSTRADO - BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - Como bem sabido, a medida de arrolamento de bens,...
... por L.B.A.S., em face da sentena que, nos autos de processo cautelar de arrolamento de bens c/c pedido liminar, movida em face de A.J.S., ... -
Acórdão nº 1.0194.08.093620-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE.
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DISSOLUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0456.16.001143-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AÇAO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - ART. 855 E SEGUINTES DO CPC/1973 - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DE DISSIPAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO ANTERIOR. - Havendo confusão patrimonial, com a ausência do inventário dos bens deixados por falecida esposa e meeira do 'de...
... por Maria Aparecida Santos Rocha contra sentena proferida na Ao Cautelar de Arrolamento de Bens proposta por Braumila Jovercina da Silva em face da ... -
Acórdão nº 0011366-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... parcialmente a medida liminar requerida no procedimento de Tutela Cautelar ... Antecedente, proibindo o ora agravante de alienar os bens indicados na ... determinando ainda a descrição, individualização e arrolamento, lavrando em Auto ... Circunstanciado todos os bens móveis e imóveis, ...
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Relatório e Voto com número 5423504-21.2022.8.09.0119 da 7ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Eduardo Peruffo e Silva, nos autos da “ação cautelar de arrolamento de bens” ... proposta por José Camilo Macedo e Freitas, ...
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Acórdão Nº 0007661-98.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... sociedade. Sentença de improcedência. Ação cautelar de ... arrolamento de bens. Sentença de extinção ... I -AÇÃO DE ...