arrolamento de bens inventário
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Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... de venda, o imóvel continua integrando os bens da autora da herança ... 3. Assim sendo, o ventário/arrolamento é a ação apropriada para a transferência do ... Assim sendo, o inventário/arrolamento é a ação apropriada para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
... para processar e julgar a ao de arrolamento e partilha dos bens deixados por ocasio do ... -
Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a indisponibilidade dos bens imóveis ... autos do procedimento de arrolamento". Processo extinto, sem ... o julgamento do\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE FALECIDA - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do CPC/2015, e na Lei nº 6.858/80, as hipóteses de dispensa de abertura de Inventário e/ou arrolamento, limitam-se àqueles bens especificamente
... transferncia do veculo, sem o devido arrolamento e/ou inventrio. De igual modo, no h que se ... por pessoa fsica, e, no existindo outros bens sujeitos a inventrio, aos saldos bancrios e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012176120194058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801217-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA PARANHOS RIBEIRO PEIXOTO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS 1.Trata-se
... em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... No mesmo sentido: ... necessária declaração de inexistência de bens a inventariar ... 5. A jurisprudência do STJ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-81.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADORES 118 E 144 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU AO REQUERENTE INFORMASSE SE DESEJAVA A CONVERSÃO DO ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO ALVARÁ JUDICIAL. Cuida-se, na origem, de alvará judicial no qual irmão do de cujus requereu...
... ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO, SOB PENA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO ... Requerente esclareceu que os bens deixados pelo ... falecido já haviam sido ... independentemente de inventário ou arrolamento, ... quando inexistentes outros bens sujeitos a ... -
Acórdão Nº 0003903-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE SÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART ...
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Decisão Monocrática nº 50158148820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONSENSUAL, POR ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REEXAME SE FOREM ARROLADOS OUTROS...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONSENSUAL, POR ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145479820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814547-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAQUINA CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816457-92.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
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Acórdão Nº 5065907-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DEIXADOS PELO GENITOR DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU A MEDIDA CONSTRITIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO...
... se realizou; (b) at a abertura de inventario no possvel o protesto de alienao sem a devida ... arealizao de protesto de alienaosob os bens os imveis RIP n. 82510100017-79 e n ... constrio a existncia de inventrio ou arrolamento em curso, no comprovado na hiptese. DECISO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.025133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS - MONTE-MOR - ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos da Lei 6.763/75, Art. 103. São isentos da Taxa Judiciária: (...) V - o inventário e o arrolamento de bens que não excedam o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs e da Lei n. 14.939/03, Art. 8º Não se sujeitam ao pagamento de custas: (...) II - o...
... , nos autos da Ao de Inventrio e Partilha dos bens deixados por falecimento de Jacinto de Carvalho ... de custas os processos e inventrio e arrolamento cujo valor total seja inferior a 25.000 UFEMGS ... -
Acórdão nº 1001829-30.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS – PAGAMENTO DO ITCMD QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – TEMA 1074 DO C. STJ – REPETITIVO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO RECONHECIDA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, o acolhimento dos...
... Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO" SUMÁRIO DE BENS – PAGAMENTO DO ITCMD QUE NÃO \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153947120194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...
... Acrescenta que falecida não deixou bens, portanto, resta clara a legitimidade dos ... nos autos, independente de abertura inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível ... -
Decisão Monocrática nº 50349567820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA INVENTARIANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS HABILITADOS. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE RESOLVIDAS NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇ
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012455820214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801245-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIMITRI TADEU MORAIS DUARTE FERRAZ e outros ADVOGADO: Leonardo Barreto Ferraz Gominho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
... pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens."(STJ, 1ª T., REsp ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... solteiro, e não deixou filhos, e tampouco bens a ... inventariar, consoante comprova a ... independentemente de inventário ou arrolamento" ... 7 – Em exegese da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008107320154058201), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... não é necessário o ajuizamento de inventário/arrolamento no Juízo sucessório ... Sobre a ... Não havendo disputa sobre bens deixados pela falecida, resta clara a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio pagamento do ITCD, nos termos dos artigos 659, §2º, e 662 do Código de Processo Civil. A...
... 49) que, nos autos do inventrio dos bens de Ayrton de Abreu e Oliveira, determinou a ... Civil, que define o prprio rito do arrolamento, estipula que apenas aps a homologao da partilha ... -
Acórdão nº 0000445-95.1966.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. REGRA INAPLICÁVEL AO INVENTÁRIO. PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO, AINDA QUE POR INÉRCIA DOS INTERESSADOS, NÃO ACARRETA A SUA EXTINÇÃO. EVENTUAL DESÍDIA DEVE SER SANCIONADA COM A...
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... -
Decisão Monocrática nº 50174415420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... Á JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A ... PESSOA FALECIDA, DESDE QUE INEXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO E QUE O ...
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Acórdão Nº 0000417-88.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. RITO SUMÁRIO DE OLAMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA AFETADA PELO ... : “ Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão ...
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Acórdãos nº 2146039-05.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... ARROLAMENTO DE BENS. Inventário processado como ...
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Acórdão nº 1.0558.17.000145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI 6.858/80. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO. RITOS E PRESSUPOSTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos do
... , convertendo a classe processual em arrolamento de bens, em ateno aos princpios da economia e ... -
Acórdão nº 1.0558.17.000145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI 6.858/80. VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO. RITOS E PRESSUPOSTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível a expedição de alvará judicial para o recebimento dos saldos bancários e outros resíduos do
... , convertendo a classe processual em arrolamento de bens, em ateno aos princpios da economia e ...