arrolamento de bens inventário

Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Expedição prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Regra. Natureza processual. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de expedição do formas de partilha de bens, em inventário submetido ao procedimento do...

Apelação cível. Inventário. Arrolamento comum. Acordo de partilha de bens. Homologação e lavratura do formal de partilha. Anterior comprovação do recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - itcmd. Desnecessidade. Interpretação do disposto no art. 662 c/c 664, § 4º, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. A despeito de o art. 664, § 5º, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO E DIREITO A HERANÇA DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. BENS MÓVEIS E VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO.1. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.6581 DO CÓDIGO CIVIL).2. O IMÓVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS. ARROLAMENTO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO ESPÓLIO. CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEL.1. EM PROCESSOS DE ARROLAMENTO E INVENTÁRIO, AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS SUCESSORES. PRECEDENTES.2....

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de inventário. Arrolamento sumário. Bens imóveis. Registro de propriedade. Em nome da inventariada. Imprescindível. Sobrepartilha. Resguardada. Quitação de tributos. Art. 192, ctn. Art. 31, lei 6. 830/80. Obrigatoriedade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No caso em análise, o juízo de...

Ementa   apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da...

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 992, I, 1.031, § 2º, DO CPC/73, 192, DO CTN, E 31, DA LEF. PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Uma vez ajuizado o inventário ou o arrolamento de bens, afigura-se

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE PASEP. Requerentes postulam o levantamento dos valores referentes ao PASEP da falecida genitora. Sentença de procedência. Recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro, alegando que seria necessário observar a regra do art. 192 do CTN: ¿Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Arrolamento de bens. Partes patrocinadas pela defensoria pública. Sentença homologatória da partilha. Herdeiros. Contato pela defensoria pública. Inviabilidade. Intimação pessoal. Postulação para aferição de interesse recursal. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Juízo de oportunidade e conveniência reservado ao órgão de assistênc

PROCESSO Nº 0151090-52.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRA DO ROSARIO PINHEIRO FRAUCHES EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DE LICENÇAS PREMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença...

PROCESSO Nº 0246670-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELA DAS NEVES CORREA SANTOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 52/54 que julgou...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de arrolamento de bens convertida em inventário – Recurso interposto contra decisão que indeferiu a remoção da inventariante nomeada – Alegação de que a inventariante nomeada não é herdeira direta do de cujus - Pretensão do agravante de remover a agravada do cargo e ser nomeado como inventariante - Não cabimento - A sucessão foi aberta por herdeira necessária, ou seja,

ALVARÁ JUDICIAL – LEI 6858/80 – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP - Certidão de nascimento dos demais interessados (sucessores) – Exigência plausível – Lei que prevê a necessidade de discriminar todos os sucessores a serem beneficiados. Certidões negativas de débitos fiscais – Inexigibilidade – Ausência de previsão legal – Alvará que não se equipara ao inventário ou arrolamento de bens, de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL AUTÔNOMO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ESPÓLIO COMPOSTO POR OUTROS BENS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 989 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTOS REMETIDOS EX OFFICIO À INSTÂNCIA A QUO.1 – Trata-se de apelação

Processual. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor a fim de localizar eventual inventário ou arrolamento de bens. Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações públicas pretendidas. Incabível o concurso do juízo para tanto. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O herdeiro do servidor público que faleceu, ainda em atividade, tem legitimidade ativa para postular indenização referente às licenças-prêmio não usufruídas pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens....

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Não obstante a possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo, somente a prova cabal em contrário à condição de necessitado possui o condão de revogar a benesse anteriormente deferida, ônus do qual os impugnantes não se...

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos herdeiros. Inconformismo. Acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário e arrolamento de bens, deve-se levar em conta a condição financeira pessoal do beneficiário e o valor dos bens a serem partilhados. Ausência de elementos pessoais que evidenciem a falta...

INVENTÁRIO – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA LANCAMENTO DE EVENTUAL TRIBUTO EXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 1074 – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.No caso, a sentença foi proferida durante a...

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – Coautores Paulo e Valdir que são irmãos da corré Maria – Autores que pretendem seja reconhecido seu direito à 1/3 (cada casal) do imóvel descrito na petição inicial, com condenação dos réus (Maria e cônjuge) ao pagamento proporcional dos alugueis recebidos com exclusividade desde 19/12/2001, data do falecimento do genitor comum – Falta de interesse de agir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DEPOSITÁRIO - PESSOA ESTRANHA À ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL - PREJUÍZO PARA A EMPRESA.

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de testamento público. Insurgência contra decisão que indeferiu concessão de tutela de urgência para arrolamento dos bens deixados pela autora da herança ou suspensão da ação de inventário. Concessão da tutela de urgência que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300). Possível a reserva de bens