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Acordao Nº 148555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A TESE DEFENSIVA. DENÚNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1) O apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno, o que fez precluir a faculdade de praticar o ato. Precedentes. 2) Não é inepta a denúncia que descreve a conduta de forma
... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.Na hiptese, o apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno. Consta dos autos que apresentou resposta acusao subscrita por advogado particular (ordem n 7), sendo ... -
Acordao Nº 148555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A TESE DEFENSIVA. DENÚNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1) O apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno, o que fez precluir a faculdade de praticar o ato. Precedentes. 2) Não é inepta a denúncia que descreve a conduta de forma
... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.Na hiptese, o apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno. Consta dos autos que apresentou resposta acusao subscrita por advogado particular (ordem n 7), sendo ... -
Acordao Nº 148555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A TESE DEFENSIVA. DENÚNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1) O apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno, o que fez precluir a faculdade de praticar o ato. Precedentes. 2) Não é inepta a denúncia que descreve a conduta de forma
... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.Na hiptese, o apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno. Consta dos autos que apresentou resposta acusao subscrita por advogado particular (ordem n 7), sendo ... -
Acordao Nº 148555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A TESE DEFENSIVA. DENÚNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1) O apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno, o que fez precluir a faculdade de praticar o ato. Precedentes. 2) Não é inepta a denúncia que descreve a conduta de forma
... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.Na hiptese, o apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno. Consta dos autos que apresentou resposta acusao subscrita por advogado particular (ordem n 7), sendo ... -
Acordao Nº 148555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. AUTORIA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A TESE DEFENSIVA. DENÚNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1) O apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno, o que fez precluir a faculdade de praticar o ato. Precedentes. 2) Não é inepta a denúncia que descreve a conduta de forma
... causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse.Na hiptese, o apelante deixou de arrolar as testemunhas de defesa no momento oportuno. Consta dos autos que apresentou resposta acusao subscrita por advogado particular (ordem n 7), sendo ... -
Acórdão Nº 0002692-29.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA APÓS A INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA NESTE FEITO. AUTORA QUE DEIXOU DE ARROLAR O ... CONDUTOR DO VEÍCULO HONDA FIT COMO TESTEMUNHA, MESMO ... TENDO CONHECIMENTO DE SUA IDENTIDADE. DEVER DE ... INDENIZAÇÃO DOS DANOS OBSERVADOS ...
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Acordao N° 1808058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processual civil. Apelação cível cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira. Não comprovado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 98, caput, do código de processo civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tê
... 4º e 9º, ... inciso I, da Resolução 271/2023 – Defensoria Pública, que revogou a Resolução 140/2015, ao arrolar ... os pressupostos para se classificar a parte como hipossuficiente. 3.1. Evidenciado que a parte apelante ... ostenta condições financeiras para ... -
Acórdão nº 50879854320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. Trata-se de corrigente que está sendo acusado da prática do delito de tráfico de drogas, nos autos da ação penal nº 50023737120228210038. 2. No caso em concreto, é viável a possibilidade de arrolar testemunhas ou, nesse caso, de substituí-las de forma extemporânea - após...
... Isso porque, a possibilidade de arrolar" testemunhas ou, nesse caso, de substituí-las de forma extemporânea - após inúmeras tentativas frustradas de contato com o acusado e com a sua fam\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047973-82.2020.8.19.0021 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047973-82.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALEXANDRE FERREIRA LIMA Recorrido (réu): SORRIA CAXIAS LTDA - ME Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... até mesmo, evitar a prática de atos desnecessários visto que é notória a prática de requerer a realização de ... audiencia e não arrolar testemunha alguma a ser inquirida ... VI - Dessa forma, para que o magistrado avalie a oportunidade e necessidade de produção da prova oral com a ... -
Acordao Nº 132154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2019
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. INDICAÇÃO POSTERIOR. ARBÍTRIO DO JUIZ.. 1) Não há preclusão temporal do direito de arrolar testemunha se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação posterior de rol. 2) Havendo pedido de arrolamento posterior de testemunha, o deferimento do pleito fica ao prudente arbítrio do magistrado, destinatário da prova. 3) Ordem denegada.
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Acordao Nº 132154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2019
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. INDICAÇÃO POSTERIOR. ARBÍTRIO DO JUIZ.. 1) Não há preclusão temporal do direito de arrolar testemunha se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação posterior de rol. 2) Havendo pedido de arrolamento posterior de testemunha, o deferimento do pleito fica ao prudente arbítrio do magistrado, destinatário da prova. 3) Ordem denegada.
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Acordao Nº 132154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2019
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. INDICAÇÃO POSTERIOR. ARBÍTRIO DO JUIZ.. 1) Não há preclusão temporal do direito de arrolar testemunha se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação posterior de rol. 2) Havendo pedido de arrolamento posterior de testemunha, o deferimento do pleito fica ao prudente arbítrio do magistrado, destinatário da prova. 3) Ordem denegada.
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Acordao Nº 132154 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2019
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA. INDICAÇÃO POSTERIOR. ARBÍTRIO DO JUIZ.. 1) Não há preclusão temporal do direito de arrolar testemunha se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação posterior de rol. 2) Havendo pedido de arrolamento posterior de testemunha, o deferimento do pleito fica ao prudente arbítrio do magistrado, destinatário da prova. 3) Ordem denegada.
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Acórdão Nº 0028308-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR ... INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA ... APELANTE QUE TINHA O ÔNUS DE ARROLAR AS TESTEMUNHAS ... NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 396-A DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR ... REJEITADA ...
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Acórdão nº 1001442-23.2021.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MARCENILDO ELIAS DE JESUS, KESLEY SANTIAGO COSTA, WILLESMAR SILVA DE SOUZA, WILLIAN FERREIRA CANDIDO, JOSUE COSTA DOS SANTOS BARROS, TULIO GOMES JORGE, RAFAEL ARAÚJO DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃ
... arrolar as testemunhas que lhe seriam favoráveis, sem sequer nomeá-las ou declinar o suposto prejuízo causado aos apelantes, não implica em nulidade. Se ... -
Acórdão Nº 0002604-18.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... RESPEITO INCONTESTE –ACOMPANHAMENTO POR DEFENSOR, COM ... OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DEFESA, ARROLAR" TESTEMUNHAS E ... PROTOCOLAR ALEGAÇÕES FINAIS – PENALIDADE CALCADA NO ... ORDENAMENTO LEGAL – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ... CONDENAÇ\xC3" ...
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Julgamento 7000659-62.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO À REVELIA. ART. 292 DO CPPM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de nulidade do feito com fundamento no entendimento da...
... Se assim fosse, não faria sentido o referido Código, arrolar, no artigo 277, dentre as formas de citação válida, a realizada mediante edital, em face de determinadas circunstâncias que ... -
Acórdão Nº 0007201-90.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... AGROTÓXICOS, O QUE PODERIA CORROBORAR SUA VERSÃO – ... ADEMAIS, APELANTE QUE TAMBÉM DEIXOU DE ARROLAR ... TESTEMUNHAS, A FIM DE COMPROVAR SUA VERSÃO – ... DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS – SENTENÇA MANTIDA- ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acordao N° 1690426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Crime de organização criminosa. Colaboração premiada. Autos nos quais foram firmados acordo de colaboração. Prévio acesso integral ao advogado. Defesa à acusação. Ordem concedida. 1. Para assegurar efetividade aos regramentos constitucionais e legais, o habeas corpus é fundamental, inclusive, excepcionalmente, para assegurar o
... preliminares, apresentar documentos, especificar provas e arrolar testemunhas. A ausência de prévio ... acesso integral ao interrogatório do delator e dos autos onde foi firmada a delação premiada constitui, ... -
Acórdão Nº 0023605-43.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE LICITATÓRIA. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS CUJOS SÓCIOS GUARDAVAM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O DIRETOR-EXECUTIVO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO COM VISTAS AO DIRECIONAMENTO DO CERTAME. EXCLUSÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO,...
... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, O PRINCPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AO PENAL NO SE APLICA S AES DE IMPROBIDADE, DE MODO QUE O AUTOR NO CARECE ARROLAR TODOS OS RUS NA MESMA AO, DADO QUE PODEM SER DENUNCIADOS ULTERIORMENTE (STJ,AGINT NO RESP 1666533/MG, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN). TODAVIA, QUANDO ... -
Acórdão Nº 0007446-43.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-09-2023
... IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA ARROLAR TESTEMUNHAS ... ADEMAIS, DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PARTE ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO PRECISA DE ANUÊNCIA DA ... PARTE ...
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Acórdão Nº 0302880-56.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE PONTO SUSTENTADO NO ANDAMENTO DA DEMANDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 93, IX, CF A rejeição de parte das teses aventadas no andamento da demanda não
... locatário impugnou de forma genérica os documentos ... juntados pela Ré/Reconvinte, sem apresentar início de ... prova escrita ou arrolar testemunhas para comprovar a realização ... de obras de reforma no imóvel durante o contrato de locação ... comercial, com a entrega do bem ... -
Decisão Monocrática Nº 4006234-23.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-03-2019
... Não obstante, a partir do recebimento da denúncia, o Ministério Público não detém o condão de arrolar testemunhas de acusação, uma vez que tal oportunidade fora fulminado pela preclusão consumativa" ... Sob tais argumentos, ...
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Processo nº 0031586-60.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... inépcia da Denúncia e apresenta argumentos relativos ao mérito. ... Ao final, além de arrolar" testemunhas, requer o atendimento de 06 ... diligências que declina. O Magistrado a quo, então, determinou ... vista\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4009131-24.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-04-2019
... Aduz, ainda, que é nulo o reconhecimento da preclusão do direito do Paciente em arrolar testemunhas, uma vez que "pode-se considerar que a Resposta à Acusação é intempestiva e todo o seu teor é inservível ou, aceitando-a, ...