art 102 cf

Acórdão nº 2010/0046414-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual...

... INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS ... 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5916-93.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao...

... 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão nº 2010/0197288-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existênc

... INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS ... 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1392769 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... 5. A revisão desse entendimento demanda análise de matéria constitucional cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF ... 6. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
Acórdão nº 2011/0152241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 42271 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, d, da CF) ... 3. O exame da alegação de que a legislação estadual permite a apresentação de declaração retificadora fora do prazo ...
Acórdão nº 2014/0193594-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DETERMINADOS NO ART. 536 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO...
Acórdão nº AgRg no AREsp 10196 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

... Dessa forma, a análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, cuja competência é exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF, e reexaminar legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280⁄STF ... 3. Agravo Regimental não ...
Acórdão nº 2006/0258140-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF) ... 2. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2006/0240254-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102 da CF ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2014/0162759-6 de T6 - SEXTA TURMA

... (arts. 5º, LV, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. ... 102, III, da Constituição Federal. ...
Acórdão nº 2013/0181264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). Precedentes ... II. Na forma da jurisprudência, inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão ...
Acórdão nº 2012/0110493-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-30.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE CONTRATUAL - ESTABILIDADE DO ART. 19 ADCT - REINTEGRAÇÃO. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF...

... DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Poder Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209200-61.2008.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões.

... 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão nº 2014/0179203-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE.

... (arts. 5º, XXXVIII, XLVII, LIV e LV, da CF), cuja competência é reservada ao ... STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal ... 3. Nos termos do art. 483, III, do CPP, após a indagação sobre a absolvição do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-18.2009.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao...

... 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão nº 2015/0109113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...

... do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo ... constitucional. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-85.2010.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões.

... 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90000-15.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões.

... 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90000-15.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões.

... 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão nº 2013/0050619-4 de CE - CORTE ESPECIAL

... o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ... ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes ... 5. Embargos de declaração rejeitados ...
Acórdão nº 2014/0300521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2013/0081801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 112402 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... 102, III e 105, III)' (EDREsp 247.230⁄RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002) ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados ...