art 124 do código eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600139-59.2022.6.09.0134 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-05-2023
... aos trabalhos eleitorais, nas Eleições de 2022, com fulcro no artigo 124 do Código Eleitoral c/c os artigos 85 da Resolução/TSE nº 21.538/2003 ...
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Decisão Monocrática nº 1516 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... Recurso especial. Crime. No comparecimento da mesria convocada. Arts. 124 e 344 do CE. 1. O TRE, ... ao fundamento de ...
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Decisão monocrática Nº 0600103-67.2022.6.21.0074 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 20-04-2023
... Recurso. Mesário Faltoso. Art. 124, § 2º, do Código Eleitoral. Eleições 2016. Irresignação em razão ...
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Decisão monocrática Nº 0608227-29.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17-10-2022
... Nessa esteira, o art. 120, §4º[1], do Código Eleitoral, estabelece que a recusa à nomeação depende da ... justificativas estão sujeitos às sanções previstas no artigo 124 do Código Eleitoral, inclusive à instauração de ...
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Decisão Monocrática nº 33406 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junio de 2015
... PREVISO DE SANO ADMINISTRATIVA. ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. AUSNCIA DE RESSALVA DE CUMULAO COM SANO PENAL. ORDEM ...
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Decisão Monocrática nº 4118 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Diciembre de 2015
... PREVISO DE SANO ADMINISTRATIVA ... ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. AUSNCIA DE RESSALVA DE CUMULAO COM SANO PENAL. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0600152-62.2022.6.21.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 04-07-2023
... CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. COMPROVADA A ... 124 do Código Eleitoral. Superada a intempestividade do apelo, inexiste ...
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Acórdão Nº 0600300-56.2022.6.19.0016 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 02-05-2023
... 124, do Código Eleitoral. 4. Recurso que se reporta a uma mensagem ...
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Acórdão Nº 0600021-53.2023.6.21.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 17-05-2023
... 3. O dever de apresentar justificativa está previsto no art. 124 do Código Eleitoral e tem por prazo 30 dias após a eleição para a qual ...
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Acórdão Nº 0600112-90.2022.6.19.0201 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23-06-2023
... 124 do Código Eleitoral. 2. Deve ser corrigido de ofício o valor da pena ...
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Acórdão Nº 0600140-55.2022.6.19.0105 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 23-06-2023
... 124 do Código Eleitoral ... POR UNANIMIDADE, PROVEU–SE ...
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Acórdão nº 0000337 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 8 de Julio de 2019
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral - MULTA - PROCEDENTE
... A jurisprudncia admite a incidncia da multa administrativa do art. 124 do Cdigo Eleitoral e a concomitante penalidade do art. 344 do mesmo ... -
Acórdão Nº 0600047-52.2023.6.19.0204 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 26-09-2023
... 266 do Código Eleitoral, notadamente diante da ausência de intimação do eleitor antes ... 124 do Código Eleitoral, tampouco requerendo o arbitramento da multa, ...
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Acórdão Nº 0600007-64.2023.6.19.0109 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 25-07-2023
... 124, do Código Eleitoral. 4. Aplicação de multa fixada no valor de R$ ...
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Acórdão Nº 0600094-05.2022.6.21.0172 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 01-08-2023
... 124 do Código Eleitoral, em razão do não comparecimento à mesa receptora ...
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Acórdão nº 0000018 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Septiembre de 2019
DIREITO ELEITORAL - Composição de Mesa Receptora - Mesário Faltoso - 1º Turno
... ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. AUSNCIA DE JUSTIFICATIVA. PROVA DE QUE RECEBE ... -
Acórdão nº 60005852 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 14 de Diciembre de 2021
... 124 do Cdigo Eleitoral, tampouco requereu o arbitramento da multa, consoante ...
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Acórdão nº 49837 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 30 de Junio de 2015
... 124 do Código Eleitoral ... Decisao: À unanimidade de votos, a Corte ...
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Acórdão nº 50404 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12 de Noviembre de 2015
... 124 DO CÓDIGO ELEITORAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ...
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Acórdão nº 1317 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 1 de Diciembre de 2015
Ementa: Recurso. Mesário Faltoso. Multa. Art. 124" do Código Eleitoral. 2º turno. Eleições 2014 ... A aplicação da san\xC3" ...
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Acórdão nº 2734 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 27 de Julio de 2015
... ÇÃO DO ÍNDICE FIXADO PARA ARBITRAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART 124 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 3055 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 25 de Enero de 2016
Ementa: Recurso. Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Eleições 2014. O caráter personalíssimo do ato ...
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Acórdão nº 13024 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Abril de 2015
... 124, DO CÓDIGO ELEITORAL. INTENSA DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS. A JUSTIFICATIVA ...
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Acórdão nº 36899308 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 18 de Octubre de 2021
... APLICAO DE MULTA. ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 O mesrio faltoso ...
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Acórdão nº 0000088 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2019
IMPOSIÇÃO DE MULTA A MESÁRIO
... Intempestividade. Inobservncia do art. 124 do Cdigo Eleitoral. Incidncia de multa.2. Fixao do quantum. Fatos narrados ...