art 124 do código eleitoral
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Decisão Monocrática nº 569 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... No comparecimento do mesrio convocado ... Arts. 124 e 344 do CE. 1. O TRE, ao fundamento de inviabilidade de cumulao de multa ...
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Decisão Monocrática nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Noviembre de 2015
... A SANO DE MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 124 DO MESMO DIPLOMA. JURISPRUDNCIA DO TSE. SMULA N 5 DO TER/RJ. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 3789 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Mayo de 2016
... PREVISO DE SANO ADMINISTRATIVA. ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. AUSNCIA DE RESSALVA DE CUMULAO ...
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Decisão Monocrática nº 3576 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2015
... PREVISO DE SANO ADMINISTRATIVA. ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. AUSNCIA DE RESSALVA DE CUMULAO ...
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Acórdão Nº 0600028-81.2023.6.21.0045 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 05-09-2023
... 124 e 327 do Código Eleitoral, em razão do não comparecimento à mesa ...
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Acórdão Nº 0600160-82.2022.6.21.0172 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 28-09-2023
... 124 do Código Eleitoral. A multa é decorrente do não comparecimento à mesa ...
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Acórdão Nº 0600170-83.2022.6.21.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 13-06-2023
... 2. O dever de apresentar justificativa está previsto no art. 124 do Código Eleitoral e tem por prazo 30 dias após a eleição para a qual ...
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Acórdão Nº 0600158-69.2022.6.21.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 22-05-2023
... 124 do Código Eleitoral, em razão do não comparecimento à mesa receptora ...
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Acórdão Nº 0600191-59.2022.6.21.0057 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 15-05-2023
... 2. O dever de apresentar justificativa está previsto no art. 124 do Código Eleitoral e tem por prazo 30 dias após a eleição para qual ...
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Acórdão nº 53374 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 11 de Septiembre de 2017
... MESÁRIO FALTOSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 124 E 367 DO CÓDIGO ELEITORAL. JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. ATESTADO MÉDICO ...
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Acórdão nº 53241 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 31 de Julio de 2017
... 124 do Código Eleitoral, terá por base de cálculo o último valor fixado ...
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Acórdão nº 53174 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 4 de Julio de 2017
... 124 do Código Eleitoral, terá por base de cálculo o último valor fixado ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2021
... Mesrio no o fez. Art. 124 prev aplicao de multa por falta injustificada do mesrio. Juiz Eleitoral ...
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Acórdão nº 53087 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 29 de Mayo de 2017
... 124 do Código Eleitoral, terá por base de cálculo o último valor fixado ...
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Acórdão nº 10984 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10 de Julio de 2017
... INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 124 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ...
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Acórdão nº nº 78/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 14 de Mayo de 2015
... Possibilidade. Matéria administrativa. Art. 124 do Código Eleitoral. Atestado médico. Justa causa. Provimento do ...
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Acórdão nº 8172 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25 de Julio de 2019
... A multa a ser aplicada deve considerar o que preconiza o art. 124 do Cdigo Eleitoral, em especial, as condies econmicas do mesrio faltoso ...
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Acórdão nº 60159378 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2021
... 124 do Cdigo Eleitoral. Imposio de multa no mnimo legal.Recurso a que se d ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 19, inciso II) ... Art. 124". Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lan\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... 65, § 1º, 124 e 128) ... CAPíTULO II ... Das sociedades de ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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Acórdão Nº 0600029-88.2023.6.16.0115 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23-08-2023
... CÓDIGO DE NORMAS PARA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ... Art.: 123 ... Art.: 123 Par.: 3º ... Art.: 124 ... Art.: 258 ... Art.: 365 ... Art.: 367 Par.: 2º ... ...
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Acórdão Nº 0600082-75.2022.6.21.0047 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 22-05-2023
... 266 do Código Eleitoral. 2. O dever de apresentar justificativa está previsto no t. 124 do Código Eleitoral e tem por prazo 30 dias após a eleição para a qual ...
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Acórdão nº nº 79/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 14 de Mayo de 2015
... Possibilidade. Matéria administrativa. Art. 124 do Código Eleitoral. Ausência de intimação pessoal. Inexistente ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 11 de Febrero de 2021
... SANO PECUNIRIA PREVISTA NO ART. 124 DO CE. APLICABILIDADE. PREJUZO ELEITORAL. NO OCORRNCIA. REDUO DA MULTA ...
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Decisão Monocrática nº 7048 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Febrero de 2016
... 124, do mesmo diploma ... legal, j que no h expressa ...