art 174 do ctn
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-02.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 174 do CTN. A jurisprudência do TST tem se inclinado pela aplicabilidade do prazo quinquenal, só que com base nos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º ...
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Acórdão nº 1.0000.23.107804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. A ação para cobrança do crédito tributário, em consonância com o art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos, a partir da data da constituição definitiva. Transcorrido o prazo prescricional, no período entre a constituição do débito tributário e a efetiva citação, há de cancelar-se a...
... Sabe-se, neste vis, que a norma trazida no inciso I do art. 174 do CTN deve ser interpretada harmonicamente com o Cdigo de Processo Civil, de modo que a interrupo da prescrio retroaja data da propositura da ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. A ação para cobrança do crédito tributário, em consonância com o art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos, a partir da data da constituição definitiva. Transcorrido o prazo prescricional, no período entre a constituição do débito tributário e a efetiva citação, há de cancelar-se a...
... Sabe-se, neste vis, que a norma trazida no inciso I do art. 174 do CTN deve ser interpretada harmonicamente com o Cdigo de Processo Civil, de modo que a interrupo da prescrio retroaja data da propositura da ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. A ação para cobrança do crédito tributário, em consonância com o art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos, a partir da data da constituição definitiva. Transcorrido o prazo prescricional, no período entre a constituição do débito tributário e a efetiva citação, há de cancelar-se a...
... Sabe-se, neste vis, que a norma trazida no inciso I do art. 174 do CTN deve ser interpretada harmonicamente com o Cdigo de Processo Civil, de modo que a interrupo da prescrio retroaja data da propositura da ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. A ação para cobrança do crédito tributário, em consonância com o art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos, a partir da data da constituição definitiva. Transcorrido o prazo prescricional, no período entre a constituição do débito tributário e a efetiva citação, há de cancelar-se a...
... Sabe-se, neste vis, que a norma trazida no inciso I do art. 174 do CTN deve ser interpretada harmonicamente com o Cdigo de Processo Civil, de modo que a interrupo da prescrio retroaja data da propositura da ao, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.107804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. A ação para cobrança do crédito tributário, em consonância com o art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos, a partir da data da constituição definitiva. Transcorrido o prazo prescricional, no período entre a constituição do débito tributário e a efetiva citação, há de cancelar-se a...
... Sabe-se, neste vis, que a norma trazida no inciso I do art. 174 do CTN deve ser interpretada harmonicamente com o Cdigo de Processo Civil, de modo que a interrupo da prescrio retroaja data da propositura da ao, ... -
Acórdão Nº 5000064-26.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 174, do CTN), consoante o art. 40, § 4º, da LEF ... 2. No caso dos autos, o ente estatal possui ciência da ausência de localização de bens ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em sÃntese, que seja concedida ordem a fim de excluir déb
... é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo ... de prescrição previsto no art. 174 do CTN". Incide, portanto, o disposto no ... enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do ... recurso especial pela ... -
Acórdão nº 1.0024.95.071147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 174, DO CTN - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, já firmou entendimento no sentido...
... Com a devida vnia, o recurso no pode ser provido, devendo ser confirmada a extino, embora por fundamento diverso. Nos termos do art. 174, do Cdigo Tributrio Nacional, "a ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva" ... -
Acórdão nº 1.0024.95.071147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 174, DO CTN - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, já firmou entendimento no sentido...
... Com a devida vnia, o recurso no pode ser provido, devendo ser confirmada a extino, embora por fundamento diverso. Nos termos do art. 174, do Cdigo Tributrio Nacional, "a ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003885520008170970), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000388-55.2000.8.17.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de...
... Ana Carolina Avellar Diniz, que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição, nos termos do art. 174" do CTN combinado com o art. 269, IV, do CPC/73, determinando o cancelamento da CDA, sem condenação em honorários advocatícios ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0248467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. MATÉRIA DOS ART. 156, V, E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136674320184058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813667-43.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALF-CALCADOS E EPIS S/A ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DA CVM. PRESCRIÇÃO ART. 174 DO CTN.
... 174 do Código Tributário Nacional" ... Demais disso, o julgado recorrido afastou qualquer irregularidade no procedimento administrativo que constituiu ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO SUSPENSO VIA RECURSO ADMINISTRATIVO SOLUCIONADO EM SETEMBRO DE 2014. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO FISCAL. ANÃLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140802220214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814080-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTEX MASTER TEXTIL LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007956-43.2002.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....
... 174, IV, do CTN), por implicar em reconhecimento do débito pelo devedor, voltando a correr o prazo prescricional a partir do inadimplemento da última ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003478820214058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800347-88.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Andrade Leandro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO...
... 174 do CTN. Se inexistir documentos que comprovem a data da notificação, deve ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição a data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057231320104058200), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0005723-13.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: PECUARIA MOGEIRO SA PEMSA ADVOGADO: Cristiane Lima Leitao Castelo Branco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos
... 15 do Decreto nº 70.235/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) ... Nos casos de lançamento de ofício, como é a hipótese dos autos, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000031320164058311), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000003-13.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃ
... 4050000.24707501 ... Alega o embargante, a ocorrência de omissão e erro material quanto à aplicabilidade da redação do art. 174, do CTN, anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, considerando que a execução foi deflagrada em momento anterior à referida lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004425220038170570), 28-04-2020
PJE Nº 0000442-52.2003.8.17.0570 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta a execução fiscal, em razão do...
... 174 do CTN ... A recorrente aduz, em síntese, que; a) ao reconhecer a prescrição, sem antes intimar a exequente para se pronunciar a respeito, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001447920134058200), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000144-79.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NM AMAZONAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL....
... 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (antes da alteração perpetrada pela LC 118/2005) ... No tocante à citação por edital no âmbito das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001979020164059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000197-90.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO REGIONAL DE TINTAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PIS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
... 174 do Código Tributário Nacional, que tem o condão, nos termos do inciso VI do art. 151 do aludido Código, suspender a exigibilidade dos créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019636020184058000), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O crédito em apreço fora constituído antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, daí que, em respeito à regra do tempus regit actum, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é aquela prevista...
... 174, do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva ... -
Acórdão Nº 0009959-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 174" do CTN ... 2. Doutrina e jurisprudência apontam que as sanções aplicadas pelo PROCON, por não possuirem natureza tributária, atraem a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 0034535-60.1988.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... ISS ... EXERCÍCIO DE 1986. EXECUÇÃO PROPOSTA ... EM 1988. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO ... QUINQUÊNIO LEGAL. AFRONTA AO ART. 174 ... DO CTN. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Cuida-se de Remessa Necessária em sentença que ... reconheceu a prescrição direta do crédito tributário ...
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Acórdão Nº 5002890-09.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 174, do CTN), consoante o art. 40, § 4º, da LEF ... 2. No caso dos autos, o ente estatal possui ciência da suspensão do feito ante a ausência de ...