art 174 do ctn

Acórdão nº 2006/0075068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3º, da Lei nº 6.830/80 não é passível de suspender o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior ... 4. Deveras, a regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, determinando a ...
Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3º, da Lei nº 6.830/80 não é passível de suspender o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior ... 4. Deveras, a regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, determinando a ...
Acórdão nº REsp 1248794 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... 4. A execução fiscal foi ajuizada após a LC n. 118⁄05, a qual alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para consignar expressamente que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Assim, se a prescrição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142300-38.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a ...
Acórdão nº 2008/0051490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se questionam omissões no respeitante à: (a) ausência de análise de quanto à possibilidade de valoração da prova; (b) falta de...

... ões no respeitante à: (a) ausência de análise de quanto à possibilidade de valoração da prova; (b) falta de efetividade à norma do artigo 174 do CTN, para fins de reconhecimento da prescrição do crédito tributário, bem como interpretação divergente ao tema quando observado precedentes ...
Acórdão nº 2006/0135649-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 ... 1. Predomina na ...
Acórdão nº 2006/0122883-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 173, I DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. CTN ART. 174. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL NÃO ...
Acórdão nº 2008/0152895-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-71.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-10.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123800-81.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 148351 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1249603 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...

... A matéria devolvida diz respeito à ocorrência de prescrição tributária prevista no art. 174 do CTN, o qual dispõe que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição ...
Acórdão nº 2009/0006034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 999.901 - RS. RECURSOS REPETITIVOS ... 1. No tocante à negativa de vigência ao artigo 535, II, do CPC, ...
Acórdão nº REsp 1271171 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Inconformada, a recorrente apresenta recurso especial alegando ofensa aos arts. 150, § 4º e 174, do CTN e divergência jurisprudencial. Contra-razões pelo não-conhecimento do recurso especial, em face das preliminares aduzidas e, no mérito, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1236938 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO DO SÓCIO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES ANALISADAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUCESSOR OMISSO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FISCAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em

... 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (prescrição para redirecionamento – art. 174 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 41204 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2007/0169243-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN ... 1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos ...
Acórdão nº 2007/0042912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE PARCELAMENTO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... 1. No caso houve inequívoco e ...
Acórdão nº 2004/0100370-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE PARCELAMENTO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 517 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF ...
Acórdão nº 2005/0081390-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. Consoante o cânone do art. 174 do CTN, o prazo prescricional começa a ser contato da data definitiva da constituição do crédito tributário. A existência de discussão ...
Acórdão nº 2006/0038369-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 DO CTN - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU POSTERIORMENTE ... 1.O STF, pela Súmula ...