art 174 do ctn

Acórdão nº 2006/0031637-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN ... 3. Na hipótese dos autos, a constituição definitiva dos créditos tributários deu-se entre 24 de janeiro de 1997 e 26 de agosto 1997, ...
Acórdão Nº 0003424-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à ...
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.) ... 1. É cabível a modificação de julgado impugnado ...
Acórdão nº 2008/0030719-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação no executivo fiscal, está prescrita a pretensão ...
Acórdão nº 2004/0147927-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174", do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretens\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0083134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ... 1. Os juros da taxa SELIC em compensação de tributos ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 22950 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084672120004058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0008467-21.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROMACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RE 559.943/RS....

... PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A Constituição da República de 1988 reserva à lei ...
Acórdão nº 2007/0192381-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2006/0105106-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ... 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094976520074058100), 26-11-2020
AC Nº 0009497-65.2007.4.05.8100 APELANTE: PEDRO PAULO CIRINO NUNES ADVOGADO: DANIELA DE SABOYA PERINA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN....

... O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva ... No ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-67.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

... 174 do CTN. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÃ‡ÃƒO. APLICAÃ‡ÃƒO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÃŠNTICA QUESTÃƒO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. PRESCRIÃ‡ÃƒO TRIBUTÃRIA. ALEGADA HIPÃ“TESE DE INTERRUPÃ‡ÃƒO. NECESSIDADE DE AVALIAÃ‡ÃƒO DO CONTEXTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÃ‡ÃƒO DA SÃšMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÃ‰RIA
Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

... diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ... ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do ... CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente ... Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO

... 8. Nos Embargos à Execução Fiscal, além da ilegitimidade, o INSS alega: 1) ocorrência da prescrição da dívida, nos termos do art. 174, do CTN, porquanto a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2005 perante a Justiça Estadual, em 10/03/2009 foi peticionado requerendo a ...
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DO REEXAME DEPROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Na vigência da redação original do inciso I do art. 174 do CTN,somente a citação válida fazia retroagir o efeito interruptivoprovocado pelo ajuizamento da execução fiscal. Mas, com a...
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ARTIGO 174 DO CTN. AJUIZAMENTO E DESPACHO DE CITAÇÃO ANTES DAVIGÊNCIA DA LC 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DOSTJ. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC/73. CONCLUSÃO FIRMADA NAORIGEM COM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7 DO STJ.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13.5.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046080220184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804608-02.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARRA S/A-AGRICULTURA E PECUARIA ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

... questão não constitui novo lançamento, mas sim formalização de uma cobrança administrativa de tributo já devidamente lançado; d) o artigo 174 do CTN foi alterado para consignar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação; e) mesmo que os efeitos da ...
Acordão da , 06-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÃ•ES DISSOCIADAS. SÃšMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÃ‡ÃƒO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÃŠNTICA QUESTÃƒO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA.1. O Tribunal de origem solucionou a controvÃ©rsia sob o enfoque da nÃ£o-ocorrÃªncia, no caso, da prescriÃ§Ã£o ordinÃ¡ria, amparando-se...

... 1.030 e 1.040 do CPC, ... fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, a ... respeito da apontada ofensa ao art. 174 do CTN, tendo em vista ser ... coincidente com aquela discutida no repetitivo ... 5. Agravo interno não provido ... Vistos e relatados estes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042599120214050000), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0804259-91.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: MED CARE DO BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...

... 174 do CTN, quer seja pela prescrição intercorrente nos exatos termos dos precedentes e súmulas ora consignadas ... Contrarrazões apresentadas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007225220158020042), 29-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO. 1. Na hipótese, a Fazenda Nacional informa, em suas razões de apelo, que o crédito fora definitivamente constituído na data de 28/12/1992, através de auto de infração, de modo

... 174 do Código Tributário Nacional, que, em sua redação originária, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº. 118/2005, ...
Acordão do Segunda Turma, 23-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORAATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DEREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOSAUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ExecuçãoFiscal, com...
Acórdão nº REsp 1176970 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093592720214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809359-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRADE & ARAGAO LTDA ADVOGADO: Myllena Laudiceia Silva Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO....

... 150, §4º e 174 do CTN e art 219, §1º CPC/73 (art. 240, §1º, CPC/15) ... Alega que o evento que interrompe o curso do prazo prescricional é o despacho ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 05016595620078020051), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AJUIZAMENTO APÓS O LUSTRO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 2. O art. 174 do CTN fixou em cinco anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva do crédito tributário, contados de sua...

... 174 do CTN ... Já o procedimento administrativo de lançamento compõe-se de duas fases: a oficiosa e a contenciosa. Concluída a primeira fase, com a ...