art 174 do ctn

Acórdão nº 2007/0183277-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 ... 1. Ajuizada a Execução Fiscal após a LC 118/2005, que alterou o art. 174, do CTN, o despacho do ...
Acórdão nº 2007/0094602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA ... 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, ...
Acórdão nº 2014/0248997-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado ... conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção ...
Acórdão nº 2014/0282246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do ... CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da ...
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial ... 2. O acórdão a quo ...
Acórdão nº 2007/0234647-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por reconhecer ...
Acórdão nº 2014/0239493-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2011/0211840-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ÚLTIMA DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO SERVIÇO CARTORIAL FORENSE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. VALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Enquanto não houver interrupção do...
Acórdão nº 2014/0337380-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO. EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NOVA REDAÇÃO. NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. MULTA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o...

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO. EFEITO ... DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NOVA ... REDAÇÃO. NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. ...
Acórdão nº 2011/0022701-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ART. 174 DO CTN C⁄C ART. 219, § 5º, DO CPC ... 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de ...
Acórdão nº 2007/0191760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE CSLL - CRÉDITO PRESCRITO - ART. 174 DO CTN - REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 ... 1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da ...
Acórdão nº 2007/0146166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DCTF. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - É ...
Acórdão nº 2004/0168151-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." ...
Acórdão nº 2015/0108028-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN. Precedentes: AgRg no ... AREsp 157.610/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe ...
Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ...
Acórdão nº 2014/0099795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRICIONAL. ... REDIRECIONAMENTO ... EXECUÇÃO. ... CITATÓRIO. ... INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NOVA ... REDAÇÃO. NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO ... IMEDIATA. ...
Acórdão nº 2007/0023729-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal ...
Acórdão nº 2007/0235366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Recurso especial interposto pela Fazenda Pública estadual apontando violação dos arts.173, caput e 174 do CTN. Contra-razões formuladas pela manutenção do aresto vergastado ... 2. A presente questão se refere à decadência do direito de lançar o ...
Acórdão nº 2010/0199536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 40 DA LEI N. 6.830⁄80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO COM O ART. 174" DO CTN. PRECEDENTES ... 1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051⁄04, com a introduç\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0166311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA NACIONAL violação dos arts. 219 e 535 do CPC, 174 do CTN e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, a matéria de prescrição contida no ...
Acórdão nº 2005/0099093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 174, DO CTN E INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF 165/98. NÃO INTERROMPE PRAZO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... 1.O art. 174, IV, do CTN, regula o prazo para ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1429679 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 157.610⁄RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14⁄06⁄2012 ... 3 ...
Acórdão nº 2005/0158511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." ...
Acórdão nº 2009/0189295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA. PEDIDO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA. ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA "ACTIO NATA." ... 1. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 178062 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA