art 174 do ctn

Acórdão nº 2011/0045172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a ...
Acórdão nº 2007/0002932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Súmulas 282 e 356/STF ... 2. Na redação original do art. 174 do CTN, norma que deve prevalecer sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, por ter estatura de lei complementar, somente a ...
Acórdão nº 2004/0011774-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 174 DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Revela-se inviável a apreciação de agravo regimental cujas razões não atacam especificamente os fundamentos da ...
Acórdão nº 2009/0095546-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. PREVALÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 174 DO CTN. 1. O acórdão embargado analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, só que de forma contrária aos interesses da parte ora embargante. Assim, não há falar em omissão

... EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118⁄05. PREVALÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 174 DO CTN ... 1. O acórdão embargado analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, só que de forma contrária aos interesses da parte ...
Acórdão nº 2010/0135217-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ ... 1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a regra contida no art. 174 do CTN, com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a ...
Acórdão nº 2008/0115618-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO. 1. O art. 174 do CTN fixa o prazo qüinqüenal para a ação de cobrança de crédito tributário, contado da data de sua formalização definitiva. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem verificou a transgressão do lapso temporal fixado pelo dispositivo. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1053100/SP, Rel. Ministro

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO ... 1. O art. 174 do CTN fixa o prazo qüinqüenal para a ação de cobrança de crédito tributário, contado da data de sua formalização definitiva ... 2. Na ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1270527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos...

... 2. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida ...
Acórdão nº 2005/0009468-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." ...
Acórdão nº 2006/0025022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA ... 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva ... 2. Atualmente, ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1355289 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 360/STJ. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 174 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que não se configura denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançame

... EXECUÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 360⁄STJ. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 174 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 436⁄STJ ... 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do ...
Acórdão nº 2010/0179946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 360/STJ. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 174 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que não se configura denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançame

... EXECUÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 360⁄STJ. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ART. 174 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 436⁄STJ ... 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1244021 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... 543-C do CPC), fixou-se o entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN, na redação que lhe foi dada pela da LC n. 118⁄2005, deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que a ...
Acórdão nº 2007/0080728-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO ... 1. Nenhum reparo merece o decisório agravado. Ficou constatada a falta de prequestionamento do art. 174 do CTN, assim como não ter sido comprovado o dissenso interpretativo. Por outro lado, com acerto o acórdão de segundo grau entendeu pela ...
Acórdão nº 2007/0182884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AFASTAMENTO ... 1. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, deixa ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1382608 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN ... 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do ...
Acórdão nº 2006/0110779-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL RELATIVO ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN E DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CONFISSÃO DO DÉBITO. ARESTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE JÁ SUPERADOS NO ÂMBITO DESTA CORTE. AGRAVO ...
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO ... 1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a ...
Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174" DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS D\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1257460 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0046435-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO ... 1. Tratam os autos de embargos à execução fiscal ...
Acórdão nº 2006/0128989-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. NATUREZA DE LEI COMPLEMENTAR ... 1. A norma do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 tem aplicação dirigida às dívidas de natureza ...
Acórdão nº 2007/0269635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CITAÇÃO REALIZADA APÓS O INTERREGNO DE 5 ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/12/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC N. 118/2005. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... 1. Tratam os autos de execução fiscal movida em 06.12.2002 ...
Acórdão nº 2008/0130314-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118⁄2005. APLICAÇÃO IMEDIATA ... 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1271990 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2008/0180622-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40 LEF. LIMITES.ARTIGO 174 CTN ... 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de inaplicabilidade ao caso do § 4º do artigo 40 da LEF, ...