art 174 do ctn

Acórdão nº 2006/0092523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do CTN ... 2. Ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador especial com legitimidade para opor-se à ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 157610 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 53375 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2007/0098520-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do CTN ... 2. Atualmente, é possível o reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, depois de ouvida a Fazenda Pública, com base no ...
Acórdão nº 2007/0111311-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. NOVA REDAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. INOVAÇÃO DE DEMANDA ... I - No recurso especial a recorrente alegou que a Lei de Execução Fiscal ...
Acórdão nº REsp 1154162 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do CTN) ... 7. A prescrição inicial pode ser decretada de ofício, sem a oitiva da Fazenda Pública, nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC ...
Acórdão nº 2007/0041365-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
Acórdão nº 2008/0194388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2008/0182472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF ... 3. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ...
Acórdão nº 2005/0158620-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN ... 4. Na hipótese dos autos, a constituição definitiva dos créditos tributários deu-se entre setembro de 1992 e abril de 1993, enquanto ...
Acórdão nº 2006/0260528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174 do CTN e do Decreto 20.910/32, declarou que a prescrição de multa administrativa (por não estar caracterizada a existência de crédito ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-21.2011.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que se trata de ação de cobrança de contribuição sindical em que o sindicato reclamante foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de honorários advocatícios, e que, nos termos do entendimento desta Corte, nesses casos

... 174 do CTN, em razão da natureza tributária da parcela prevista no artigo 578 da CLT. Precedentes. 3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Regional registrou ...
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, EM 9/6/2005, FOI ALTERADO O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente exceção de pre-executividade em que se alegava a...
Acórdão nº 2004/0162006-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 174" do CTN ... 3. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, impõe-se o reconhecimento da prescriç\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0162470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição ... 2. Não encontrado o executado, procede-se à sua ...
Acórdão nº 2006/0200548-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Decorrido período inferior a cinco anos para o redirecionamento, afasta-se a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-44.2011.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MARCO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MARCO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos ...
Acórdão nº 2007/0130280-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. ART. 97 DA CF/88. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... I - A hipótese contida no artigo 2º, § 3º, da ...
Acórdão nº 2007/0182771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 135 do CTN. Ambos têm origem no inadimplemento da dívida e se interrompem, também conjuntamente, pelas causas previstas no art. 174 do CTN ... 3. Para se responsabilizar, nos termos do art. 135, III, do CTN, o sócio da pessoa jurídica pelo pagamento de dívida tributária, não ...
Acórdão nº 2007/0014216-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de ofício (art. 173, I, do CTN). Decadência regida pelo art. 174, do CTN." (EREsp 202203/MG) ... 5. O lançamento foi efetuado em julho de 1996 (data de lavratura do auto de infração), restou fulminado pela ...
Acórdão nº REsp 1289615 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE FUTURO PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHEÇA O DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. O Decreto Estadual nº 774/2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais referentes ao ICMS, previu o próprio parcelamento, bem como, o "Pedido Prévio de Habilitação ao Parcelamento Favorecido",...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00100389820074058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0010038-98.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PAULO CIRINO NUNES ADVOGADO: Daniela De Saboya Perina APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes (RWN) .

... Por isso mesmo, consoante ressalta a Fazenda Nacional, nos termos da redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, alterado pela Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper a prescrição. O caso em questão se ...
Acórdão nº 2007/0259680-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174" DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118⁄2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MULTA DO ART. 538, PAR\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 78802 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0085651-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DOS SÓCIOS. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN ... 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não ...