art 174 do ctn

Acórdão nº 2003/0072773-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 151, IV, do CTN. Precedente: REsp 816100/SE; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007 ... 3. A prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 174, do CTN, somente começa a fluir, a partir da data em que houve a notificação da decisão que julgou o recurso administrativo, o que ocorreu in ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169300-93.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

... 173, I, do CTN) e, a partir daí, o prazo prescritivo de 5 anos para ingressar com a ação de execução fiscal (art. 174 do CTN). A certidão de dívida ativa de fl. 04 informa que o crédito executado foi inscrito em 24.11.2006, quando já teria ocorrido, em tese, a ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 52192 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830⁄80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-62.2007.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 anos sem a citaçã
Acórdão nº 2007/0019950-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário regula-se pelo art. 174 do CTN, desconsiderando-se a norma do art. 2º, § 3º, da LEF, haja vista que, não sendo originária de lei complementar, afigura-se imprestável ...
Acórdão nº 2009/0245303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118⁄2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA ...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. As questões referentes ao art. 174 do CTN e aos efeitos do processo administrativo foram devidamente analisadas, embora em sentido contrário à pretensão recursal (e-STJ fl. 1142).2. A análise das razões recursais revela, portanto, a
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-62.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-22.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80400-47.2006.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-58.2005.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

... 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491/2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não ...
Acórdão nº 2005/0011270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE - ART. 174 DO CTN - PREVALÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN ... 1. A demora na ...
Acórdão nº 2008/0019674-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Como a citação do executivo fiscal somente se efetivou em 03/07/1998, operou-se a prescrição estabelecida no art. 174 do CTN ... 2. O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o desate da lide, pronunciando-se explicitamente sobre a matéria ...
Acórdão nº 2007/0299872-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada ofensa aos arts. 204 do CTN, 219, §§ 1º e 2º, do CC, e 460 do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/

... 2. Diante do aparente conflito entre a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais e o disposto no art. 174 do CTN, deve prevalecer o CTN, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, norma de superior hierarquia ... 3. Tendo em ...
Acórdão nº 2007/0087772-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... 1. Em processo de ...
Acórdão nº 2007/0087772-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... 1. Em processo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77740-11.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIO DE 2002. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de contribuição sindical tem início com a constituição do crédito (art. 174 do CTN), o que ocorre em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Na presente hipótese, a constituição do...

... 174 do CTN), o que ocorre em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Na presente hipótese, a constituição do crédito tributário, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1338717 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito...

... Precedentes ... 2. Entretanto, o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN apenas começa a fluir com a solução definitiva do recurso administrativo. Precedentes ... 3. A alegação de que ocorreu a decadência em ...
Acórdão nº REsp 1275868 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo julgamento, sanando omissão apontada nos embargos de
Acórdão nº 2006/0241716-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC Nº 118/05. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. PERDA DE OBJETO ... I - O Tribunal ...
Acórdão nº 2008/0010504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ANTES DA LC N. 118/05 - INTERRUPÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E PESSOAL - NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A contagem da prescrição tem ...
Acórdão nº 2009/0178427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 26). A desídia da credora por prazo superior ao estabelecido no art. 174 do CTN caracteriza a prescrição intercorrente e afasta qualquer alegação de falha no mecanismo judiciário" ... 3. Agravo regimental desprovido ...
Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. O artigo 2º §3º da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a ...