art 227 da clt

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEVENDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. - Assim, comprovado que o reclamante laborou durante todo o período contratual, preponderantemente, na função de operador de telemarketing, ligando e recebendo ligações de cliente, igualmente ao posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau, entendo que as horas...

HORAS EXTRAS RECEPCIONISTAS QUE TENHAM COMO ATRIBUIÇÃO OPERAR PABX -INAPLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT. A jurisprudência prevalecente nesta C. Corte é no sentido de que a empregada recepcionista que tenha como atribuição também operar PABX, não se aplica a regra do art. 227 da CLT, pois descaracterizada a situação que gera o direito a proteção nele inserida.

HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. A Corte Regional enquadrou a reclamante na regra do art. 227 da CLT, em virtude de sua atividade preponderante ser o atendimento telefônico a clientes da reclamada, o que não contraria o contido na Súmula nº 178 do TST, ao contrário, a prestigia. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Decisão regional em consonância com a OJ 385/SDI-I do TST, segundo a qual -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING . A prova dos autos demonstra que o trabalho exercido pela autora desenvolvia-se essencialmente ao telefone com o uso de headset , equiparando-se ao do operador de telemarketing . Portanto, ela está sujeita à jornada especial prevista no art. 227 da CLT. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no aspecto.

HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL DO ART. 227 DA CLT. DESEMPENHO EXCLUSIVO DA FUNÇÃO DE TELEFONISTA NÃO CONFIGURADO. SOBREJORNADA INDEVIDA. O art. 227 da CLT, prevê a jornada especial de trabalho de 36h semanais para os operadores que trabalhem exclusivamente em telefonia, em razão do maior desgaste exigido pela função. Como a autora não atuava somente como telefonista, pois, embora essa fosse sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO DO OPERADOR DE TELMARKETING. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 227 da CLT. RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público,

OPERADOR DE TELEATENDIMENTO OU TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. Caso em que as atividades desenvolvidas pela reclamante como assistente comercial se equiparam às de teleatendimento ou de telemarketing, sendo aplicável a jornada de trabalho reduzida de 6 (seis) horas prevista no art. 227 da CLT. Reconhecimento de que a atividade contínua de teleatendimento submete o trabalhador ao desgaste...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. ART. 227 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI1, a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. ART. 227 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI1, a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois,

HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. O art. 227 da CLT não abriga qualquer disposição que permita, por analogia, aplicar ao operador de telemarketing a jornada reduzida de seis horas, em virtude de inexistir plena correspondência entre as funções, porquanto o operador de telemarketing não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, nem opera mesa de transmissão

• Códigos

ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DISCIPLINADOS NO ART. 227 DA CLT . Ainda que o reclamante não trabalhasse com mesa de telefonia, mas sim com a utilização de fones de ouvido ligados a um terminal de computador, é certo que executava, na maior parte da jornada, atendimentos por meio de terminal telefônico, trabalho este que exige atenção e...

RECURSO ORDINÁRIO. OPERADOR DE COBRANÇA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. Considerando-se que as atividades de operador de cobrança se assemelham àquelas executadas pelos operadores de telemarketing, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 227 do C.TST. A propósito aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE COBRANÇA. TELEATENDIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 227 DA CLT. A jurisprudên

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Para concessão do benefício da justiça gratuita entende-se suficiente à caracterização da prova de insuficiência de recursos exigida no art. 790, § 4º, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador autor da reclamatória trabalhista, bem como da sua presumida impossibilidade de arcar com os ônus da

TELEFONISTA. RECEPCIONISTA. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Empregada contratada para exercer a função de recepcionista acumulada com a de telefonista não se beneficia da jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIVISOR PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. A jurisprudência desta Corte no tocante ao tema firmou-se no sentido de que, em se tratando de duração do trabalho semanal de quarenta horas, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora. REDUÇÃO DE JORNADA. A jornada normal de seis horas não se aplica ao empregado de empresa de telefonia cuja

RECURSO DE REVISTA. RECEPCIONISTA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional que a Reclamante não era telefonista de mesa, mas, sim, recepcionista que se utilizava do telefone, realizando outras tarefas, com feição técnica, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 227 da CLT ou contrariedade à Súmula 178/TST. Tal circunstância fática torna...

RECURSO DE REVISTA. RECEPCIONISTA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional que a Reclamante não era telefonista de mesa, mas, sim, recepcionista que se utilizava do telefone, realizando outras tarefas, com feição técnica, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 227 da CLT ou contrariedade à Súmula 178/TST. Tal circunstância fática torna...

RECURSO DE REVISTA. RECEPCIONISTA. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Concluindo o Regional que a Reclamante não era telefonista de mesa, mas, sim, recepcionista que se utilizava do telefone, realizando outras tarefas, com feição técnica, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 227 da CLT ou contrariedade à Súmula 178/TST. Tal circunstância fática torna...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, às horas extras e às atividades desempenhadas pela Obreira para fins de enquadramento na jornada especial do art. 227 da CLT (telefonista), ...