art 227 da clt

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO CALL CENTER. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 227 DA CLT E DA SÚMULA 178 DO TST. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e...

RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 273, DA EG. SDI/TST: "Telemarketing. Operadores. Art. 227 da CLT. Inaplicável. A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão,...

OPERADOR DE TELEMARKETING. INAPLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT O art. 227 da CLT tem o escopo de proteger os telefonistas de mesa dos efeitos biológicos e psíquicos, trazidos na fadiga física e na estafa mental, provocados pela natureza do serviço cometido ao trabalhador que opere ou manipule aparelhos destinados à transmissão ou recepção de comunicações ou mensagens...

OPERADOR DE TELEMARKETING. INAPLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT O art. 227 da CLT tem o escopo de proteger os telefonistas de mesa dos efeitos biológicos e psíquicos, trazidos na fadiga física e na estafa mental, provocados pela natureza do serviço cometido ao trabalhador que opere ou manipule aparelhos destinados à transmissão ou recepção de comunicações ou mensagens...

REVELIA. ATRASO AO COMPARECER À AUDIÊNCIA. A aplicação do disposto no art. 844 da CLT, quando está em discussão o comparecimento do preposto no início dos trabalhos, sem que tenha ocorrido qualquer outra providência pelo juízo que configurasse a preclusão do instante processual para o oferecimento de resposta pela reclamada, ou seja, atrasos de pouca duração, há de se proceder com bom senso e em...

VALE-ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. Como regra geral o auxílio-alimentação possui natureza salarial, conforme art. 458 da CLT. Porém, comprovada a inscrição da empresa no PAT, a verba não tem natureza salarial e não é devida a sua integração ao salário do empregado. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO OU TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS. Independentemente da denominação atribuída ao cargo ou função,...

TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. A Corte Regional enquadrou a reclamante na regra do art. 227 da CLT, em virtude de sua atividade preponderante ser o atendimento telefônico a clientes da reclamada, o que não contraria o contido na Súmula nº 178 do TST, ao contrário, a prestigia. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA HORAS EXTRAS. TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA. Comprovado labor em atendimento ao cliente durante toda a jornada, com a realização preponderante de atendimento por telefone e chat, resta enquadrada a empregada nas atividades de teleatendimento previstas no Anexo II da NR 17, motivo pelo qual faz jus a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT, com o pagamento como extra de todas as...

EMENTA OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. JORNADA DE TRABALHO . Caso em que as tarefas desenvolvidas pela reclamante se equiparam às de teleatendimento, sendo aplicável a jornada de trabalho reduzida de 6 (seis) horas prevista no art. 227 da CLT. Reconhecimento de que a atividade contínua de teleatendimento submete o trabalhador ao desgaste físico e psíquico similar do que aquelas expressamente...

DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento da reclamante como operadora de telemarketing, com direito, inclusive, à jornada reduzida (nos termos do art. 227, da CLT), seria imprescindível que houvesse o exercício contínuo de funções análogas às de telefonista. Todavia, o conjunto probatório revelou que a autora desempenhou suas...

HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. A Corte Regional enquadrou a reclamante na regra do art. 227 da CLT, em virtude de sua atividade preponderante ser o atendimento telefônico a clientes da reclamada, o que não contraria o contido na Súmula nº 178 do TST, ao contrário, a prestigia. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TELEFONISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 227 DA CLT. A questão apontada no recurso como ofensiva ao art. 227 da CLT não envolve a aplicabilidade desse dispositivo legal quando a decisão recorrida trata de alteração contratual lesiva à empregada (independentemente do enquadramento como telefonista), consistente em que o...

EMPREGADA TELEFONISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 227 DA CLT. Se a Recorrente, além da função de telefonista, realizava as atividades de recepção de pessoas e arquivamento de documentos, não incide na espécie o art. 227 da CLT, vez que a jornada especial prevista nesta norma é destinada à empregada que exerce a função de telefonista, em caráter de exclusividade. Conheço do recurso e nego...

HORAS EXTRAS. TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA. Para as hipóteses em que as condições de trabalho se equiparam a dos telefonistas, incide a previsão do no art. 227 da CLT e do Anexo II da NR-17.

OPERADORA DE TELEMARKETING ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE EM CATEGORIA DIFERENCIADA TELEFONISTA DIFERENÇAS SALARIAIS - É incontroverso que a obreira exercia exclusivamente atividades típicas de telefonista, ou seja, pertencia a categoria diferenciada, de modo a tornar incabível o seu enquadramento como bancária, a teor do Enunciado nº 117 do TST. Na hipótese, aplicável o art. 227 da CLT,...

HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. A Corte Regional enquadrou a reclamante na regra do art. 227 da CLT, em virtude de sua atividade preponderante ser o atendimento telefônico a clientes da reclamada, o que não contraria o contido na Súmula nº 178 do TST, ao contrário, a prestigia. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLADOR DE CRM. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. Hipótese em que as provas dos autos evidenciam que a atividade desempenhada pela reclamante compreendia, essencialmente, os serviços de telefonia ativa e passiva, diretamente com os técnicos (Operadores de Serviços aos Clientes - OSCs), com uso de...

HORAS EXTRAS RECEPCIONISTAS QUE TENHAM COMO ATRIBUIÇÃO OPERAR PABX -INAPLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT. A jurisprudência prevalecente nesta C. Corte é no sentido de que a empregada recepcionista que tenha como atribuição também operar PABX, não se aplica a regra do art. 227 da CLT, pois descaracterizada a situação que gera o direito a proteção nele inserida.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Decisão regional em consonância com a OJ 385/SDI-I do TST, segundo a qual -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TELEATENDIMENTO. JORNADA REDUZIDA. Comprovado labor em atendimento ao cliente durante toda a jornada, com a realização preponderante de atendimento por telefone, resta enquadrada a empregada nas atividades de teleatendimento previstas no Anexo II da NR 17, motivo pelo qual faz jus a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT, com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DO ART. 227 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.