art 244 cpp
75100 resultados para art 244 cpp
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.1. Não satisfazem a exigê
-
Acordão da , 27-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÃFICO. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÃCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
... Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula ... 2. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado ... quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na ... posse de arma proibida, ... -
Acórdão nº 2016/0320510-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 500/STJ. 1. Para a configuração do crime de corrupção de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ... CORRUPÇÃO ... INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 68 DO CP....
... CRIMES DE ROUBO ... RECONHECIMENTO DO RÉU. FORMALIDADES DO ART. 226 ... DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE ... PROVA. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA ... MENORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA ... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÃCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade,...
... guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: ... "[ ... ] 5. A adequada interpretação do art. 244 do CPP é a de que a ... fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, ... mas não suficiente, por si só, para ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÃCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do REsp
-
Acórdão Nº 212682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as...
... provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP ... Precedentes ... 3. Nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, ... independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita ... de ocultação pelo investigado de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PROSTITUIÇÃO. CLIENTE OCASIONAL. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. CORRUPÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 218 DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AOS FATOS POSTERIORES. NÃO ...
... II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos ... capitulados nos arts. 244-A, caput, do ECA e 218-B, § 2º, inciso I, c.c. art. 71, ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244), sem revolvimento da matéria probatória e tão somente quanto à validade e solidez da motivação e da fundamentação ... Em primeiro ...
-
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento de que a abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa...
... desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a ... pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244 do Código de ... Processo Penal – CPP. Nesse contexto, é certo que a simples indicação ... de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÃCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.1
-
Acórdão nº 2016/0155482-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 231 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser
... da sentença foi apresentada certidão de nascimento, sendo incabível o ... pedido de absolvição pelo crime do art. 244-B do ECA ... 3. Habeas corpus não conhecido ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE EQUÃVOCO QUANTO À PREMISSA FÃTICA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ACERTO. BUSCA PESSOAL ILEGAL BASEADA EM NOTÃCIA DE POPULARES. NULIDADE DA INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃ
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISTA VEICULAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. ALEGAÇÃO
-
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAISMILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. "AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIALFÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VIAELEITA. MULTIREINCIDÊNCI
-
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e...
-
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangÃveis e não
-
Acórdão Nº 0700449-20.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVISTA PESSOAL. ABORDAGEM PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.I - Nos termos do art. 244 CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de armaPENAL...
... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVISTA ... PESSOAL. ABORDAGEM PRECEDIDA DE FUNDADA ... SUSPEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP ... LEGALIDADE ... DESPROVIDO. UNÂNIME ... I - Nos termos do art. 244 CPP, a busca pessoal independerá de ... mandado quando houver ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, e também do art. 798 do CPP.2. Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o
-
Acórdão nº 50090180520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. PRELIMINARES PREJUDICADAS. NO MÉRITO, DECISÃO FAVORÁVEL À RÉ. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE APONTA A PROBABILIDADE DE A RÉ TER COMETIDO, NA VERDADE, FURTO QUALIFICADO, CONDUTA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA....
... 244 do CPP, e requereu, no mérito, a absolvição, por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de ... -
Acórdão nº 71010478097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), que justifica a legalidade da ordem de revista. Ausência de mácula do relato da policial militar, cujo relato restou corroborado pela confissão do acusado. RECURSO DESPROVIDO.
... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ... 1. Existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP), que justifica a legalidade da ordem de revista ... 2. Ausência de mácula do relato da policial militar, cujo relato restou corroborado ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – CPP. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... -
Acordao N° 1323081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional harmônico ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Efeito suspensivo afastado. Arguição de inconstitucionalidade do art. 16 do estatuto do desarmamento e de não recepção do art. 244 do cpp rejeitadas. Inexistência de vício na prova coligida aos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação da medida socioeducativa de...
... EFEITO SUSPENSIVO ... AFASTADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO E DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 244 DO CPP REJEITADAS ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é
... 3. Para a configuração do crime de corrupção de menores – atual ... artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente –, a ...