art 267 do cpc
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Acórdão nº 1007034-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – DECURSO DO TEMPO – POSSIBILIDADE – LEILÃO – REALIZAÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando que a avaliação dos imóveis rurais é datada de 2018, não se verifica falta de razoabilidade na decisão que determinou o cancelamento do leilão eminente em prol de nova atualização dos bens
... Consoante jurisprudência do STJ, as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória, previstas no art. 267 do CPC, constituem rol taxativo, somente sendo permitido ao Juízo deprecado devolver a carta precatória quando não estiver revestida dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0425704-56.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-12-2015
... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ... NULA. RECURSO PROVIDO ... 1. É indispensável ...
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
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... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ...