art 267 do cpc
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Acórdão nº 0013375-03.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC ... III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA ... CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO ... RÉU. RECURSO ...
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Acórdão nº 0000121-27.1987.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINGUINDO ... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ... FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 267 DO CPC ... ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELOS ... RÉUS. CONCORDÂNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO ...
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Acórdão nº 0347505-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART 267, DO ... CPC DE 1973. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA, ... APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A PARTE ...
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Acórdão nº 0005477-02.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 15 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC ... III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELA RÉ ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. ALEGAÇÃO DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o tema relativo à violação do art. 267 do CPC/1973 foi devidamente prequestionado, de modo que o inconformismo merece ser conhecido quanto ao ponto. 3. O Supremo ...
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Acórdão nº 0000804-68.2013.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... Cíveis e Comerciais do Foro de comarca Uruçuca, que extinguiu o ... processo, sem resolução de mérito, ao fundamento no art. 267 do ... Nas razões a Apelante pugna pela anulação da ... sentença, ao fundamento de haver cumprido todas as exigências para a ... interposição ...
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Acórdão nº 0005878-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe o §1º, do art. 267, do...
... 267, inciso, II e III, do CPC (sentença de fl. 187), por entender que o autor não diligenciou o andamento do feito, embora regularmente intimado ... -
Acórdão nº 0004348-82.2011.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 23 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO AO ... COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE ... DO ART. 267 § 1º do CPC/1973. NEGADO ... PROVIMENTO AO APELO ... 1. O Apelante não juntou os originais da petição ... inicial, ensejando a extinção do ...
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Acórdão nº 0110949-69.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... próprio Apelante, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art ... 267, inciso III, e §§ 1º e 2º do CPC, por entender que o autor não diligenciou a ... tramitação do feito, embora regularmente intimado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
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Decisão Monocrática Nº 0035168-93.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 23-02-2016
... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA ... 1. É indispensável a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ...
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Acordao N° 1293344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Carta precatória. Não cumprimento. Hipótese não prevista no art. 267 do cpc. Questão a ser submetida ao juízo deprecante. I - é lícito sustar o cumprimento da carta precatória somente quando evidenciada uma das hipóteses previstas no art. 267 do código de processo civil, o que não ocorre na hipótese vertente, devendo a questão suscitada ser submetida ao juízo deprecante. Ii -...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA ... NO ART. 267 DO CPC. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO JUÍZO DEPRECANTE ... I – É lícito sustar o cumprimento da carta precatória somente quando evidenciada uma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
... 1052 do CPC). Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 ... 3. Sendo inadequada a via eleita pelos Impetrantes, não há falar-se em regular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2711/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
... 1052 do CPC). Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 ... 3. Sendo inadequada a via eleita pelos Impetrantes, não há falar-se em regular ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
... 1052 do CPC). Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 ... 3. Sendo inadequada a via eleita pelos Impetrantes, não há falar-se em regular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2711/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
... 1052 do CPC). Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 ... 3. Sendo inadequada a via eleita pelos Impetrantes, não há falar-se em regular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2711/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
... 1052 do CPC). Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 ... 3. Sendo inadequada a via eleita pelos Impetrantes, não há falar-se em regular ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Septiembre de 2003
... 1052 do CPC). Inteligência da Súmula nº 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 ... 3. Sendo inadequada a via eleita pelos Impetrantes, não há falar-se em regular ...
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Acórdãos nº 0000456-38.2009.8.26.0291 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... 267 do CPC/73 Cabimento - Ausência de regular andamento do feito após intimação pessoal Aplicação do §1º do art ...
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Decisão Monocrática Nº 0002213-45.2000.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-10-2016
... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA ... CONFIGURAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267, ... DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1 – É firme a jurisprudência desta Corte e do STJ que somente considera ...
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Acórdãos nº 0004406-76.2013.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais. Extinção do processo com fundamento no artigo 267", IV, do CPC. Ausência de manifestação do autor quanto ao mandado de citação devolvido sem cumprimento. Não verifica\xC3" ...
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Acórdão nº 0000631-22.2013.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... competem, não deixando a ação em abandono por mais de 30 dias, conforme disposto ... no art. 267, III, do CPC." ... Irresignado, SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, interpôs apelação ás ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0245.07.108380-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMENTA: PRETENSÃO À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA.
EMENTA: EMENTA: PRETENSÃO À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA ... Dispõe o art. 267, do CPC, em seu § 1º: que o juiz ... -
Acórdão nº 1.0392.06.004356-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRETENSÃO À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE.
EMENTA: PRETENSÃO À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.07.475551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: Embargos de terceiro - Extinção com fundamento no inciso III, art. 267, do C.P.C. - Ausência de intimação pessoal - AR devolvido com registro de ausência - Sentença reformada ... - Para constatar o abandono de ...