art 267 do cpc
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Acórdão nº 0002040-03.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO– EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ... INOCORRÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC – ... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... AUTORA.1. Nas hipóteses do incisos II e III do art. 267 do ... CPC, o juíz ...
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Acórdão nº 0013701-81.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ... INOCORRÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC – ... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... AUTORA.1. Nas hipóteses do incisos II e III do art. 267 do ... CPC, o juíz ...
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Acórdão nº 0008043-42.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO DO ... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INOCORRÊNCIA ... DO ART. 267, §1º DO CPC VIGENTE À ÉPOCA ... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... AUTORA .1. Nas hipóteses do incisos II e III do art. 267 do ...
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Acórdão nº 0000266-56.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... INOCORRÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC VIGENTE À ... ÉPOCA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... PARTE AUTORA .1. Nas hipóteses do incisos II e III do art ... 267 ...
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Acórdão nº 0011625-16.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO EXTINÇÃO ... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... INOCORRÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC VIGENTE À ... ÉPOCA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... PARTE AUTORA .1. Nas hipóteses do incisos II e III do art ... 267 ...
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Acórdão nº 0047178-69.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... face de Antonio Gomes de Castro, extinguiu o processo sem julgamento do ... mérito, com fundamento no inciso III do art. 267 do CPC/73 ... Em suas razões de fls. 31/37, alega o apelante que a sentença recorrida merece ... reforma, porquanto o MM. Juiz a quo extinguiu o ...
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Acórdão nº 0000593-86.2006.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... proposta em face de Everaldo Reis Garbogini, extinguiu o processo sem ... julgamento do mérito, com fundamento no inciso III do art. 267 do CPC/73 ... Em suas razões de fls. 114/115, alega o apelante que a sentença recorrida ... merece reforma, porquanto o MM. Juiz a quo extinguiu o ...
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Acórdão nº 0372377-58.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Salvador, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, ... inciso III do CPC ... Alega que não houve abandono da causa, e que a extinção foi indevida, à medida que ... não foi realizada a ...
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Acórdão nº 0002472-25.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC APELO PROVIDO SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Para a extin&cced
... 35, julgando extinto o processo com base no art. 267, III, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, determinando-se a intimação da parte autora no novo endereço, já fornecido e ... - Acórdão Nº 0600248-94.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
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Acórdão nº 0531263-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... pelo julgador de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (§ ... 3º, art. 267", do CPC)\" - STJ, RMS 28.110/MS ... 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para invalidar a ... sentença a fim de que a autora promova a citaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0339831-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇAO ... CAUSA. ABANDONO. PESSOA JURÍDICA ... INTIMAÇÃO. AR. INÉRCIA. ART. 267, III, CPC ... APLICAÇÃO ... I - A inércia do autor em dar andamento ao feito ... configura hipótese de extinção do processo com ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAISDE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVOINTERNO DO...
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Acórdão nº 0004927-44.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... Crédito Rural Graíúna Ltda - Credicoograp, contra a sentença que ... extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, II e III, do ... Código de Processo Civi/1973, vigente à época ... Nas razões recursais, de fls. 69/76, aduz que o AR da carta de intimação ...
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Acórdão Nº 0000600-07.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ABANDONO POR PARTE DO AUTOR, SEM QUE SE PROMOVA A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL...
... APELAÇÃO CÍVEL ... PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ERROR IN PROCEDENDO ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC ... DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA ... COM FULCRO NO ABANDONO POR PARTE DO AUTOR, SEM QUE ... SE PROMOVA A SUA PRÉVIA ... -
Acórdão nº 0023559-57.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... 267, INCISOS II e III e § 1º DO CPC/73 ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ... SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA ANULADA ... RECURSO PROVIDO ... 1.Para ...
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Acórdão nº 0055667-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DOS ... INCISOS II E III E §1º DO ART. 485 DO CPC/2015 ... CORRESPONDÊNCIA COM ART. 267, INCISOS II E III E ... PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC/1973. ATO CUJA ... OMISSÃO IMPEDIRIA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO ... VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA ...
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Acórdão nº 0793798-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. INÉRCIA DO ... AUTOR NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ... IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À ... PENA DE EXTINÇÃO. ART ...
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Acórdão nº 0789269-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. INÉRCIA DO ... AUTOR NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ... IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À ... PENA DE EXTINÇÃO. ART ...
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Acórdão nº 0349078-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... PAGAMENTO COMO CONTRATADO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO, ART. 267, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... DO BANCO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ... PROVIDO EM PARTE. 1-A falta de pagamento do valor ... incontroverso ...
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Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEORECURSAL. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c oart. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parteinteressada para preservar a competência do Tribunal, garantir aautoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmulavinculante e de decisão do STF em controle...
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Processo nº 0033464-89.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... Apelação interposta contra sentença que, ... com fundamento nos artigos 257 c/c 267, ... inciso IV do Código de Processo Civil de ... 1973, vigente à época, julgou extinto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024742620214058300), 03-05-2022
PJE 0802474-26.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES OBRIGATORIAMENTE SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496 DO CPC/2015 E DO ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa necessária em face...
... Inclusive, de acordo com a Lei 12.016/2009, mais precisamente em seu art. 6º, § 5º (c/c art. 267 do CPC/1973 - art. 485 do CPC/2015), denega-se a segurança nos casos de extinção sem apreciação do mérito ... Remessa oficial não ... -
Acórdão nº 0000836-81.1998.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. O Apelante foi devidamente intimado do despacho que determinou sua manifestação acerca do insucesso da diligência citatória, bem como foi pessoalmente intimado para, no prazo de 48 (quare
... 267, incisos III, do CPC. Irresignado, a DESENBAHIA- AGÊNCIA DE FOMENTOS DO ESTADO DA BAHIA interpôs, às fls. 36/41, recurso de Apelação, ... -
Acórdão nº 0013375-03.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC ... III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA ... CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO ... RÉU. RECURSO ...