art 267 do cpc
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Acórdão nº 2006.01.00.045230-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. A extinção do feito, em razão de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta dias), em decorrência da aplicação do inciso III do art. 267 do CPC, exige a
... 284, parágrafo único c/c art. 295, VI) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI) ... Confira-se o teor dos dispositivos legais em que se amparou a sentença: ... Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não ... -
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