art 285 a cpc
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Acórdão nº 25.171 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 09-12-2015
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO ... DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 0007730-51.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Julgamento liminar de improcedência. Art. 285-A do CPC. Requisitos. Ausência. Sentença reformada. Consoante o teor do art. 285-A do CPC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que haja o julgamento liminar de improcedência da ação, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: a matéria controvertida deve ser...
... Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Julgamento liminar de improcedência. Art. 285-A do CPC. Requisitos. Ausência. Sentença reformada.Consoante o teor do art. 285-A do CPC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para ... -
Acórdão nº 0010598-76.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... tutela antecipada vindicada, nos seguintes termos: ... "[ ... ] Vistos, etc ... Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 285-B, in verbis, que: ... Art. 285-B: "Nos litígios que tenham por objeto obrigações ... decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento ...
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Acórdãos nº 2219498-40.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... 330, § 2º CPC/2015 (art. 285-B, CPC/1973), que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos, nem tampouco, medidas coercitivas visando a ...
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Acórdão nº 0008098-60.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Julgamento liminar de improcedência. Art. 285-A do CPC. Ausência requisitos. Sentença reformada. Consoante o teor do art. 285-A do CPC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que haja o julgamento liminar de improcedência da ação, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: a matéria controvertida deve ser
... Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Julgamento liminar de improcedência. Art. 285-A do CPC. Ausência requisitos. Sentença reformada.Consoante o teor do art. 285-A do CPC e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que ... -
Acórdão Nº 0487989-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2016
... Apelado: Banco Safra S.A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO ... INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO ... SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES TJCE ... 1. A improcedência liminar ...
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Acórdão Nº 0519350-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SENTENÇA PARADIGMA E O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 285-A DO ... CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SENTENÇA ... PARADIGMA E O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0172185-77.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO REsp nº ... 1246432/RS, RESULTANTE NA SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE ... (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA AQUILATAR O GRAU DE ... INVALIDEZ. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0049064-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO CABIMENTO ... SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. No caso em tela, o autor/apelante alega a existência de ...
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Acórdão nº 0035041-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... JULGAMENTO PRIMA FACIE. INOBSERVÂNCIA ... DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 285-A, DO ... CPC DE 73. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ... PARADIGMA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA ... NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ... DESCONSTITUÍDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0049764-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
... DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ... CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ART. 285-A. NÃO ... CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO ... COMPROVADA - ...
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Acórdão nº 0000783-77.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285 - ... B DO CPC. INDICAÇÃO CLARA DE PONTOS ... CONTROVERTIDOS E VALORES ... SUPOSTAMENTE DEVIDOS ... INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º DO ...
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Acórdão nº 1.0704.14.005540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º DA CR/88 - ART. 285-A DO CPC/73 - PRECEDENTE INVÁLIDO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA CASSADA- Para que o magistrado possa fazer uso do art. 285-A do CPC/73 é imprescindível a presença de dois requisitos: que a matéria controvertida...
... 2 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da Ao de Repetio de Indbito, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art.269, I c/c art.285-A, ambos do CPC. Em suas razes, fls. 88/90, afirma a apelante que o desconto de 3,2% a ttulo de custeio sade foi declarado ... -
Acórdão nº 1.0704.14.011276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º DA CR/88 - ART. 285-A DO CPC/73 - PRECEDENTE INVÁLIDO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA CASSADA- Para que o magistrado possa fazer uso do art. 285-A do CPC/73 é imprescindível a presença de dois requisitos: que a matéria controvertida...
... 2 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da Ao de Repetio de Indbito, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art.269, I c/c art.285-A, ambos do CPC. Em suas razes, fls. 88/90, afirma a apelante que o desconto de 3,2% a ttulo de custeio sade foi declarado ... -
Acórdão nº 1.0704.14.005540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º DA CR/88 - ART. 285-A DO CPC/73 - PRECEDENTE INVÁLIDO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA CASSADA- Para que o magistrado possa fazer uso do art. 285-A do CPC/73 é imprescindível a presença de dois requisitos: que a matéria controvertida...
... 2 Vara Cvel da Comarca de Una que, nos autos da Ao de Repetio de Indbito, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art.269, I c/c art.285-A, ambos do CPC. Em suas razes, fls. 88/90, afirma a apelante que o desconto de 3,2% a ttulo de custeio sade foi declarado ... -
Acórdãos nº 2165000-28.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... 330, § 2º CPC/2015 (art. 285-B, CPC/1973), que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos Agravo provido ... 1. Cuida-se de agravo de ...
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Acórdão Nº 0143858-25.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO REsp nº ... 1246432/RS, RESULTANTE NA SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE ... (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA AQUILATAR O GRAU DE ... INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 1053146 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 37, X, 61, § 1º, II, 63, I, 84, II E VI, E 167, II, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC/1973. ANULAÇÃO. REQUISITOS PARA O JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE....
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Acórdão Nº 0005542-14.2016.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO. INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOSPARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO ... DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN ... LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA ... DE FATO. INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, ... DEVE SER PROPORCIONAL AOS ... -
Acórdão Nº 0006643-65.2013.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO. INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOSPARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART ... 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO ... INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER ... PROPORCIONAL AOS ... -
Acórdão Nº 0176213-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO. INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOSPARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART ... 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO ... INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER ... PROPORCIONAL AOS ... -
Acórdão Nº 0005454-73.2016.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO REsp nº 1246432/RS, RESULTANTE NA SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO. INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA
... POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO REsp nº ... 1246432/RS, RESULTANTE NA SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA IN ... LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE ... FATO. INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE ... SER PROPORCIONAL AOS ... -
Acórdão Nº 0170205-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO. INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOSPARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART ... 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATERIA CONTROVERTIDA DE FATO ... INDENIZAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, DEVE SER ... PROPORCIONAL AOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0549611-97.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
... POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO REsp nº ... 1246432/RS, RESULTANTE NA SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE ... (ART. 285-A, CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA AQUILATAR O GRAU DE ... INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0801216-05.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
... TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART ... 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 ... PAGAMENTO INCONTROVERSO É POSSÍVEL, MAS NÃO ELIDE OS ... EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...