art 285 a cpc
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Acórdão Nº 0506510-44.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC – CABIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES NO CASO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 541 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PERMITIDA ISOLADAMENTE – DESCABIDA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – SÚMULA 472 DO STJ – TARIFA E MULTA MORATÓRIA
... EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO ... BANCÁRIO – SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART ... 285-A DO CPC – CABIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES NO CASO – ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO ... DA ... -
Acórdão Nº 0909388-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ... IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ... ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... No caso em tela, o autor/apelante alega a existência de ...
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Acórdão Nº 0217078-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO DO RESP Nº 1246432/RS, ... RESULTANTE NA SÚMULA 474 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, ... CPC). NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO. NECESSIDADE ... DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA PARA AQUILATAR O GRAU DE INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0546891-60.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ... IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ... ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... No caso em tela, o autor/apelante alega a existência de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.085148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - ART. 285-B, DO CPC/1973 (ART. 330,§2º, CPC/2015) - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO-LEI Nº 911/69 -...
... Por fim, afirma que o art. 285-B, do CPC/1973, inconstitucional e no pode ser aplicado ao caso em comento. Preparo dispensado, tendo em vista a concesso dos benefcios da ... -
Acórdão nº 1.0313.12.027954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ - INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IGUAL AO PREVISTO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE.- Não há...
... Entrementes, poca do ajuizamento da ao (26/10/2012) estava vigendo o CPC/1973, no qual o antigo o art. 285-B (atual art. 330) ainda no havia sido introduzido pela Lei n 12.810 de 15 de maio de 2013. Portanto, no h que se falar em inpcia da ... -
Acórdão nº 0003928-37.2012.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular, declarando o ... processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 285-A, do CPC/73, ... bem como condenando o Autor ao pagamento das custas processuais ... Irresignado, requer inicialmente o Apelante a manutenção dos ...
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Acórdão nº 0381247-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2019
... peça vestibular, declarando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do ... art. 285-A, do CPC/73 ... Irresignado, requer inicialmente o Apelante a manutenção dos ... benefícios da justiça gratuita e, no mérito, sustenta: a) a ...
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Acórdão Nº 0849841-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
... Apelado: Sul Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ... PROCESSUAL ... REVISIONAL ... IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC) ... NÃO INCIDÊNCIA. DEMANDA NÃO IDÊNTICA ÀS ... ANTERIORMENTE DECIDIDAS PELO JUÍZO. DE ... MÉRITO NO SEGUNDO GRAU. RESPEITADO O ...
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Decisão Monocrática Nº 0515210-09.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... REMANESCENTE ... EXTRAJUDICIAL ... APREENDIDO ... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. Revela-se inadequada a aplicação do art. 285-A do ... CPC/1973, em razão da ausência de identidade entre o ... caso tratado na sentença paradigma e o caso julgado ... 2. É possível o exame ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - ART. 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/ DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -
... 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0074.16.001065-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 285-B DO CPC/73 - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA - PETIÇÃO INICIAL APTA - SENTENÇA CASSADA. 1. A despeito de não haver valor incontroverso a ser quantificado quando do ajuizamento da ação, o autor individualizou o seu pedido, apontando a obrigaç
... Lei 13.105/15, registrou que faria o exame da lide luz do CPC de 1973, norma vigente ao tempo dos fatos, por isso aplicando a disposio do artigo 285-B daquele digesto. Todavia, contraditoriamente, observou que a ao foi distribuda no ano de 2016, aps a entrada em vigor do novo diploma ... -
Acórdão nº 0000676-56.2013.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Nas razões de fls. 126/134, o Recorrente/Réu arguiu preliminar de nulidade ... da citação por não constar a advertência prevista no art. 285, do CPC/73, subtraindo o gozo ... dos seus direitos fundamentais, assegurados constitucionalmente, ensejando a anulação ... processual ... Arguiu, ...
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Acórdão nº 0325239-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... abusiva de encargos financeiros, o Banco réu lhe impôs a mora ... A MM Juíza de primeiro grau, com base no art. 285-A do CPC, julgou ... antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor ... Inconformado, o autor interpôs recurso ...
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Acórdão Nº 0831761-83.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
... 1-Depreende-se do caderno processual que juízo sentenciante julgou liminarmente ... improcedente o pedido autoral, fundamentado no art. 285-A, do CPC/73, alegando ... tratar-se de demanda repetitiva e ser matéria de direito, já tendo julgado ... improcedentes diversas ações com mesmo ...
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Acórdão nº 1.0153.14.007309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇÃO. Especificados na exordial os encargos contratuais que se pretende revisar, e porque o apontamento do valor incontroverso das prestações resta prejudicado pelas demais pretensões iniciais, atendido está o disposto no art. 285-B, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 330, §2º,...
... Assim, pelo menos a obrigao do caput do art. 285-B, do CPC/73, poca em vigor, teria sido observada. No que se refere ao apontamento do valor incontroverso, a questo fica prejudicada pelo ... -
Acórdão nº 1.0153.14.007309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇÃO. Especificados na exordial os encargos contratuais que se pretende revisar, e porque o apontamento do valor incontroverso das prestações resta prejudicado pelas demais pretensões iniciais, atendido está o disposto no art. 285-B, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 330, §2º,...
... Assim, pelo menos a obrigao do caput do art. 285-B, do CPC/73, poca em vigor, teria sido observada. No que se refere ao apontamento do valor incontroverso, a questo fica prejudicada pelo ... -
Acórdão nº 1.0153.14.007309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇÃO. Especificados na exordial os encargos contratuais que se pretende revisar, e porque o apontamento do valor incontroverso das prestações resta prejudicado pelas demais pretensões iniciais, atendido está o disposto no art. 285-B, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 330, §2º,...
... Assim, pelo menos a obrigao do caput do art. 285-B, do CPC/73, poca em vigor, teria sido observada. No que se refere ao apontamento do valor incontroverso, a questo fica prejudicada pelo ... -
Acórdão nº 0098675-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... impôs a mora ... O MM Juiz de primeiro grau, com base no art. 285-A do CPC, vigente à ... época, julgou antecipadamente a lide, dando pela improcedência dos pedidos ... formulados pelo autor ... Inconformado, o ...
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Acórdão nº 0388134-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... eliminação do certame ... O MM. Juiz de primeiro grau, com base no art. 285-A do CPC/1973, julgou ... antecipadamente a lide, decidindo pela improcedência dos pedidos formulados (fls. 74-76) ... Os embargos declaratórios ...
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Acórdão Nº 0465345-17.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 21-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA PARADIGMA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA 1. Embora o art. 285-A do CPC privilegie o princípio da economia processual, a norma nele contida somente pode ser aplicada se a
... AÇÃO REVISIONAL DE ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DA ... TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA PARADIGMA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Embora o art. 285-A do CPC privilegie o ... -
Acórdão Nº 0035272-35.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS X AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CPC-15. OBSERVÂNCIA DA ALEATORIEDADE E ALTERNATIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 285 DO CPC-15. CONFLITO NEGATIVO DE
... NÃO SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CPC-15. OBSERVÂNCIA ... DA ALEATORIEDADE E ALTERNATIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 285 DO ... COMPETÊNCIA ... COMPETENTE O JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... EM DETRIMENTO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.170570-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. É permitido ao autor requerer exibição incidental de contrato em poder da instituição financeira em ação de revisão de cláusulas contratuais. A ausência do contrato a ser revisado impossibilita o cumprimento da determinação de emenda da petiç
... [ ... ] A questo se tornou ainda mais relevante aps a edio do art.285-B do CPC (correspondente ao art.330, 2 do NCPC, quando o promovente passou a ter o nus de discriminar na petio inicial as obrigaes contratuais que ... -
Acórdão N° 2010.0001.005323-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/08/2016
... ARGUICÃO ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5o DA MEDIDAPROVISÓRIAN° 2.170-36. DE ... 23 DE AGOSTO DE 2001. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. 1 ... Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deve aqui ser aplicado as novas regras ... estabelecidas no novo CPC, que em seu art. 98, ...
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Acórdão nº 0004543-27.2012.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... 38/40, da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapetinga, que, com fulcro ... no art. 285-A, do CPC/1973, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ... ação revisional ajuizada em desfavor do Banco Panamericano S/A., ora ...