art 290 cc
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Acórdãos nº 1011101-03.2017.8.26.0008 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... ;}.yb5{bottom:273.954732px;}.y29{bottom:274.584996px;}.ya0{bottom:282.935993px;}.y60{bottom:286.402445px;}.y92{bottom:288.923501px;}.yb4{bottom:290 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DESNECESSIDADE - DÉBITO EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ILICITUDE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA.- A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede
... Cita o art. 290 do CC. Neste contexto, entende fazer jus indenizao pleiteada diante dos danos morais sofridos. Contrarrazes ordem 39 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DESNECESSIDADE - DÉBITO EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ILICITUDE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA.- A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede
... Cita o art. 290 do CC. Neste contexto, entende fazer jus indenizao pleiteada diante dos danos morais sofridos. Contrarrazes ordem 39 ... -
Acórdão Nº 0905859-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... FUNDAMENTO EM CESSÃO DE CRÉDITO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO ... S/A. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA (ART. 290 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE FIRMADO COM O REQUERIDO ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0006224-83.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATOS EXCLUÍDOS DO SISTEMA. CESSÃO DE CRÉDITO A ATIVOS S/A. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE/CONSUMIDOR. ART. 290 DO CC/02. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
... CONTRATOS EXCLUÍDOS ... DO SISTEMA. CESSÃO DE CRÉDITO A ATIVOS S/A. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE/CONSUMIDOR. ART. 290 DO CC/02. FALHA NA ... CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0479.15.013918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DESNECESSIDADE - DÉBITO EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ILICITUDE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - SENTENÇA MANTIDA.- A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede
... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSO DE CRDITO. ART. 290 DO CC/2002. NOTIFICAO AO DEVEDOR. INSCRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. APLICAO DA SMULA N. 83/STJ. DECISO MANTIDA. 1. A ausncia de ... -
Acórdão nº 0544488-72.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DO CRÉDITO ... NÃO DEMONSTRAÇÃO. (IN)EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE ... O DEVEDOR (ART. 290 CC/02). POSSIBILIDADE DE ATOS ... CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO (ART. 293 DO CDC) ... DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO EM MOMENTO ... INOPORTUNO E ...
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Acórdão Nº 0502977-73.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
... 290).Nesse passo, ainda que porventura a r no tenha sido notificada pelo cessionrio do crdito, sua citao supriu a formalidade, por lhe dar plena cincia ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...
... Alega que deveria ter sido notificado da cesso de crdito para que ela tivesse efeitos em relao a ele, porquanto essa a regra do art. 290 do CC. Diz que, ausente a regular notificao da cesso de crdito, indevida a inscrio do seu nome nos rgos de proteo ao crdito, ensejando a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...
... Alega que deveria ter sido notificado da cesso de crdito para que ela tivesse efeitos em relao a ele, porquanto essa a regra do art. 290 do CC. Diz que, ausente a regular notificao da cesso de crdito, indevida a inscrio do seu nome nos rgos de proteo ao crdito, ensejando a ... -
Acórdão Nº 0600252-84.2014.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA TRANSMISSÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO INEFICAZ. REGISTRO DESABONADOR. ABALO MORAL PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0062598-66.2023.8.16.00000013936-71.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-09-2023
... PROCESSUAL EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE ... CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC/02) E ... DO CONSENTIMENTO DA PARTE. (ART. 109, §1º DO CPC). PRECEDENTES ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS ...
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Acórdãos nº 0032215-75.2013.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... 290 da LRF. Inaplicabilidade. Tabela Price. Utilização que não resulta em anatocismo. Danos morais. Indébitos que por si ...
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Acórdãos nº 2130761-32.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Devedora notificada extrajudicialmente. Inteligência do art. 290, CC. Cessão de crédito que é apenas ineficaz em relação ao devedor antes de sua notificação. Transferência ...
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Acórdãos nº 4004426-54.2013.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
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Acórdão nº 0505409-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... (BANCO DO BRASIL S/A.). INCOMPROVAÇÃO DA ... MENCIONADA OPERAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DO ... DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 290", DO ... CC ... ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART ... 373, II, DO NCPC. COBRANÇA INDEVIDA ... INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS ... ÓRG\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006862-95.2016.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... 290, CC - Caso em que os executados embargantes não trouxeram qualquer indício da suposta agiotagem, não havendo, ...
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Processo nº 0478658-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... 26ª Câmara Cível do Consumidor ... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. ... 290 DO CC/02, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DOS ... AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ...
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Decisão Monocrática N° 07046879520238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290, DO CC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO....
... CESSO DE CRDITO. ART. 290, DO CC. NOTIFICAO PRVIA. SUPRIMENTO PELA CITAO. INSCRIO EM ORGOS DE PROTEO AO CRDITO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS NO CONFIGURADOS. 1. Em regra, para ... -
Acórdãos nº 2083645-30.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... 150 I da CF. Recolhimento devido. Cessão de crédito que não foi notificada à devedora. Art. 290 CC. Impossibilidade de habilitação. Recurso desprovido, com prazo para recolhimento da taxa judiciária inicial. FUNDO DE ...
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Processo nº 0036331-59.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... 290 do CC não é ... condição de existência ou de validade do ato de cessão, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015446-41.2021.8.19.0054 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015446-41.2021.8.19.0054 Recorrente: IRESOLVE CIA. SECURITIZADORA DE CREDITOS FIN - ré Recorridos: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FONTES - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800182-15.2021.8.19.0065 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800182-15.2021.8.19.0065 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: ROSILAINE APARECIDA DA SILVA SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Vassouras - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão Nº 0310525-87.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... qualquer demonstração de que a cessionária ou ... mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que ... dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para ... que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem ... aquelas solidária e facultativamente por eventuais ...
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Acórdão nº 1.0106.17.001790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INCORPORAÇÃO DA EMPRESA CREDORA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA. I - A incorporação de empresas, prevista no art. 227 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), aplicável ao caso, "... é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos
... 227 da LSA (Lei n 6.404/76), afastando a aplicao do art. 290 do CC/2002. Destaca que " ... a absoro do Recorrente sobre as operaes do HSBC foram veiculadas ostensivamente nos meios de comunicao, tratando-se ...