art 290 cc
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Acórdãos nº 1117467-81.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... 290, CC) não tem o condão de invalidar o negócio jurídico, tendo por finalidade apenas comunicar o devedor sobre a pessoa a quem ...
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Acórdãos nº 1126669-82.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... ;}.y2f{bottom:259.931359px;}.y94{bottom:263.082678px;}.y52{bottom:268.439922px;}.y73{bottom:278.839277px;}.y2e{bottom:287.190275px;}.y93{bottom:290 ...
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Acórdãos nº 2113403-54.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... Ausência de nulidade. Inteligência do art. 290, CC. Cessão de crédito que é apenas ineficaz em relação ao devedor antes de sua notificação. Transferência que não ...
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Acórdãos nº 1002357-34.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... - Desatendimento do art. 290, CC que não implica a inexigibilidade do débito - Exercício regular do direito ao inscrever e/ou manter o ...
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Acórdãos nº 1011383-95.2013.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... 290, CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A r. sentença de fls. 575/578, de relatório adotado, julgou procedente ação ...
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Acórdãos nº 1010202-11.2016.8.26.0664 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... ;}.y41{bottom:242.506667pt;}.y24{bottom:247.466667pt;}.y7c{bottom:262.826667pt;}.y40{bottom:270.186667pt;}.y23{bottom:275.146667pt;}.y7b{bottom:290 ...
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Acórdãos nº 1014341-78.2018.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... ;}.y30{bottom:237.866667pt;}.y47{bottom:246.026667pt;}.y2f{bottom:262.346667pt;}.y46{bottom:284.426667pt;}.y2e{bottom:286.826667pt;}.y64{bottom:290 ...
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Decisão Monocrática N° 07131974520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INCORPORAÇAO. SUPERVENIENTE...
... CONTRATO DE INCORPORAAO. SUPERVENIENTE DAO EM PAGAMENTO ENTRE O CREDOR E TERCEIRO CONSUMIDOR. CINCIA DA INCORPORADORA. ART. 290 CC. SUBSCRIO DO TEMO DE QUITAO PLENA. CONDIO PARA O RECEBIMENTO DO IMVEL. ABUSIVIDADE. EMBARGOS DECLARATRIOS. APLICAO DA MULTA PREVISTA NO ART ... -
Acórdãos nº 1007049-14.2018.8.26.0077 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... 290 c.c. 485, IV, do CPC/2015 - Prosseguimento do feito em relação àquele que é beneficiário da assistência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084395-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR - EFEITOS - PRECEDENTES DO STJ. 1 - Nos termos dos precedentes do STJ, "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome,...
... Nos termos dos precedentes jurisprudenciais do STJ, "a ausncia de notificao quanto cesso de crdito, prevista no art. 290 do CC, no tem o condo de isentar o devedor do cumprimento da obrigao, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em rgos de ... -
Acórdãos nº 1099146-32.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... ;}.y2f{bottom:264.935302px;}.y79{bottom:266.982148px;}.y53{bottom:275.484430px;}.y9b{bottom:285.876107px;}.y78{bottom:286.191007px;}.ybe{bottom:290 ...
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Acórdãos nº 1019767-63.2017.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... ;}.y7b{bottom:266.982148px;}.y52{bottom:275.326980px;}.y2e{bottom:278.003624px;}.y9b{bottom:285.876107px;}.y7a{bottom:286.191007px;}.yc1{bottom:290 ...
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Acordao N° 1829788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito civil e direito processual civil. Cessão de crédito. Art. 290, do cc. Notificação prévia. Suprimento pela citação. Inscrição em orgãos de proteção ao crédito. Legitimidade. Danos morais não configurados. 1. Em regra, para ter eficácia em relação ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme preceitua o art. 290, do cc. Contudo, a exigência de prévia notificação pode...
... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290, DO CC ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO.INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS NÃO ... -
Processo nº 0006124-07.2016.8.19.0075 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Réu que Promoveu a Inscrição Dos Dados Do Demandante Em Cadastros Restritivos de Proteção Ao Crédito, Não Obstante a Inexistência de Relação Jurídica Entre As Partes. Sentença de Procedência. Irresignação Do Demandado. Provas Dos Autos que Atestam a Ocorrência de Cessão de Crédito Entre a Caixa...
... Ineficácia do ato negocial em relação ao suposto devedor originário, ... conforme inteligência do art. 290" do CC. Negativação indevida. Dano ... moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em consonância ... com \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0338.16.000490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.- O art. 290 do CC dispõe que a cessão somente terá eficácia em relação ao devedor, quando notificado.- A referida notificação mostra-se necessária visto que tem a finalidade de indicar ao devedor quem figura como novo credor da dívida, de forma a lhe preservar de um pagamento indevido, ou seja,
... 87/88). Acerca da cesso de crdito, o art. 290 do CC dispe que a cesso somente ter eficcia em relao ao devedor, quando notificado. A referida notificao mostra-se necessria visto que tem a ... -
Acórdão nº 1.0338.16.000490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.- O art. 290 do CC dispõe que a cessão somente terá eficácia em relação ao devedor, quando notificado.- A referida notificação mostra-se necessária visto que tem a finalidade de indicar ao devedor quem figura como novo credor da dívida, de forma a lhe preservar de um pagamento indevido, ou seja,
... 87/88). Acerca da cesso de crdito, o art. 290 do CC dispe que a cesso somente ter eficcia em relao ao devedor, quando notificado. A referida notificao mostra-se necessria visto que tem a ... - Acórdão nº 2013/0102002-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0300797-65.2015.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
... INVALIDADE DO ATO EM DESFAVOR DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CC. ABALO MORAL PRESUMIDO FRENTE A INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA ... ATIVIDADE INTELECTIVA DO TOGADO. VERBA ...
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Acórdão N° 0702490-49.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/11/2019
... foi notificado da cessão de crédito, a qual, portanto, não produz efeito perante ele (art. 290, CC); ii) não há prova da cessão nos autos; iii) não há, ... nos autos, AR que comprove que o Recorrente recebeu a comunicação a respeito da ...
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Acordao N° 1354752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Dialeticidade. Impugnação dos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de incorporaçao. Superveniente dação em pagamento entre o credor e terceiro consumidor. Ciência da incorporadora. Art. 290 cc. Subscrição do temo de quitação plena. Condição para o recebimento do imóvel. Abusividade. Embargos declaratórios. Aplicação da...
... CONTRATO DE INCORPORAÇAO. SUPERVENIENTE DAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE O ... CREDOR E TERCEIRO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DA INCORPORADORA. ART. 290 CC ... SUBSCRIÇÃO DO TEMO DE QUITAÇÃO PLENA. CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO ... IMÓVEL. ABUSIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0008136-30.2019.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO APELADO ... QUANTO À POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA ... DO ART. 290, CC – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - ... TESE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO ... MOMENTO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0005043-67.2006.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... passiva ad causam,pois "a circulao do ttulo deu-se de forma irregular, especialmente considerando que no foi respeitado o disposto nos artigos 290 e 294" do Cdigo Civil ecarncia daaoporque "a notificao da cesso de crdito condio de sua oponibilidade a terceiros; oportuniza ao devedor se opor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486793-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE O DÉBITO ORIGINÁRIO CEDIDO - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INEXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- A ausência da notificação prevista no art. 290 do CC/2002 não desobriga o...
... Por outro lado, nos termos do art. 290 do CC/2002, a notificao acerca da cesso de crdito tem como objetivo, resguardar o devedor do pagamento indevido, evitando que o acerto seja realizado ... -
Acórdão Nº 0629758-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DO NCPC c/c ART. 290 DO CC. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO FEITO, NA
... ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 ... DO NCPC c/c ART. 290 DO CC. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR ... NO FEITO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ... § 2º DO ARTIGO SUPRACITADO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 0042952-40.2013.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... 290 /CC. Ré qu e, inde vidame nte, enc ami nhou os tí tul os, qui tad os p era nte a cr edora ori ginári a, a ...