art 297 299 do código penal brasileiro
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Objeto litigioso da execução civil
... autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de 2015) – ... O direito de defesa no processo civil brasileiro: um estudo sobre a posição do réu. São Paulo: ... ão e prescrição no sistema do novo Código Civil brasileiro. Revista Forense, v. 99, n. 366, ... rev. São Paulo: Malheiros, 2010, t. 1, p. 299-348; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições ... PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO.indb 297 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Reale 177 , o maior jusfilósofo brasileiro, assevera que o termo “Filosofia do Direito” ... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ... O positivismo se consolida com o Código de Napoleão, de 1804, por não se admitir, à ... De acordo com Paulo Nader 297 , Pitágoras foi quem primeiro considerou a ... sua função particular dentro do todo” 299 ... @@3.5.4. Critérios materiais: a) ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... Para tanto, além do panorama brasileiro, optamos por trazer ao conhecimento do leitor ... , de acordo com os artigos 293 e 294 do Código Penal. Contudo, em 1º de abril de 2002, a ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 297 ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb 299 ... EBOOK BIOETICA E BIODIREITO_5ed.indb ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ... a normas de natureza distintas – civil, penal, administrativa, processual – razão pela qual ... expressa no ano de 2014, com a Lei nº 12.965 297 , também conhecida como Marco Civil da Internet, ... , advindos da sociedade da pós-modernidade 299 , cuja ... marca, entre outras tantas, ...
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Documentos odontológicos na identificação humana
... -o em arquivo próprio, como estabelece o Código de Ética Odontológica, garantindo ao paciente o ... 299 e 304 do Código Penal Brasileiro4, estando o ... 297 a 302: ... Pena: a cominada à ... Brasil. Código Penal Brasileiro. 2006. Disponível em URL: http://www.dji.com.br ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Direito Internacional Privado, de Havana (Código Bustamante — 1928) ȋ͕͖͗Ȍ ... OS ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no ... DOS CONTRACTOS ALEATORIOS Art. 297. Os effeitos das capacidades, em acções ... Art. 299. As leis penaes dum Estado não são, tão ... Direito Brasileiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... , como adverte Borges da Rosa, “nem o Código de Processo Penal, nem o Código Penal deram uma ... , ao direito de defesa e ao processo brasileiro como um todo ... NOÇÕES PRÁTICAS ... A ... RTJ 88/86, 89/330, RT 501/364; RT 491/297, 651/299 ... RESUMO PRÁTICO a) Posição ...
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Revisão do lançamento tributário
... 145 do Código Tributário Nacional, “o lançamento ... possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem ... jurídicas que compõem o Estado Brasileiro – União, Estados, Municípios e Distrito ... 297 ... Se a Administração constitui um crédito ... 149 do CTN. 299 298. “[ ... ] O erro de direito ocorre quando ...
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ACÓRDÃO Nº 4225 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-06-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2016). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALIMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SiGPC), APÓS A CITAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE PELA INCOMPLETUDE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. POSSIBILIDADE DE...
... 40 do Cdigo de Processo Penal, acompanhada dos documentos constantes das peas ... -
Falso testemunho ou falsa perícia
... falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal brasileiro 2 , cuida-se de um dos mais ... vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 298/299 ... 38 Lições de direito penal : parte ... São Paulo: Quartier Latin, 2006, pp. 297-319 ... HASSEMER, Winfried. “Neurociencias y ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a ... 297, § 2º, do CP. Sobre o conceito de ... 178 ... Curso de direito penal brasileiro - Parte especial ... São Paulo: Revista dos ... Contra: RT ... 537/299, 592/344, JTACrimSP ... 81/182 ... Apud ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... nacional, conforme as disposições deste Código ... Remissão: arts. 1º, 13 e 719 ... No sistema jurídico-constitucional brasileiro, inegável a transversalidade da jurisdição ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... 297 do CPC/1973), através dos atos processuais ... Remissão: arts. 299, 302, 690, 698, 706 e 930 ... Referência: ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando ... a reprimir; b) praticados por brasileiro. § 1° Nos casos do n. I, o agente é punido ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 297 ... TíTULO III ... DOS CRIMES CONTRA A ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 299 ... TíTULO IV ... DOS CRIMES CONTRA A ...
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 125 a 144-A ... Capítulo 9 ... Das ... Cuida o Código de Processo Penal de assegurar os direitos do ... Esse é o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: “Se, até bem pouco tempo atrás, ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 297 08/02/2018 14:25:06 ... Arts. 125 a 144-A ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 299 08/02/2018 14:25:06 ... Arts. 125 a 144-A ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Lesões Corporais (Art ... suas anotações teórico-práticas ao Código Penal do Brasil 1462 afi rmava: “A lesão ... 1482 RT 545/299. 1483 No mesmo sentido: HUNGRIA, Comentários ... Manual de Direito Penal brasileiro – Parte Especial. São Paulo: Editora RT, p ... 135. 1490 Nesse sentido: RT, 572:297 e 536:341; RJTJSP, 97:502; ... RF, 270:326 e ...
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Direito Civil
... seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil – Lei de Introdução às Normas do to Brasileiro. (1) Se a lei não dispuser em sentido ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... 299 do CC); B: correta (art. 287 do CC); C: ... 297 do CC); E: incorreta, pois na assunção de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Todavia, o Direito brasileiro não desconhece o regramento do prazo razoável, ... É o que colho do Novo Código de Processo Civil português, anotado por Abílio ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que ... 294 até 299", eis que aplicáveis tanto às cautelares quanto \xC3" ...
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Princípios da administração pública
... Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir ... “Os princípios ... C) corresponde à conduta de direito penal ... D) é lícita perante à cultura ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a ... A) Certo b) Errado ... 297) (2015) Banca: CESPE – Órgão: TRE-GO – ... A) Certo B) Errado ... 299) (2012) Banca: FCC – Órgão: MPE-AP – Prova: ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... — v. Lei n. 5.584, de 26.6.70, p. 297 — v. Lei n. 7.115, de 29.8.83, p. 304 — v ... 47. Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... se relacione no sistema jurídico brasileiro ... Isso porque “todas essas diferentes ... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... 297 Neste ponto, importante ressaltar que a LGPD se ... 299 Tal situação fica expressamente consolidada na ...
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Bens
... Afirmamos alhures que o Código Civil, em sua Parte Geral, disciplinava uma ... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... 297 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 297 ... 299 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 299 ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... OJ SDI-1 n. 297 do TST — EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR ... 299 do Código Penal: ... SÚMULA DO STJ ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... , inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou ... , 224, 243, 244, 246, 262, 273, 281, 283, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 421, 422, 423, ... a diminuição do capital social 297" ; e ... c) de os sócios não estarem em condi\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 297 COMO PASSAR MP 4ED.indb 297 03/06/2022 ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 299 COMO PASSAR MP 4ED.indb 299 03/06/2022 ... Art. 171, caput , do Código Penal. Presença da agravante da reincidência, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... c) servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais ... , na forma do disposto nos artigos 283 e 297 (Lei nº 5.508/68, arts. 35 e 36, Decreto-lei nº ... 327 do Código Civil (Decreto-lei nº 5.844/43), art. 20, e, ... 299 - As pessoas jurídicas que obtiverem o ... ção, serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente ...