art 297 299 do código penal brasileiro
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O risco nas ciências jurídicas
... civil objetiva no direito brasileiro ... 3. ed. Rio de janeiro: Forense, 2000, p. 31 ... ção dos danos quando da elaboração do Código Civil Francês de 1804 e da onda das ... 297 Há uma importante diferença entre o risco ... 299 - 300 Embora as ciências jurídicas tenham se ... forte segregação entre a responsabilidade penal e civil. Apesar de que em ambas as ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... de forma marcante o Direito brasileiro, a define como o conjunto de causas nas quais o ... 4. compEtência intErnacional ... O Código de Processo Civil, ao descrever as normas de ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 297 07/02/2018 16:55:38 ... TEORIA GERAL DO ... de Direito Processual Civil_Vol01.indb 299 07/02/2018 16:55:38 ... TEORIA GERAL DO ... situação muito comum em sede processual penal", como temos acompanhado com frequência no notici\xC3" ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... — (V. Lei n. 10.173, de 9.1.01, p. 299) ... Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá ... Art. 2º Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-lei n. 2.848, de 1940, ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal ... Parágrafo único. O têrmo de alteração ... brasileiro ou brasileira, antes da opção a que se referem ... Art. 297 ... Art. 299 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@Das Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, “in verbis” : “A tutela ... Nesse sentido, dispõem os arts. 139, IV e 297 do CPC, in verbis : ... “Art. 139. O juiz ... são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei ... Art. 297. Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas ... Art. 299. Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer ... ógico, semelhante ao adotado pelo direito penal para a caracterização da inimputabilidade ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, ... No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, "in verbis" : "A tutela provisória ... Nesse sentido, dispõem os arts. 139, IV e 297 do CPC, in verbis : ... "Art. 139. O juiz ... são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, ... No mesmo sentido é o art. 299 do CPC, “in verbis” : “A tutela ... Nesse sentido, dispõem os arts. 139, IV e 297 do CPC, in verbis : ... “Art. 139. O juiz ... são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 165 do Código de Processo Civil.” Na essência, a tese ... , encontra previsão no Código Civil brasileiro: “Art. 187. Também comete ato ilícito o ... em muitos países são castigados pela lei penal” ... O inciso I do art. 6 o , desta Lei ... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que ... Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo ...
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A dimensão política da magistratura
... ;}.y6e1{bottom:296.380680pt;}.y810{bottom:297 ... ;}.y798{bottom:298.534280pt;}.y29c{bottom:299 ... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http://new ... é sua, então para que, no caso brasileiro", é eleito um presidente e um corpo legislativo?\xE2" ... Código de Ética da Magistratura também abalizam essa ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... — v. Lei n. 5.584, de 26.6.70, p. 297 — v. Lei n. 7.115, de 29.8.83, p. 304 — v ... 47. Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... Importante frisar que o ordenamento brasileiro, desde a metade do século passado 195 , possui ... 82 do Código de Defesa do Consumidor 210 elenca os ... Penal determina que o processo das contravenções ... "transcendência da titularidade individual" 297 ... Considera esse autor "pura" quando em pauta ... direitos" proposta por Teori Albino Zavascki 299 , que se inspira na diferenciação entre ...
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Legislação para consulta
... ;}.y1d4{bottom:296.983864px;}.y983{bottom:297 ... ;}.y81f{bottom:298.966590px;}.yd1f{bottom:299 ... de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci - vil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renume- rado e alterado ...
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Direito Civil
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657 de 1942), “salvo ... – 2012) De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue ... 299, parágrafo único). GN Gabarito “E” ... os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil. I. Segundo a doutrina, a ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 297 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 297 ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... [ ... ] es unicamente ... evento danoso.” No mesmo sentido: AREsp 1.299.260/Gallotti/2018, AREsp 1.509.557/Cueva/2019, ... 272, 274-279, 281-282, 290 e 294-297; MARTINS e LONGHI, 2013, p. 177-206, 2013, p ... 126 O Código Civil de 2002 promove a objetivação da ... ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 459 do Código de Processo Civil. Ao ensejo do trânsito em ... 54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (título alterado, ... 299/95, relator Min. Armando de Brito ... 80 AÃO ... O Código Civil brasileiro (De Plácido e Silva, Tratado do mandato e ... 297) ... Todavia, a Orientação n. 118 minimiza a ...
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Livro complementar
... Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ... considerando a plena possibilidade de ... 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho ... 24) ART. 769 DA CLT E ART. 299 DO NCPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. TUTELA ... diz respeito à fixação da competência penal para a Justiça do Trabalho. Diante dos ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... – seja o chamamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, seja o modelo de ... São Paulo: RT, 2010, p. 297 ... 248 A exceção do contrato não cumprido ... conexões que podem existir com o processo penal que investiga o fato pela ótica de um possível ... 299 ... No embalo desse raciocínio, o STF entendeu ...
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Enunciados
... 1.037 do mesmo código ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 907 ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... 1.297 do Código Civil). (Grupo: Procedimentos ... 299. (arts. 357, § 3º, e 191) O juiz pode designar ... boards) também integra o sistema brasileiro de justiça multiportas. (Grupo: Práticas ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1968, passim ... muito mais do que muitos Códigos, como o Código Tributário Nacional, o que bem demons-tra o grau ... mais vigoroso até mesmo que no direito penal, por não deixar margem para subjetivismos na ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: regime ... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 294/297 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ...
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As nações unidas
... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre Direitos ... O artigo 20 trata da mobilidade pessoal. 297 O artigo 21, por sua vez, ... 296 1.Os Estados ... 299 O artigo 31 trata das estatísticas e coleta de ... ífica do desaparecimento forçado no Código Penal, e por esta categoria não estar incluída ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... -se que existe no ordenamento jurídico brasileiro uma norma geral determinando que na hipótese de ... 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes ... Op. cit., p. 297) ... Restituição de Tributo ... do Agravo de Instrumento nº 686.655/ RJ, 299 sobre a inconstitucionalidade do IPTU e das taxas ... Penal, é campo onde o administrado necessita de mais ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a ... penitenciário e socioeducativo brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça ... editou, no ... documento falso (arts. 297 e 304 do CP) ... É importante destacar que ... 297, ... 299, 304 e 307 do CP), conforme se observa: a) do ...
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Referências bibliográficas
... BACIGALUPO, Enrique. Derecho penal : parte general. 2ª Ed. Buenos Aires: Hammurabi, ... 299-333; ... BARATTA, Alessandro ... BRASIL. Decreto-Lei 2.849 de 1940. Código Penal ... Disponível em ... Acesso em 21 de julho e 2015; ... BRASIL. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de ... 279-297; ... ROBERTS, Julian V., VON HIRSCH, Andrew; ...
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Do processo judiciário do trabalho
... a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em contrato com o ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ... de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Refere-se o art. 15 do CPC/2015, de todo modo, ... processual de validade do processo.” 297 297 SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual ... -se até mesmo a inexistência jurídica.” 299 Nas ilustres palavras do jurista Sergio Pinto ...