art 297 299 do código penal brasileiro
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Todavia, o Direito brasileiro não desconhece o regramento do prazo razoável, ... É o que colho do Novo Código de Processo Civil português, anotado por Abílio ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que ... 294 até 299", eis que aplicáveis tanto às cautelares quanto \xC3" ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
... que cada figurino típico recortado na lei penal é distinto dos outros ... Algumas vezes, ... 297, § 2º, CP), logrando, ato contínuo, com esse ... 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, apresenta elemento ... Perpetra, assim, falsidade ideológica (art. 299, CP) e o ilícito previsto no art. 237 do diploma ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não ... apresentado no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário – IDEPE “Tributação ... 297 Destarte, o Fisco teria o direito de reter a ... , na esteira do entendimento jurisprudencial, 299 é válida a retenção da mercadoria depois de ... O próprio Código Tributário Nacional distingue os juros de mora ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... no direito do trabalho brasileiro ... , cit., p. 60. (2) ROMITA, Arion Sayão ... Código de Processo Civil comentado e legislação ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ... Associação civil ... , cit., p. 298-299. (82) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio ... Incidência da Súmula n. 297" do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONVEN\xC3" ...
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Bens
... Afirmamos alhures que o Código Civil, em sua Parte Geral, disciplinava uma ... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ... 297 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 297 ... 299 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 299 ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... Remissão: arts. 133 a 137, 178, 299, 926, §1º, 947, 976, 1.012, §3º, II, 1.019, ... infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, ... , 77, IV, 98, IX, 139, VI, 152, II, 237, IV, 297, 301, 403 e parágrafo único, 533 e §§, e 565, ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... se relacione no sistema jurídico brasileiro ... Isso porque “todas essas diferentes ... direitos fundamentais, ou mesmo no direito penal, ao proteger direitos como a vida, a integridade ... 297 Neste ponto, importante ressaltar que a LGPD se ... 299 Tal situação fica expressamente consolidada na ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... ;}.y16e{bottom:296.740134px;}.y306{bottom:297 ... ;}.y230{bottom:298.786980px;}.y2db{bottom:299 ... Código de Processo Penal. 3. As delações têm o ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE ... -
Concurso de Pessoas
... , são, no entanto, referentes à figura penal ... Há, porém, teorias que tergiversam e se ... Anteriormente ao advento do vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), ... 438/328, 595/347-8, 598/299-300, 599/315-6, RJTJSP ... 28/283, 133/367 ... /357, 452/343, 484/292, 523/337, 530/313, 531/297 ...
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Convenções Processuais no Processo do Trabalho
... 15 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece um ... de fontes” no direito processual brasileiro. (2) O dispositivo, muito além do antigo art ... DE NEGOCIAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO, PENAL, DO TRABALHO. O ACORDO COMO INSTRUMENTO NORMATIVO ... Gomes. Coimbra: Almedina, 1988. p. 297 ss. e 335 ss. (14) CHASSAGNARD-PINET, Sandrine; ... 57, p. 255-299, 2009; MENGER, Christian-Friedrich. Zum ... 34 ...
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Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... sabido e ressabido, o Código Penal Brasileiro adotou, em matéria de tempo do crime, a teoria ... ordinário desprovido” (STJ, RHC 101.299/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ ... 297, CP) ... Gabarito “1C” (Promotor de ...
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Legislação Complementar
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... — v. Lei n. 1.060, de 5.2.50, p. 297 ... — v. arts. 790, § 3º e 790-B da CLT ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora ...
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Casamento
... casamento entre si e em que termos (Código Civil – CC, art. 1.525 e seguintes e Lei de ... 2. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ... 1.299.894/DF, de relatoria do Min. Luís Felipe ... em razão de alterações na legislação penal. Primeiramente, a lei 11.106/2005 revogou ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 297 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... de seu desenvolvimento no Direito luso-brasileiro ... pagar a multa ou retirar o ganho para ... Op. cit., p. 299-300; Marky, Thomas. Op. cit., p. 15-19 ... 50 ... Op. cit., p. 84; Lotufo, Renan. Código Civil comentado, v. III, t. I : contratos em ... ” (Cumprimento e sanção penal compulsória. Boletim da Faculdade de Direito da ... 297 ... Não se sabe, todavia, se por influência ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... Direito Ambiental Brasileiro ... Malheiros, 2010. p. 385 ... EBOOK CURSO DE ... civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com ... Cf. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, art. 248. Rio de ... Op. cit., p. 328 ... 102. STJ: REsp 299.400/RJ, 2ª T., rel. Min. Peçanha Martins, rel ... 139, IV; 297; 301 e 536, § 1º, CPC) ... A atribuição ...
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Ação Sindical e Fins
... Conceito. 2.2. Arbitragem no direito brasileiro". EvoluçãoȱlegislativaǯȱŘǯřǯȱArbitragem\xC8" ... ȱ interesses e direitos protegidos pelo Código, mas ainda assim não poderão distanciar-se de ... São Paulo: LTr, 1992. p. 299. (415) Exemplo: O Procurador José Cláudio ... a legislação trabalhista, civil ou penal ... São Paulo: LTr, 1996. p. 297. (468) Direitos sociais na constituição e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 135 — Início da contagem. Art. 125, Código Civil. ( Cancelada em decorrência da sua ... 329 ... CLÁUSULA PENAL ... — Multa. Valor superior ao principal ... 297 ... — Sociedade de economia mista. Art. 37, ... 299 — Dirigente sindical. Categoria diferenciada ... Art. 404 do Código Civil Brasileiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025002920184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.
... 299", caput , e no art. 304, c/c art. 299, todos do C\xC3"ódigo Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 03 ... 304, c/c art. 299, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 CP), à pena ... ão a ARGEMIRO), todos do Código Penal Brasileiro ... Segundo a denúncia, em 30/07/2010, os ... 297 a 302: ... Pena - a cominada à falsificação ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... , o condomínio edilício do direito brasileiro, ou, ainda, o condominio negli edifici dos ... física assegurada, quando a lei penal proíbe o aborto (artigos 124, 125 e 126, Código ... 297 ... @@10.6 Teoria da confiança ... 299" Também a ética e a honestidade do comércio jur\xC3" ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1968, passim ... muito mais do que muitos Códigos, como o Código Tributário Nacional, o que bem demons-tra o grau ... mais vigoroso até mesmo que no direito penal, por não deixar margem para subjetivismos na ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: regime ... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 294/297 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ...
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A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... O art. 13 do Código Penal (CP) dispõe que somente responde pelo ... jurídica (Uma perspectiva de direito brasileiro). In: PRADO, Luiz Regis (Coord.) ... Dirigentes de Empresas por Omissão: ■ 297 ... Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais ... Dirigentes de Empresas por Omissão: ■ 299 ... Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais ...
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As nações unidas
... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre Direitos ... O artigo 20 trata da mobilidade pessoal. 297 O artigo 21, por sua vez, ... 296 1.Os Estados ... 299 O artigo 31 trata das estatísticas e coleta de ... ífica do desaparecimento forçado no Código Penal, e por esta categoria não estar incluída ...
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Pedido de registro de candidatura
... às agremiações no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... 21.297, de 12/11/2002, Rel. Min. Fernando Neves) ... n. 13.299-ES, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 27/11/1996) ...
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A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...
... imprescindível que se prestigie a tutela penal e que esta seja devidamente instrumentalizada ... Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: ... § 3º ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento ... 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP) ... GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor — comentado pelos ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ção Federal de 1988, o Direito Brasileiro não contemplava em seu elenco a sua tutela, pelo ... O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... De acordo com Maria Helena Diniz , 297 os direitos da personalidade destinam-se a ... Exemplo 299 de forte conteúdo ético do Novo Código Civil ... ém culpado pela prática de uma infração penal. Daí sua definição, como juízo de ...