art 310 ctb
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Acórdão Nº 0004226-49.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-11-2023
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ... TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) ... DO ANO DE 2011 POR INCIDÊNCIA DO ART. 310 DO ... CTB, O QUAL RESULTOU NA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE POR TRANSAÇÃO PENAL ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0232944-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. MERA CARONA. ARTIGO 310, DO CTB. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
... ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO ... SIMPLES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. MERA CARONA ... ARTIGO 310, DO CTB. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO ... HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012420-60.2018.8.19.0209 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0012420-60.2018.8.19.0209 Apelante: SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO Apeladas: BRUNA DABLAN FERRETTI BORGES e LUCIANA DE SOUZA FERRETTI Relatora Dra. Simone de Araujo Rolim RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por SIMONE DAVID SANTOS ARAÚJO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9 º Juizado Especial...
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Acórdão Nº 0001823-66.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Fato é que não há - e nunca houve - a exigência
... 0001823-66.2014.8.24.0004, de Araranguá ... RELATOR: JUIZ EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK ... RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, ... -
Acórdão Nº 0006257-79.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-07-2017
... 0006257-79.2014.8.24.0075, de Tubarão ... RELATOR: JUIZ EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK ... RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, ...
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Acórdão Nº 0003357-45.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-07-2017
... 0003357-45.2014.8.24.0004, de Araranguá ... RELATOR: JUIZ EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK ... RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, ...
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Acórdão Nº 0000280-23.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DA INDISPENSABILIDADE DE LOCOMOVER-SE ATÉ A FARMÁCIA, POR MOTIVO DE DOENÇA....
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Acórdão Nº 0005847-05.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELANTE 03 – MINISTÉRIO ... PÚBLICO. EM RELAÇÃO AO APELADO 01. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ... PELOS CRIMES DO ART. 310, DO CTB E 244- B, DO ECA – PROVIMENTO ... – ACUSADO QUE CORROMPEU ADOLESCENTE PARA QUE PRATICASSE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0000515-41.2017.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA PRATICOU A CONDUTA...
... Vitoraldo Bridi ... 0000515-41.2017.8.24.0084, de Descanso ... Juiz Vitoraldo Bridi ... CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO (CTB). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM ... -
Acordao N° 1792266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Penal. Apelação criminal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato - súmula nº 575 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 310 do código de trânsito brasileiro a conduta da pessoa que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. 2. Narra a denúncia que, no dia 13. 03. 2022, às 21h50,
... Juiz DANIEL FELIPE MACHADO ... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SÚMULA Nº 575 DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Realiza ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034038-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...
... 310 do CTB, tratada com maior severidade ... HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.034038-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): FREDSON RODRIGUES DA ... -
Acórdão Nº 0015124-09.2012.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-04-2019
... Surami Juliana dos Santos Heerdt ... APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SOB ...
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Acórdão nº 1.0000.13.001155-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
"HABEAS CORPUS". CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para se trancar uma ação penal por via de "habeas corpus", deve ser demonstrado, de forma clara e precisa, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a extinção da...
EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão Nº 0001181-37.2018.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO ...
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Acordao N° 1618413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Não cabimento. Multireincidência. Pena. Manutenção. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA ... - Acórdão Nº 5001528-20.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão Nº 0624748-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 310, DO CTB, E ART. 288, DO CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DO TJCE. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIDO PLEITO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS ... 310, DO CTB, E ART. 288, DO CP. DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. RÉU QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003628-13.2016.8.19.0040 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003628-13.2016.8.19.0040 Apelante: Cleiton Marcio da Silva Calais Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-85.2016.8.19.0035 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acordao N° 1797259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção a pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de denúncia na qual o réu interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo como incurso na pena do artigo 310 da lei nº 9. 503/97 a 07 (sete)
... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 0000091-81.2009.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... Assunto : Extinção da Punibilidade ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU DENUNCIADO NAS ... PENAS DO ART. 310, DO CTB. SUSPENSÃO DO CURSO DO ... PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 89, DA LEI Nº ... 9.099/95. OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE EM ... JUÍZO ...
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Acordao N° 1614107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Penal. Apelação criminal. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato - súmula nº 575 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 310 do código de trânsito brasileiro a conduta da pessoa que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. 2. Narra a denúncia que, no dia 23. 05. 2021, às 15h15m
... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SÚMULA Nº 575 DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... - Acórdão Nº 5007115-86.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0001472-52.2016.8.19.0040 Apelante: JONATHAN BORGES FELIX Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CIÊNCIA QUE O CONDUTOR NÃO ERA HABILITADO COMPROVADA NOS AUTOS. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO...
- Acórdãos nº 0213342-79.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas