art 310 ctb

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575, DO STJ: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo". RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME PREVISTO NO ART. 310 DO CTB QUE É DE MERA CONDUTA, PRESCINDINDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU...

HABEAS CORPUS - ART. 310, DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL - NECESSIDADE - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 310 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO E SENTENÇA MANTIDAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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RECURSO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO FEZ POR EXIGIR, PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME NELE TIPIFICADO, PERIGO DE DANO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.Fato é que não há - e nunca houve - a exigência de "pe

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RECURSO INOMINADO. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AUTOR. CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA COM A MERA CONFIANÇA DA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL AO ENTEADO DE DEZESSEIS ANOS. ACUSADO QUE CONFIRMOU SER O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL EM ABORDAGEM...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU A DENÚNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO CRIME.INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, EXIGINDO-SE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO APENAS PERIGO ABSTRATO.S

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES USO DE DOCUMENTO FALSO E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, 304 E 330, TODOS DO CP, ARTS. 310 E 311, AMBOS DO CTB E ART. 244-B DO ECA, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.1. RECONHECIMENTO, PRELIMINAR E EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE: QUANTO AO RÉU JEFFERSON SHINAIDER LAVOR DIAS EM RELAÇÃO AOS

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO POR ENTREGAR (PERMITIR OU CONFIAR) VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL E ACERVO PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Havendo comprovação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi

Ementa: Processo Nº 0000482-37.2016.8.19.0001 Apelante: José Natalino de Souza Apelado: Ministério Público Relatório Trata-se de Apelação Interposta Pelo Autor Do Fato, Através Da Defensoria Pública, Em Face Da Sentença de Fls. 142/146 Do Juizado Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Das Flores, que Condenou O Apelante como Incurso No Art.

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ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Havendo confissão da acusada, aliada à prova testemunhal, da entrega consciente de veículo a pessoa não habilitada, não há dúvida quanto à materialidade e autoria do crime previsto no art. 310 do...

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CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, ART. 310). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SETENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITEADA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA HIPÓTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO...

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RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REFLUXO DA TEMÁTICA JUNTO AO STJ. ESPÉCIE DELITIVA QUE É CONSIDERADA DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA DE RISCO OBJETIVO A INCOLUMIDADE PÚBLICA.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000834-44.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Apelado: Samuel de Oliveira Murat Relatora: Dra. Adriana Ramos de Mello Ementa: Art. 29, §1º, Iii, Da Lei 9.605/98 e Art. 309 Do Ctb. Perigo Abstrato. Dispensa a Demonstração de Dano Concreto Da Conduta Daquele que...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESAPOTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901):"Constitui crime a conduta de

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA DE MULTA. ESPÉCIE ALTERNATIVA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. ART. 60, § 2°, DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA NO INTERIOR DA CASERNA. AUSÊNCIA DE DOLO. DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. FALTA DE RELEVÂNCIA CAUSAL DIRETA PARA O DANO. 1. Quando o militar assume habitualmente a função de motorista da guarnição no interior da caserna e não apresenta...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ENTREGA DE DIREÇÃO A NÃO HABILITADO. AUTOACUSAÇÃO FALSA (Art. 310 do CTB e art. 345 do CPM). PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO CPJ PARA ADIAMENTO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO PARA O VEÍCULO ESPECÍFICO. A HABILITAÇÃO SE DÁ POR CATEGORIAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ...

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310, DO CTB) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA JUDICIALIZADA INCONSISTENTE - TESTEMUNHO NÃO HABILITADO QUE, EMBORA CONTRADITÓRIO, AFIGURA-SE INSUFICIENTE PARA ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE RECORDAM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA -

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Ementa       juizados especiais criminais. Direito penal. Código de trânsito brasileiro. Art. 310 do ctb. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso na prática da conduta prevista no...