art 310 ctb
-
Decisão da Presidência nº 122226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR ... CRIME DE ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA (ART. 310 DO CTB) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... EXCEPCIONALIDADE ... A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA AMOLDA-SE, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ARTIGO 310 ...
-
Decisões Monocráticas nº 122226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR ... CRIME DE ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA (ART. 310 DO CTB) ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... EXCEPCIONALIDADE ... A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA AMOLDA-SE, EM TESE, AO TIPO PENAL DO ARTIGO 310 ...
-
Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo ... Súmula 574 ... Direito autoral ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-67.2017.5.06.0182), 13-08-2018
EMENTA: DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A desídia atribuída ao ex-empregado, ensejadora da dispensa por justa causa aplicada, restou sobejamente comprovada pela ré, do que decorre a manutenção da sentença que rejeitou o pedido autoral de reversão da modalidade de desligamento.
... 162, V, CTB), como até de ordem criminal, por autorizar pessoa não habilitada a fazer o transporte intermunicipal de passageiros (art. 310, CTB) ... A conduta desidiosa do autor, que não cuidou de manter sua CNH válida, autorizou a ré a dispensá-lo por justa causa, tudo dentro da ... -
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... 310 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em abstrato prevista é de detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa) ...
-
Decisão monocrática Nº 239829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2024
... 310; Data sentença: 29/07/2016; Trânsito em julgado Data processo: 24/10/2017; ... (e) Ação Penal n. 0003082-08.2014.8.16.0170: Data infração: ...
-
Direito de trânsito
... 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo ... Data: 22/06/2016 ... Por razões de ...
-
Acordao N° 1612191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crimes de importunação sexual e de entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Arts. 215-a do cp e 310 do ctb. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima em harmonia com as demais provas dos autos. Dosimetria. Reconhecimento de ofício da menoridade relativa....
... CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO ... SEXUAL E DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA ... ARTS. 215-A DO CP E 310 DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM ... -
Direito Penal
... externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal (Precedente do STF).” (HC 310.515/RS, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.09.2015, DJe 25.09.2015); D: incorreta. Conferir: “O Superior Tribunal de Justiça tem ...
-
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADO, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No que tange à nulidade confissão, verifica-se que o tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que...
... 29/3/2021 nos autos do R. O. nº 029-02596/2021, relativo a fato previsto no art. 310" ... do CTB, esclareceu (index 008, fls.42/43) : “( ... ) QUE, quantos aos fatos que ... ensejaram a sua condução coercitiva a esta Delegacia de Pol\xC3" ... -
Acórdão Nº 08024649720228205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2023
... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE “PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA” (CTB, ART. 310). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. O FILHO DA APELANTE, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE “DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA ...
-
Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
... 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo ... Comentário: ... De acordo com o ...
-
Decisao Nº 0001337-98.2018.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 03-10-2023
... RECORRENTE: A SOCIEDADE ... RECORRIDO: SINARIA DIAS DA SILVA ... RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CTB. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO, NA DELEGACIA, AFIRMOU QUE A RÉ HAVIA EMPRESTADO O VEÍCULO E QUE ELA TINHA CONHECIMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE ...
-
Decisão da Presidência nº 991614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... O agravado, Nei Juliano Tolentino Meirelles, foi condenado pela prática da conduta típica descrita no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro ... Em sede de apelação, a Corte de origem absolveu o ora agravado, por atipicidade da conduta que lhe fora ...
-
Decisão da Presidência nº 1027225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... ora agravada, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: Apresenta-se à apreciação a curiosa situação gerada pelos artigos 309 e 310 do CTB, que reproduzo: Art ... Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se ...
-
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA ARGUIDA ORIGINARIAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.Não se desconhece que a prescrição é matéria de...
... 13/9/2022) ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ... ÚNICO, INCISO II, E ART. 310, AMBOS DA LEI N ... 9.503/1997. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO ... PROBATÓRIO ... -
Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Sentença: SENTENÇA ... Trata-se de Termo Circunstanciado com a finalidade de investigar a prática do(s) delito(s) tipificado(s) no art. 310. CTB, supostamente perpetrado(s) pelo(s) autor(es) do fato GENILDO DE CARVALHO CARDOSO ... Breve relato. Decido ... Depreende-se dos autos que ...
-
Decisões Monocráticas nº 121421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... DEMONSTRAÇÃO DA PERIGOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA ...
-
Decisão da Presidência nº 121421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... DEMONSTRAÇÃO DA PERIGOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0031948-69.2012.8.08.0024), 14/07/2022
... crime previsto no art. 157, §2º, II do CP ... No que tange ao crime do art. 310 do CTB foi imposta ao apelante pena de 06 (seis) meses ... de detenção ... Quando do julgamento da Apelação Criminal, esta ...
-
Acórdão nº 0000742-76.2020.8.14.0125 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, E 244-B, DO ECA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DO ARTIGO 310, DO CTB, PELA ...
-
Acórdão Nº 0001774-41.2014.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACUSADO QUE DIRIGIU MOTOCICLETA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, POR ACOSTAMENTO DE RODOVIA FEDERAL, DERRAPOU E QUASE CAIU. PERIGO CONCRETO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA RECONHECIMENTO DE CONDUTA SOCIAL NEGATIVA....
... ANTECEDENTES). ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA FIXADA ... APELO DO SEGUNDO APENADO PARCIALMENTE PROVIDO. CRIME DO ARTIGO 310, ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE QUE O ACUSADO POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... DE QUE ENTREGAVA SEU VEÍCULO A ... -
Acórdãos nº 1041233-45.2019.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2021
... 207 do CTB. Condutor da motocicleta sem habilitação. Infração do condutor e da proprietária aos arts. 309 e 310 do CTB. Não comprovada velocidade excessiva da motocicleta ou ausência de sinalização da manobra pelo ônibus ...
-
Acórdão Nº 08242020920178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-01-2019
... 310 do CTB e que o valor da condenação se afasta e muito do valor correspondente nas avarias destacadas no boletim de avaliação de danos produzido ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000192-59.2016.5.02.0264)
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482 ... - divergência jurisprudencial ... - art. 310, do CTB ... Consta do v. Acórdão: ... " A reclamada alega justa causa ao argumento de que no dia 29 de maio de 2015 o reclamante ...