art 345 do cp
-
Acórdão Nº 0005949-42.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FARTAS. COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMAS
... Nesse compasso têm decidido os Tribunais Pátrios, senão ... APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES. ART. 345 DO CP ... SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ... DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS À VÍTIMA ART 387 , IV , DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. 1- ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
-
Acordao N° 1602524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Habeas corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decretação da prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Garantia da ordem pública e integridade da vítima. Histórico de violência doméstica contra a vítima. Fato ocorrido logo após audiência de justificação na qual mantidas as medidas protetivas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Cabível...
... sem medida judicial, fato que, ao menos em tese, pode configurar o crime de exercício ... arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), além do crime de descumprimento de ... medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006). Com tal conduta, e segundo ... jurisprudência do ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
-
Acordao N° 1256048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação criminal. Furto. Prova. Palavra da vítima. Relevância. Qualificadora abuso de confiança. Empregada doméstica. Ausência de vínculo subjetivo de confiança. Desclassificação para furto simples. Dosimetria. Confissão parcial. Redução da pena. Crime continuado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A palavra da vítima, em especial em casos de crimes patrimoniais, tem relevância...
... 155, §4º, do Código Penal (furto ... qualificado) para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) quando ... ausente pretensão legítima e qualquer elemento probatório sobre os alegados créditos trabalhistas do ... réu perante o ... -
Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificao da imputao para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes do art. 345 do CP. Nesse sentido, asseverou que no teve a inteno de praticar roubo, mas somente se insurgiu quanto supresso de parte do cordo objeto da ... -
Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificao da imputao para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes do art. 345 do CP. Nesse sentido, asseverou que no teve a inteno de praticar roubo, mas somente se insurgiu quanto supresso de parte do cordo objeto da ... -
Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificao da imputao para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes do art. 345 do CP. Nesse sentido, asseverou que no teve a inteno de praticar roubo, mas somente se insurgiu quanto supresso de parte do cordo objeto da ... -
Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificao da imputao para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes do art. 345 do CP. Nesse sentido, asseverou que no teve a inteno de praticar roubo, mas somente se insurgiu quanto supresso de parte do cordo objeto da ... -
Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificao da imputao para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes do art. 345 do CP. Nesse sentido, asseverou que no teve a inteno de praticar roubo, mas somente se insurgiu quanto supresso de parte do cordo objeto da ... -
Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificao da imputao para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes do art. 345 do CP. Nesse sentido, asseverou que no teve a inteno de praticar roubo, mas somente se insurgiu quanto supresso de parte do cordo objeto da ... -
Acordao Nº 159677 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ADEQUADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demostrada materialidade e indícios de autoria para pratica delituosa incabível a absolvição pretendida. 2) De outro lado, examinando com profundidade os...
... Subsidiariamente, pugnou pela desclassificao da imputao para o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes do art. 345 do CP. Nesse sentido, asseverou que no teve a inteno de praticar roubo, mas somente se insurgiu quanto supresso de parte do cordo objeto da ... -
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CAPITULADO NO ART. 345 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO ... APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE SUA PRETENSÃO, AGINDO COM DOLO DE APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE DE ...
-
Paramirim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Não se olvida que a pena máxima em abstrato cominada ao delito previsto no art. 345 do CP não ultrapassa o patamar de 01 (um) mês, pelo que prescreve no tempo previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal ... 5. Isso porque, ...
-
Decisão Monocrática Nº 1419906-15.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... próprias razões que exige o elemento normativo da legitimidade da pretensão (art. 345" do ... CP). Pela pertinência, transcreve-se excerto a representação formulada pela autoridade ... policial, que se incorporam a esta decisão em t\xC3" ...
-
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
-
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
-
Acórdão Nº 0008213-13.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO ... – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... SUA AUTORIA COMPROVADAS ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345, ... Página de ... CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) – [ ... ] ... (TJPR - 5ª C.Criminal - 0037480-07.2018.8.16.0019 - Ponta ...
-
Acórdãos nº 0008411-56.2012.8.26.0634 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... 345 do CP), tese que foi afastada na r. sentença com escorreita argumentação (cf. fls. 479vº e 480), pelo que peço vênia ...
-
Acordao N° 1739967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Furto. Qualificadora de abuso de confiança. Relação empregatícia. Ausência de vínculo subjetivo. Desclassificação para furto simples. Crime continuado. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida de...
... no art. 155, §4º, do Código Penal (furto qualificado) para o delito de exercício arbitrário das próprias ... razões (art. 345 do CP) quando ausente pretensão legítima e qualquer elemento probatório sobre os ... alegados créditos trabalhistas do réu perante o ... -
Acórdão Nº 0001964-57.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO LEGÍTIMA (ART. 345 DO CP) - ... CONFIGURADO O TIPO PENAL MAIS GRAVOSO - ESCORREITA ... INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ... DESTAQUES À PALAVRA DA ...
-
Acórdão nº 0020506-18.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DUAS APELANTES – 1. RECURSO DA APELANTE CRISLAINE: ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI POR PARTE DA AGENTE E EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM A VÍTIMA, POR PROGRAMA DE CUNHO SEXUAL...
... 345 do CP] , com o subsequente reconhecimento da extinção de sua punibilidade, seja porque permaneceu segregada por tempo superior ao máximo da pena ... -
Acordao N° 1364796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Diferentes condenações transitadas em julgado. Maus antecedentes. Reincidência. Não bis in idem. Inocorrência. Manutenção da prisão preventiva. Regime semiaberto. Incompatibilidade. Inexistência. 1. Se o réu possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado, não configura bis in idem a utilização de uma...
... DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTE E ... REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... QUANTO AO DELITO DO ART. 345 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O depoimento do ofendido, associado ao vídeo dos fatos, demonstra um conjunto ... probatório forte e ... -
Acórdão Nº 0000239-51.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO - AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO LEGÍTIMA (ART. 345 DO CP) - ... CONFIGURADO O TIPO PENAL MAIS GRAVOSO - ESCORREITA ... INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ... DESTAQUES À PALAVRA DA ...