art 345 do cp
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... EXTORSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CP. ELEMENTARES DO CRIME DE EXTORSÃO COMPROVADAS. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5055237-56.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE RESCISÃO DE CONTRATO CONEXAS. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NA POSSE DO IMÓVEL, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA PROMISSÁRIA ADQUIRENTE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ARGUMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU EXCLUÍDO DO FEITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO...
... A respeito dos atos que praticou, poderia-se cogitar, inclusive, de eventual responsabilizao criminal nos termos do art. 345 do CP, o que demonstra a ilicitude daquela ao. Saliento, ainda, que at poucotempo atrs, a jurisprudncia do STJ exigia, inclusive,o prvio ajuizamento ... -
Acórdão nº 1.0145.11.014823-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DISCUTIU TODA A MATÉRIA IMPUGNADA - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
... 345 do CP, pois a pretensão, in casu, não era legítima (assentada em um direito), nem ao menos revestida de legitimidade - salientando, nesse ponto, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.014823-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DISCUTIU TODA A MATÉRIA IMPUGNADA - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
... 345 do CP, pois a pretensão, in casu, não era legítima (assentada em um direito), nem ao menos revestida de legitimidade - salientando, nesse ponto, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.014823-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DISCUTIU TODA A MATÉRIA IMPUGNADA - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
... 345 do CP, pois a pretensão, in casu, não era legítima (assentada em um direito), nem ao menos revestida de legitimidade - salientando, nesse ponto, ... -
Acórdão nº 1.0301.12.003765-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NEGATIVA DO RÉU - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE PROTEÇÃO E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL - COMPENSAÇÃO ENTRE
... 345 c/c art. 129, "caput", ambos do CP). Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada do crime, a compensação da reincidência com ... -
Acórdão Nº 08294017220178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2021
... y251{bottom:342.102015px;}.y10f{bottom:343.953913px;}.y6a{bottom:344.466140px;}.y219{bottom:344.728821px;}.y146{bottom:344.991502px;}.y1ca{bottom:345 ...
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Acórdão Nº 0047153-78.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... satisfez pretensão legítima, fazendo justiça com as próprias mãos. Tal ... conduta, portanto, deve ser abraçada pelo tipo penal do artigo 345 do ... Código Penal ... III- O parágrafo único do art. 345 estabelece que "se não há emprego ... de violência, somente se procede mediante ...
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Ipia� - Vara crime
... 345, caput , e art. 150, caput, (na modalidade do art. 14, II), e na forma do art. 70, todos do Código Penal, com a incidência dos arts. 5º e 7º, ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345" DO CP) OU PARA EXTORSÃO SIMPLES (ART. 158, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA NO M\xC3" ...
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Acordao N° 1294499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de lesão corporal ou de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Tentativa. Patamar para redução. Dado parcial provimento. 1. Tentativa de latrocínio. A desclassificação mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática de crime de latrocínio em sua forma tentada. 2. O...
... lesão corporal (art. 129 do CP) ou para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ... Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição da tentativa na fração de 2/3 (dois ... terços) (ID 19506684) ... O ... -
Acórdão Nº 0733600-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE DE QUE A SUBTRAÇÃO EFETIVADA FOI PROVOCADA POR CONTA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. INVEROSSIMILHANÇA. VÍTIMA, QUE SEQUER ADUZ CONHECER O RÉU, COERENTE EM SEUS RELATOS, CORROBORADOS PELO QUE DISSERAM, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS...
... requer a desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 345 do Código Penal ... O representante ministerial de primeiro grau apresentou contrarrazões ao apelo ... defensivo, a fls. 285/286, pugnando o ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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São desidério - Vara cível
... 345 do CP) ou de apropriação indébita (art. 168 do CP) ... ANTE O EXPOSTO: ... a) uma vez presentes os requisitos necessários à concessão ...
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Cruz das almas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A situação poderia se encaixar, também, em exercício arbitrário das próprias razões sem violência (art. 345 do CP), que também é apurável por ação privada ... De fato, a prisão em flagrante pode ocorrer, não sendo o caso de lavratura de termo ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara criminal
... 345, do CP); Apropriação indébita (Art.168 do CP); Ameaça (art. 147 do CP) e Injúria Racial (art. 2º, lei 7.716/89). Requer o Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 0017045-82.2015.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/07/2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – POSSIBILIDADE – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE CONSTRANGIMENTO DIRECIONADO AO RECEBIMENTO VALORES PARA SALDAR DÍVIDA ALIMENTÍCIA – ADEQUAÇÃO À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 345 DO CP – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – CONTRA O PARECER,
... CONSTRANGIMENTO DIRECIONADO AO RECEBIMENTO VALORES PARA ... SALDAR DÍVIDA ALIMENTÍCIA – ADEQUAÇÃO À NORMA PREVISTA NO ... ARTIGO 345 DO CP – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – ... CONTRA O PARECER, INFRINGENTES PROVIDOS ... I Inviável a condenação pelo crime de ... -
Acórdão Nº 00175296420158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
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Acórdão nº0001870-97.2021.8.17.0001 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... Sendo assim, resta insustentvel o pleito defensivo de desclassificao para o delito de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345, do CP), vez que no restou demonstrado por qualquer meio de prova, seno a narrativa dos recorrentes, que eles estavam apenas cobrando vtima uma ...
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Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
... 146 e 345, caput, do Cdigo Penal. Ainda, solicitou a aplicao do princpio da consuno, com a absoro do crime de sequestro pelo de extorso. Outrossim, requereu o ...
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Acórdão Nº 0022050-96.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... ROUBO ... DUPLAMENTE MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. CONTRA ... A SENTENÇA, PELA QUAL DESCLASSIFICADA A CONDUTA ... PARA A PREVISTA NO ART. 345 DO CPB. DESCABIMENTO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS ... SUFICIENTES APTOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE ... NÃO SE ...