art 345 do cp
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Acórdão Nº 0015416-26.2013.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. PAGAMENTO MEDIANTE 24 CHEQUES PRÉ-DATADOS. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR A PARTIR Do 12ª CHEQUE. RESCISÃO PELA RETOMADA FORÇADA. Vendedor QUE ADIANTOU O DEPÓSITO DOS cheques pré-datados, que ensejou a negativação do
... as próprias razões quando retomou de forma abrupta o automóvel, o que ... caracteriza ato ilícito em nosso ordenamento jurídico (art. 345 do CP e art ... 186 do CC). 4. Configurada a prática do ato ilícito, impõe-se a reparação do ... dano, conforme dispõem os arts. 186 e 927, ... -
Acórdão nº 0000358-10.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-06-2023
Apelação Criminal. Furto Qualificado. Desclassificação para Exercício Arbitrário das Próprias Razões. Conjunto probatório harmônico. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Mantida a condenação por furto quando a conduta praticada se amolda ao tipo penal, portanto descabida a desclassificação para o crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões. 2....
... exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. Argumentou ... ainda que, caso haja a desclassificação para o crime pretendido, a ação seria de ... iniciativa privada, que somente se ... -
Acordao Nº 169215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II,
... 121, 3 do CP) ou exerccio arbitrrio das prprias razes c/c leso corporal seguida de morte (art. 345 do CP); 3) Compensao da atenuante de menoridade relativa com a agravante de crime cometido contra pessoa maior de 60 anos (art. 61, inciso II, h do ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ...
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Acordao Nº 165236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – MANUTENÇÃO – SERVIÇO DE NATUREZA SEXUAL EM TROCA DE REMUNERAÇÃO – ACORDO VERBAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – USO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇAS COM O FIM DE SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme redação do art. 1
... 158, 3, do Cdigo Penal) para o exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do Cdigo Penal), condenando MICHEL FONSECA SOUZA pena de 15 (quinze) dias de deteno, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, ... -
Relatório e Voto com número 5050891-52.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 23-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. FILHAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a prisão preventiva que está fundamentada na materialidade do crime, nos indícios suficientes de autoria, na reincidência e na quantidade de droga apreendida, elementos que evidenciam a necessidade da prisão como garantia da ordem...
... andamento pela suposta prática do crime do art. 345 do CP e já cumpriu pena pelo crime do art ... 155 do CP, a qual foi extinta na data de 03/02/2023 (mov. 3) ... De início, cumpre destacar que a ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 129, §§ ... 3º E 7º, C/C O ART. 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... PRELIMINARES ... DA DENÚNCIA ...
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Jeremoabo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Vitima(s): Carlos Alves De Jesus ... Sentença: SENTENÇA ... Trata o presente processo de delitos previstos nos art. 345 do CP, em que figura como autor do fato MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, brasileiro, natural de Cel. João Sá/BA; EVERALDO FRANCISCO DE ALMEIDA; EDIVAN ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
... 345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n 10.826/2003) e transporte no autorizado de animal silvestre (art. 29, 1, ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
... 345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n 10.826/2003) e transporte no autorizado de animal silvestre (art. 29, 1, ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
... 345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n 10.826/2003) e transporte no autorizado de animal silvestre (art. 29, 1, ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
... 345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n 10.826/2003) e transporte no autorizado de animal silvestre (art. 29, 1, ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
... 345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n 10.826/2003) e transporte no autorizado de animal silvestre (art. 29, 1, ... -
Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado pela Autoridade Policial, com base em notícia-crime de infração a o art. 345 do CP ... Pelo que consta dos autos, os fatos ocorreram em 16/10/2018 ... O artigo 117 do Código Penal, tratando das causas interruptivas da ...
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Acórdãos nº 0020772-68.2013.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... Deram provimento ao apelo defensivo para desclassificar o crime imputado a Roberto dos Santos para a hipótese do artigo 345 do Código Penal. Em seguida, nos termos dos artigos 61 do Código de Processo Penal e 107, IV, do Código Penal, julgaram extinta a ...
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Acordao N° 1328517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal e processual penal. Roubo e tortura. Apelação criminal. Rejulgamento. Art. 1. 040, ii, do cpc. Recurso repetitivo. Tema 339. Dever de fundamentação das decisões judiciais atendido. Mantido o "decisum". 1. No que toca ao tema 339, o excelso pretório sublinhou que o art. 93, ix, da crfb traz o dever de fundamentação das decisões judiciais, o que não se confunde com ?o exame...
... F. D. S. de roubo ... para exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345" do Código Penal), ou constrangimento ilegal ... com exercício de arma de fogo (artigo 146, caput, e §1º do Código Penal) ... Entretanto, trago \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000018-23.2022.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, POIS VAI DE ENCONTRO COM AS DEMAIS ... PROVAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 345 DO ... CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE APONTAM DE FORMA ... INEQUÍVOCA AO CRIME DE ROUBO. NÃO UTILIZARAM DO ÔNUS ...
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Acórdão Nº 0203382-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... VALIDADE ... PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE ... 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP) ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ... VANTAGEM DEVIDA ... 4. DOSIMETRIA. CÁLCULO REALIZADO NA FORMA LEGAL ... 5 .RECURSOS ...
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
- Cachoeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdãos nº 0000188-61.2016.8.26.0574 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... art. 345, do Código Penal). Os réus e o parquet apresentaram contrarrazões (fls. 309/316, 319/322 e 323/329) e houve ...
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Acordao Nº 151597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. IDADE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A apropriação indébita consuma-se no momento em que o detentor ou possuidor passa a se comportar como proprietário da coisa alheia móvel, praticando algum ato de disposição do bem incompatível com sua
... De sua parte, para a caracterizao do exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP), necessrio que o ofensor pretenda fazer justia com as prprias mos, por razes legtimas ou ilegtimas. No caso, havia contrato de prestao de ... -
Acordao Nº 151597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. IDADE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A apropriação indébita consuma-se no momento em que o detentor ou possuidor passa a se comportar como proprietário da coisa alheia móvel, praticando algum ato de disposição do bem incompatível com sua
... De sua parte, para a caracterizao do exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 do CP), necessrio que o ofensor pretenda fazer justia com as prprias mos, por razes legtimas ou ilegtimas. No caso, havia contrato de prestao de ...