art 347 do código eleitoral
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Decisão monocrática Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... integrantes do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que deram parcial provimento ao RHC ... 347 do Código Eleitoral (Recusar alguém cumprimento ...
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Decisão monocrática Nº 0602108-53.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-08-2023
... 347 do Código Eleitoral, mantendo o processamento do feito no âmbito da ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as ... 82 a 102 do Código Eleitoral também tratam dessa matéria ... 347 do Código Eleitoral) ... De acordo com ...
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Do Crime Eleitoral
... O Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também ... , 295 a 298, 305 e 306, 308, 310 e 311, 313 e 314, 316, 318, 338, 340 a 347) ... @4 Fixação de pena ... @@4.1 Pena privativa de liberdade ...
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Direito de resposta e disposições transitórias
... No caso do direito eleitoral brasileiro, tal instituto assumiu importante ... 323 a 32772, todos do Código Eleitoral ... Ademais, tendo em vista a ... 347 do Código Eleitoral79e art. 58, § 7o da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 0600877-10.2020.6.09.0072 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-01-2024
... ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE. PRECEDENTES ... 347 do Código Eleitoral e manter a condenação pelo crime de descumprimento ...
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Questoes de Ordem nº 977 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO, COMO DEPUTADO FEDERAL, SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, III E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA FINAL E CONCLUSIVA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do...
... 69 DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE ... 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0000079-89.2019.6.06.0081 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19-10-2022
... 347 do Código Eleitoral, e sim, quanto ao delito previsto no art. 330, do ...
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Decisão da Presidência nº 3312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 347 do Código Eleitoral pelos então candidatos a ...
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Decisões Monocráticas nº 3312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 347 do Código Eleitoral pelos então candidatos a ...
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Decisão monocrática Nº 44515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 372/2020 DO TRIBUNAL REGIONAL ... 347 do Código Eleitoral) ... Art. 4º O ...
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Acórdão nº 12861 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2015
Ementa: NOTÍCIA-CRIME. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 31858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... , contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que teria desrespeitado a autoridade ... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988 ... Caberá ... 347" do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 58, \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0601885-13.2022.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-02-2024
... a do inc. I do art. 276 do Código Eleitoral ... 2. Na origem, a Coligação Pelo Bem de Rondônia ... 347 do Código Eleitoral); ... C) se abstenha de utilizar, em qualquer ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... ção de fato inverídico, artigo 323 do Código Eleitoral, in verbis : ... “Divulgar, na ... b) Incidência no crime tipificado no artigo 347 do Código Eleitoral ... Defendemos no livro ...
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Decisão monocrática Nº 0601135-90.2020.6.25.0034 de Tribunal Superior Eleitoral
... 4º, I, II e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b , do Código Eleitoral (ID 141813938), suscitando dissídio pretoriano com acórdãos ... 536 e 537 do Código de Processo Civil; 330 do Código Penal; e 347" do Código Eleitoral. Segundo afirmam, [ ... ] a aplicação e execuç\xC3" ...
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Anexo H - Representação para retirada de propaganda eleitoral
... 347, do Código Eleitoral), caso não atendam a determinação ... 4) Por ...
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Decisão monocrática Nº 44590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... À CRÍTICA E CONFIGURE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR NÃO ... 347 do Código Eleitoral.” (Destaquei) ...
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Acórdão Nº 0600104-77.2021.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 17-11-2023
... PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... O Código Tributário Nacional conceitua o que é poder de polícia em seu art. 78, ... 347 do código eleitoral. O problema é que o juiz eleitoral estará impedido ...
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Decisões Monocráticas nº 127104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... liminar, impetrado contra ato do Juiz Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral de Jaru/RO ... Consta dos ... 347 do Código Eleitoral; (b) alegando atipicidade da ...
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Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... 347 do Código Eleitoral. Trata-se de crime ...
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Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... O delito previsto no art. 129 do Código Penal consiste em ofender a integridade corporal ... Inquérito ... Infração ao art. 347 do Código Eleitoral ... Vontade livre e ...
- Acórdão Nº 0600849-04.2020.6.17.0045 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 26-01-2024