art 3o da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-53.2011.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEFICÁCIA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1. A eficácia da autorização concedida por ato do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT, encontra-se
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-44.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADESÃO AO PDV. Conforme entendimento perfilhado pela Orientação Jurisprudencial 270/SDI-I do TST, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". A teor da Orientação Jurisprudencial 356/SDI-I do
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ART. 3º DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a violação do art. 3º da CLT quando o quadro fático descrito pelo Regional não evidencia os pressupostos da relação de emprego: subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade do trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251500-61.2004.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu o vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, solucionando o litígio com base na prova efetivamente produzida. 2. O enquadramento jurídico a ser conferido por esta instância extraordinária tem como pressuposto a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000283-19.2017.5.06.0201), 02-05-2019
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 3º, DA CLT. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se ausentes esses pressupostos, inviável reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo do trabalhador improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101009/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ART. 3º DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a violação do art. 3º da CLT quando o quadro fático descrito pelo Regional não evidencia os pressupostos da relação de emprego: subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade do trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ART. 3º DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a violação do art. 3º da CLT quando o quadro fático descrito pelo Regional não evidencia os pressupostos da relação de emprego: subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade do trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101009/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ART. 3º DA CLT - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a violação do art. 3º da CLT quando o quadro fático descrito pelo Regional não evidencia os pressupostos da relação de emprego: subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade do trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241100-06.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tópico, incidem os óbices da Súmula 184 do TST e da OJ 115 da SBDI-1 do TST. O recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional para suprir as omissões agora apontadas, tampouco indicou violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; do art. 832 da CLT ou do art. 458 do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-78.2017.5.06.0192), 12-09-2019
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 3º, DA CLT. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se ausentes esses pressupostos, inviável reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163600-40.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I. O Tribunal Regional afastou a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, por considerar válido o regime de compensação de jornada na modalidade 12X36 ajustado tacitamente entre as partes. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, em razão da -inexistência de acordo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001781-13.2014.5.06.0022), 12-12-2016
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. PROVIMENTO. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000772-85.2019.5.06.0201), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUSENTES. Não evidenciados na hipótese os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-27.2016.5.06.0022), 11-06-2018
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso autoral a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-20.2014.5.06.0003), 28-11-2016
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROVIMENTO. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso autoral desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000839-12.2017.5.06.0301), 13-08-2018
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso autoral a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2057-58.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA SOB O REGIME DA CLT. Aparelhado o recurso somente em divergência jurisprudencial. Decisões colacionadas inservíveis, à luz do art. 896, -a-, da CLT, porque oriundas do próprio TRT prolator da decisão agravada (OJ 111-SDI-I do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. Pacificado neste Tribunal o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97700-36.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional consignou expressamente que a reclamada comprovou o caráter definitivo da transferência do reclamante para Esperança (PB), e por esta razão aplicou o disposto na OJ nº 113 da SDI-1/TST, no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção de adicional é a transferência provisória. Portanto, in casu,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-628-05.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se da decisão recorrida que o reclamante apenas algumas vezes prestou serviço como motorista; não tinha horário de trabalho e não ficava à disposição do serviço jurídico. Destacou o Tribunal Regional, ainda, que os recibos são suficientes apenas para comprovar a onerosidade. Na forma como posto, dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21400-33.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 386/TST, no sentido de que -Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001587-38.2017.5.06.0012), 11-03-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso empresarial a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000897-38.2019.5.06.0012), 29-07-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Não evidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes desse tipo de relação. Recurso autoral a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000054-68.2018.5.06.0413), 29-10-2018
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, decorrentes, exatamente, desse tipo de relação. Recurso autoral a que se nega provimento.