art 3o da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1681-98.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do C. TST e da ausência de demonstração de ofensa ao art. 3º da CLT, não merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360600-40.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Constatado nos autos, pela prova testemunhal, que estão presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT. Incólumes os dispositivos de lei indicados. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA PURO. Não contrariada a Súmula nº 340 do TST, pois a controvérsia...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8923, DE 27 DE JULHO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Prescrevendo Sanção a Ser Aplicada em Caso de Descumprimento do Disposto No Caput do Referido Artigo.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-40.2017.5.06.0009), 05-11-2019
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS AUSENTES. Inevidenciados, na hipótese, os elementos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença que acolheu a pretensão exordial.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-72.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, assegura apenas a isenção do pagamento de despesas processuais (art. 3º da Lei nº 1.060/50) e deverá ser concedido a qualquer trabalhador que perceba salário igual ou inferior ao mínimo leg...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que "ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à pres...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-66.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à redução do intervalo intrajornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 71, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-04.2011.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. VALIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1280-64.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST E OJ 372/SBDI-1/TST. JORNADA CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO INDEVIDA. NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MTE. HABITUAL PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ART. 71, § 3º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 437, I/TST. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, III/TST. 3. REF...
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Acórdão Nº 0020750-62.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO . Caso em que demonstrada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos moldes do art. 3º da CLT. Vínculo de emprego da reclamante com a reclamada reconhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2280-24.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651, §3º, DA CLT. Esta SBDI-II/TST tem entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos exatos termos do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405-40.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. O Regional, com base no contexto probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, à exceção do período compreendido entre maio e setembro de 2009, prestava serviços ao reclamado de forma eventual e autônoma, não estando presentes os requisitos necessários à caracterização do vínculo...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-113-85.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE CREDENCIAL SINDICAL. VERBA INDEVIDA. A tese do eg. Tribunal Regional é no sentido de que o reclamante não está assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria, pelo que não estariam preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 para o deferimento dos hono...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80000-64.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Como as reclamadas não opuseram embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Os arts. 477 e 467 da CLT e 126, 128, 131, 165 e 460 do CPC não tratam de nulidade por carência de fundamentação. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220600-35.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Demonstrada violação dos arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conduta processual que se mostra razoável diante do...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-11682-10.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-73.2018.5.06.0201), 24-10-2019
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 3º, DA CLT. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se ausente algum ou alguns desses pressupostos, inviável reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo do trabalhador improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-65.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRONICO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Em face do julgamento objetivo da ADI nº 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi reconhecida a constit...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1665-57.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
GMMCP/pp/ra RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte Regional pronunciou-se expressamente quanto aos pontos indicados como omissos. O órgão julgador não está obrigado ao enfrentamento expresso de cada um dos argumentos lançados pelas partes, ou de cada uma das violações legais ou constitucionais apontadas. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117700-42.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 3º, DA CLT - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ART. 896, -c- DA CLT, E SÚMULA 337, I, -a-, DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 333 E 337, I, -a-, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-25.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a hipótese de vínculo empregatício, porquanto ausentes requisitos do art. 3º da CLT. Para tanto, aquela Corte teve respaldo na prova efetivamente produzida da qual extraiu haver entre as partes um -Compromisso de Compra e Venda de Fundo de Comércio com Assunção de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1423-05.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 71, § 3º, da CLT prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando houver autorização do Ministério do Trabalho, após verificação de que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-51.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
GMDMC/Rac/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões postas à sua apreciação, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apr...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000411-85.2016.5.06.0391), 27-04-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERÍSTICAS. ART. 3º, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. A relação de emprego, consoante o art. 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado. Na hipótese, o conjunto probatório...