art 3o da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4300-69.2009.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO. o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu pela existência dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando, assim, o vínculo de emprego. Logo, para se decidir de forma diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento nã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-80.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que, no "caso sob e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4610604-88.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, balizado pelo conjunto fático-probatório, concluiu presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT para a caracterização do liame empregatício. Hipótese de incidência da Súmula 126 do TST. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Corte de origem consignou que restou configurada a...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-84.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento da relação de emprego com policial militar. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 386. Nos termos da Súmula 386 do TST, -preenchidos os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1457-37.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA POR AUTORIDADE DO MTE. NECESSIDADE. Não basta que a empresa junte Portarias do MTE, que apenas disciplinam requisitos para a redução do intervalo intrajornada, para se eximir de seu pagamento integral, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Deve demonstrar que, após regular comprovação de que seu estabelecimento atende às...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-31.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1. Tese regional no sentido de que desnaturada a prestação de serviços sob regime cooperativado, mormente porque explorada a força de trabalho do reclamante mediante pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação, resultando caracterizada uma relação empregatícia subjacente ao pretenso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190440-13.2003.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52900-97.2009.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise probatória, registrou que -restou demonstrado que o trabalho executado pelo Reclamante para a Reclamada era na modalidade de trabalho autônomo, na condição de freteiro/agregado, pois a legislação não exige exclusividade, nem proíbe que o empregado tenha outros empregos ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155740-49.2005.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a provável ofensa ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 3º
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1696200-87.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208240-92.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção no sentido de que não restaram preenchidos os pressupostos necessários à caracterização da relação de natureza empregatícia, na forma exigida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-25.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante prestou serviços à reclamada, de forma pessoal, não-eventual, subordinada e com onerosidade. Logo, para se entender pela inexistência de vínculo de emprego, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua configuração, como pretende a reclamada,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000971-62.2017.5.06.0271), 22-11-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 3º, DA CLT. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se ausentes esses pressupostos, inviável reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo do trabalhador improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-57.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. No presente caso, o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, legalmente...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9471, DE 14 DE JULHO DE 1997. Acrescenta Inciso Ao Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89940-48.2003.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção no sentido de que não restaram preenchidos os pressupostos necessários à caracterização da relação de natureza empregatícia, na forma exigida
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.311 - SP (2002⁄0049457-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESREVISOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAUTOR :SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL ADVOGADO:
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-44.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. 5. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CPTS. OJ 82/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-42.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FALTA DE PESSOALIDADE. O contexto probatório apresentado pelo TRT corrobora o entendimento daquela Corte quanto à não configuração do vínculo empregatício. Assim, entendimento contrário demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, a análise do aresto colacionado e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1340-54.2011.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Concluindo o Regional pela ausência de prova quanto à existência dos requisitos indispensáveis à caracterização da relação de emprego, não se verifica ofensa ao art. 3º da CLT. Entendimento contrário ao adotado pela Corte Regional esbarra no óbice contido na Súmula 126 do TST, porquanto necessário o reexame do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-23.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
GMALB/mm/AB RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INEXISTÊNCIA EM DETERMINADOS PERÍODOS. O art. 71, § 3º, da CLT, ao admitir a possibilidade de redução do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou refeição, exige que a referida flexibilização somente seja feita por meio de autoriz...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126000-63.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 71, § 3º, da CLT, é possível a redução do intervalo intrajornada, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e não haja a prorrogação do horário de trabalho. Na hipótese, não obstante a presença de autorização...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-46.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou estarem presentes todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego, em especial a subordinação, demonstrada por meio dos relatórios de controles de horário de entrada e saída dos pacientes e dos médicos no Pronto Socorro e no Consultório, locais de trabalho da reclamante. Diante do...
- Em vigor Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.