art 3o da clt
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Acórdãos nº AIRR-173/2012-0092-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. O Regional, com base no acervo probatório apresentado, consignou que não havia norma coletiva ou portaria ministerial que autorizasse a redução do intervalo, de modo que não se aplica ao caso a exceção prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Nesse contexto, não subsistem as violações...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2493-44.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA FREELANCER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou a inexistência de vínculo empregatício, porquanto não caracterizados os elementos do art. 3º da CLT. Entender de forma diversa da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23100-73.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou a inexistência de vínculo empregatício, porquanto não caracterizados os elementos do art. 3º da CLT. Entender de forma diversa da esposada implicaria necessariamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-68.2010.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 71, § 3º, DA CLT - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - INVALIDADE. No caso dos autos, o Tribunal local, ao assentar a desnecessidade de atendimento da exigência alusiva à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para validar a redução do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-94.2020.5.06.0002), 08-07-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos esses pressupostos, cumpre ao Magistrado reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-39.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. 1. A eficácia da autorização concedida por ato do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT, encontra-se expressamente condicionada à circunstância de não estarem os empregados sujeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-24.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
GMDMC/Rac/gr/sr RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. O Regional concluiu que a terceirização prevista no art. 25 da Lei nº 8.957/95 não inviabiliza a constatação da existência de fraude, como no caso concreto, em que restou caracterizado o vínculo empregatício diretamente c...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1552300-34.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), demonstra que estavam presentes, no período em questão, a não eventualidade, a pessoalidade e a remuneração, bem como que a atividade desenvolvida pelo demandante (garçom) se inseria na atividade econômica normalmente desenvolvida pela...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
3ª TURMA GMAAB/pr/MCG/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA COM CONTEÚDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DEFERIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. ART. 114, VIII, DA CF. Para prevenir possível violação do art. 114, VI...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53040-22.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
GMWOC/at AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL ENTRE O TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E A EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000567-47.2019.5.06.0010), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMA. ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Uma vez demonstrada que a prestação de serviços do autor em favor da empresa ré se deu de forma autônoma, sem a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, de se manter a sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000736-57.2018.5.06.0143), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMA. ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Uma vez demonstrada que a prestação de serviços do autor em favor da empresa ré se deu de forma autônoma, sem a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, de se manter a sentença...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53700-23.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base nos elementos e provas dos autos, mormente nas provas documentais e testemunhais, consignou que o autor não preenchia os requisitos previstos no art. 3º da CLT, a fim de caracterizar relação de emprego. As alegações da parte, que foram no sentido de que o depoimento das...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-21.2016.5.06.0371), 22-03-2017
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. TRABALHOR AUTONOMO. Não se reconhece o vínculo de emprego quando não configurados os requisitos do art. 3º da CLT na relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-51.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168340-57.2003.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela inexistência do vínculo empregatício, ante a ausência dos requisitos constantes no art. 3º da CLT, o que, por consequência lógica afasta a alegada violação ao art. 2º da CLT, pois a reclamada somente poderia ser considerada empregadora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275900-31.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação do artigo 71, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1370-81.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a hipótese de vínculo empregatício, porquanto ausentes requisitos do art. 3º da CLT. Para tanto, aquela Corte teve respaldo na prova efetivamente produzida, notadamente a prova testemunhal de que extraiu tratar-se de contrato de representação, consideradas as referência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-30.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DURAÇÃO LIMITADA. O art. 614, § 3º, da CLT estabelece limite temporal aos ajustes coletivos pactuados entre trabalhadores e empregadores, não admitindo que as normas convencionais possam ser objeto de livre estipulação entre as partes por prazo indeterminado. Dessa forma, é inválida a cláusula normativa que convalida prorrogação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-67.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ressalvado entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere, nos termos do art. 58, § 3º, da CLT, deve ser plenamente prestigiado, não se admitindo apenas a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-80.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que, no "caso sob e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4300-69.2009.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO. o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu pela existência dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando, assim, o vínculo de emprego. Logo, para se decidir de forma diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento nã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4610604-88.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, balizado pelo conjunto fático-probatório, concluiu presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT para a caracterização do liame empregatício. Hipótese de incidência da Súmula 126 do TST. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Corte de origem consignou que restou configurada a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-84.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento da relação de emprego com policial militar. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 386. Nos termos da Súmula 386 do TST, -preenchidos os...