art 402 cpp
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005805-15.2022.8.19.0209 (Cível), 01-08-2023
Processo nº 0005805-15.2022.8.19.0209 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA CARTÓRIO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: BRUNO GOMES RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por BRUNO GOMES RESENDE, às fls. 367/380, em face da r. sentença
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Decisão da Presidência nº 134075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... VIA INADEQUADA ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO ART. 402 DO CPP E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO ... QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... CONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 57757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... 6-8) ... A ação seguiu seu curso e, ao final da audiência de instrução e julgamento, já na fase do art. 402 do CPP, o reclamante solicitou novamente o acesso integral às provas produzidas, alegando que a acusação teria juntado apenas os elementos que lhe ...
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Decisão monocrática Nº 190476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... 3. Não houve violação ao devido processo legal por ofensa ao art. 402 do CPP, uma vez que a medida cautelar de busca e apreensão foi deferida no curso da instrução probatória da ação penal e antes da fase prevista ...
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Decisão monocrática Nº 200605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 402 do CPP autoriza as partes a requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução ... VI - No ...
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Decisão monocrática Nº 231457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... 402 do Código de Processo Penal no que concerne ao procedimento ordinário), chegando, inclusive, a determinar seu desentranhamento dos autos (doc. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1389208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... 514 DO CP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. QUEBRAS DE SIGILO FISCAL E DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DEDEFESA. ART. 402 DO CPP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DE EFETIVOPAGAMENTO DA VANTAGEM. DESNECESSIDADE. DOMÍNIO DO FATO ...
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Decisão monocrática Nº 219408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO FORMULADO EM CORREIÇÃO PARCIAL. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 CPP. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E IGUALDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRENCIA. PRONÚNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 191528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI N. 7.492/86. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. DILIGÊNCIA INDEFERIDA MOTIVADAMENTE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 ...
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Decisão monocrática Nº 1391392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 367, CPP - Carta precatória que não suspende o andamento do feito - Nulidade do feito diante da ausência de intimação para a fase do art. 402, CPP - Medida não exigível - Dispositivo que prevê manifestação em audiência - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria devidamente ...
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Decisão da Presidência nº 126584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... AGRAVO IMPROVIDO. 1 ... Se a fase de diligências do art. 227 do RISTJ e do art. 402 do CPP é de complementação e, não, propriamente, de instrução, também as providências requeridas na fase do art. 228 do RISTJ não podem ...
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Decisões Monocráticas nº 173599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2019
... 402 do CPP, máxime quando não explicitado quais diligências seriam pleiteadas que inviabilizaram o exercício da ampla defesa. II Não há ...
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Decisão da Presidência nº 1200901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 5 ... OFENSA AO ART. 402, DO CPP ... Conforme prevê o art. 402, do CPP, as partes poderão requerer diligências ao final da audiência de instrução, inexistindo ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA.INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é nosentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação dedecisão...
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Decisão monocrática Nº 207297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 400, § 1º, E 402 DO CPP. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO ...
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Decisao Nº 0403524-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2023
... Aponta a necessidade de prequestionamento do ” art. 386, I, II, IV, V e VII e art. 402 CPP; assim com o art. 168 do CP, o Princípio constitucional do “in dubio pro reo” e art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal ” ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DEMATÉRIA. OMISSÃO EXISTENTE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO DE RENDAPRESUMIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5018502-20.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... Destacam que o MPF apenas limitou-se a requerer consulta de nome de um segurado no CNIS, na fase do art. 402 do CPP, revelando seu desinteresse na produção de novas provas. Alegam que, muito após o encerramento do prazo do art. 402 do CPP, foi juntada aos ...
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Decisão monocrática Nº 57757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... 6-8) ... A ação seguiu seu curso e, ao final da audiência de instrução e julgamento, já na fase do art. 402 do CPP, o reclamante solicitou novamente o acesso integral às provas produzidas, alegando que a acusação teria juntado apenas os elementos que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... 221, §1°, CPP). Os requerimentos formulados pelas partes na fase do art. 402, CPP, foram apreciados em 2.12.2016. Ultimada a instrução complementar, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais em ...
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Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... 221, §1°, CPP). Os requerimentos formulados pelas partes na fase do art. 402, CPP, foram apreciados em 2.12.2016. Ultimada a instrução complementar, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais em ...
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Acórdão Nº 190476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que autorizou a busca e apreensão apresenta justificativa idônea acerca da necessidade da medida e está fundamentada no requerimento...
... pelo Juízo a quo ... 3. Não houve violação ao devido processo legal por ofensa ... ao art. 402 do CPP, uma vez que a medida cautelar de busca e ... apreensão foi deferida no curso da instrução probatória da ação ... penal e antes da fase ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DANO.RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DEPRAZO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉUS. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARAPRESÍDIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não
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Acórdão Nº 231457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal em tramitação perante o STJ. Requerimentos formulados pela defesa do réu. Indeferimento pela Relatora. Alegado cerceamento de defesa. Providências tidas por irrelevantes, impertinentes ou protelatórias pela autoridade apontada como coatora. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de
... preconizada pelo artigo 10 da Lei n.º 8.038/90 (análoga, ... como cediço, àquela prevista pelo artigo 402 do Código de ... Processo Penal no que concerne ao procedimento ... ordinário), chegando, inclusive, a determinar seu ... desentranhamento dos ... -
Decisões Monocráticas nº 180197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... 221, §1°, CPP). Os requerimentos formulados pelas partes na fase do art. 402, CPP, foram apreciados em 2.12.2016. Ultimada a instrução complementar, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais em ...