art 405 codigo civil

Acórdão nº 1.0024.09.695032-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA OMISSA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 405, do Código Civil, os juros de mora, em se tratando de relação de natureza contratual, são devidos desde a citação. 2- A jurisprudência é pacífica no...

... Nos termos do art. 405 do Cdigo Civil, os juros de mora, em se tratando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002843420194058309), 31-01-2023
PJE 0800284-34.2019.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte ré e da pare autora, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a)...

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000383-76.2019.5.06.0015), 23-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCS 58 E 59. IMPUTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, inclusive à advertência de que a adoção de solução diversa importará em declaração futura de inexigibilidade de título judicial, a teor da norma do artigo 5

... 405 do Código Civil, que refoge, portanto, ao ...
Processo nº 0048477-76.2010.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo Interno. Retorno Do Stj. Incidência Dos Juros de Mora Dos Danos Morais e Lucros Cessantes desde a Citação, Eis que Se Trata de Relação Contratual. Exegese Do Art. 405 Código Civil. Provimento Dos Embargos para Sanar a Referida Omissão, Fixando Termo Inicial Do Juros de Mora Dos Lucros Cessantes e Danos Morais desde a Citação. Precedentes Jurisprudenciais....

... Código de ... Processo Civil.” ... seguindo a exegese do art. 405 do Código Civil. ...
Processo nº 0004572-06.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 26 de Marzo de 2018

... desde a citação. Art. 405", Código Civil. Apesar ... de prescrito \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007322720164058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800732-27.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDA FERNANDES DA COSTA TAVORA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Da Silva ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento ADVOGADO: Rivadavia De Oliveira ADVOGADO: Ranielli Silva Pimenta APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELANTE: JUAREZ TAVORA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento...

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Ademais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001998220184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800199-82.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA E OUTROS ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002742420184058309), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-24.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003833820184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800383-38.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL ADVOGADO: HERBERT MORAIS JUCA APELANTE: MARCELO DE LIMA ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA APELANTE:...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003233120194058309), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800323-31.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001539320184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800153-93.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão nº 1.0702.13.047794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS...

... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, e, em decorrncia: DECLARO rescindido o ... 405, Cdigo Civil). Neste sentido, veja a ...
Acórdão nº 1.0702.13.047794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS...

... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, e, em decorrncia: DECLARO rescindido o ... 405, Cdigo Civil). Neste sentido, veja a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003241620194058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800324-16.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002275020184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800227-50.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: HERBERT MORAIS JUCA ADVOGADO: FREDERICO MELO TAVARES ADVOGADO: CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão nº REsp 1216473 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005846420174058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800584-64.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA DE FRANÇA BANDEIRA E OUTROS REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007396720174058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800739-67.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: SILVIO ROMERO NUNES ALVES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006608820174058309), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800660-88.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006634320174058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800663-43.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007007020174058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800700-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007162420174058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800716-24.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... 405 do Código Civil, negando os pedidos de ...
Acórdão nº 1.0470.14.000844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INSCRIÇÃO NO SPC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E...

... 487, I, do Cdigo de Processo Civil de 2015, para declarar a inexistncia do dbito que ... 405 do Cdigo Civil, sendo inaplicvel espcie o ...
Acórdão nº 1.0470.14.000844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. INSCRIÇÃO NO SPC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E...

... 487, I, do Cdigo de Processo Civil de 2015, para declarar a inexistncia do dbito que ... 405 do Cdigo Civil, sendo inaplicvel espcie o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007361520174058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800736-15.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...