art 405 codigo civil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002782720194058309), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800278-27.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Ademais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005127720174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800512-77.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Ademais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) ...
Acórdão nº 1.0000.22.015549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 405 do Código Civil, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial uma vez que apenas a citação válida constitui em...
Acórdão nº 1.0000.22.015549-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - OCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 405 do Código Civil, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial uma vez que apenas a citação válida constitui em...
Acórdão nº 1.0106.15.001997-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.2. Tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, os juros
Acórdão Nº 0033379-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 405, do Código Civil), por tratar-se de relação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001478620184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800147-86.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA E OUTROS ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001833120184058309), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800183-31.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003302320194058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800330-23.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001780920184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800178-09.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002404920184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800240-49.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001669220184058309), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800166-92.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)...

... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...
Acórdão nº 1.0000.22.057565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL - SEM MOTIVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA CIRCULAR 3.788/2016 - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante a Resolução 2.025/1993 e a Circular
Acórdão nº 1.0000.22.057565-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL - SEM MOTIVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA CIRCULAR 3.788/2016 - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante a Resolução 2.025/1993 e a Circular
Acórdão nº 1.0074.18.001488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.- Em se tratando de ilícito contratual, os juros...
Acórdão nº 1.0074.18.001488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.- A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.- Em se tratando de ilícito contratual, os juros...
Acórdão nº 1.0000.19.070021-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - REPASSES NÃO REALIZADOS - INSCONSISTENCIAS DOS DADOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Para...