art 405 codigo civil
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Acórdão nº 1.0000.19.070021-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - REPASSES NÃO REALIZADOS - INSCONSISTENCIAS DOS DADOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Para...
... 509 e seguintes do Cdigo de Processo Civil. O valor apurado ser corrigido monetariamente ... Institui o art. 405 do Cdigo Civil: Art. 405. Contam-se os juros ... -
Acórdão nº 1.0024.11.258425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não se admitindo inovação recursal.2. À míngua de elementos que desconstituam o direito invocado pela autora, é de ser mantida a sentença que...
... da publicao da sentena, nos termos do art.405 do Cdigo Civil e os honorrios de sucumbncia devem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.258425-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM EXCESSO. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.013 do NCPC, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, não se admitindo inovação recursal.2. À míngua de elementos que desconstituam o direito invocado pela autora, é de ser mantida a sentença que...
... da publicao da sentena, nos termos do art.405 do Cdigo Civil e os honorrios de sucumbncia devem ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DEFEITO. VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. NÃO ACIONAMENTO AIR BAG. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. Restando demonstrado o alegado defeito do veículo, a manutenção da sentença de procedência da pretensão indenizatória se impõe. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da...
... -se, portanto, que ao direito reparao civil exige-se ocorrncia de ato ilcito, nexo causal e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - INTERRUPÇÃO SERVICOS DE TELEFONIA - CDC - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUÍÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS . Consoante pacificada...
... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil de 2015, na proporo de 70% devidos pela requerida ... 405 do Cdigo Civil. Quanto distribuio dos nus ... -
Decisao Nº 0329015-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIO AVISO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0308197-05.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... 405), merecendo parcial provimento o recurso de apelao da r neste ponto. Sobre ...
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Decisao Nº 0502719-41.2017.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR. SÚMULA 543 DO STJ. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
... JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1.0245.13.003371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO A QUO - DATA DA CITAÇÃO. Se não indicada a periodicidade da comissão de permanência, se mensal ou anual, a interpretação a ser dada à cláusula deve ser a mais favorável ao consumidor. Nas...
... Justia: "Direito processual civil e econmico. Agravo no agravo de instrumento. Ao ... 405 do Cdigo Civil. Com tais consideraes, dou ... -
Acórdão nº 1.0479.15.011325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Comprovada a cobrança da parte autora em quantia superior à contratada, deve ser mantida a sentença por meio da qual foi determinada a repetição do indébito. 2 - Em se tratando...
... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil. Nas razes recursais (fls. 105/110), ... 405), razo pela qual o recurso deve ser provido neste ... -
Decisao Nº 0506438-31.2017.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA APENAS EM BENEFÍCIO DA PROMITENTE VENDEDORA. BASE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS...
... JUROS DE MORA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão nº 0532620-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... 402 do Código Civil, e entendimento ... consolidados pelos ... JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ... (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). APELO PARCIALMENTE ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0611.16.000390-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO...
... 8, do artigo 85, do Cdigo de Processo Civil; suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.16.000390-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO...
... 8, do artigo 85, do Cdigo de Processo Civil; suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.11.002883-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da...
... o ajuizamento de ao coletiva, no caso, Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0611.11.002883-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da...
... o ajuizamento de ao coletiva, no caso, Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferiç
... o ajuizamento de ao coletiva, no caso, Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferiç
... o ajuizamento de ao coletiva, no caso, Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DEFEITO RELATIVO À
... do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DEFEITO RELATIVO À
... do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DEFEITO RELATIVO À
... do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DEFEITO RELATIVO À
... do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DEFEITO RELATIVO À
... do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DEFEITO RELATIVO À
... do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - DEFEITO RELATIVO À
... do Cdigo de Processo Civil de 1973, vigente poca da propositura da ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ...