art 405 codigo civil
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Acórdão nº 1.0051.07.018931-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. - Protocolizada a impugnação à execução dentro do prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, do CPC, sua tempestividade deve ser reconhecida. - Nos termos do art. 494, do CPC, constatado erro material, o juiz poderá...
... 405, do CC e da smula 426, do STJ e a correo monetria ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferiç
... da questo na existncia de responsabilidade civil da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.15.003973-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - CONCESSIONÁRIA - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO - CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. Contudo,...
... o ajuizamento de ao coletiva, no caso, Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico do Estado ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.11.002962-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE - RECURSO...
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.11.002962-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE - RECURSO...
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092755-74.2019.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
Remessa Necessária. Direito Administrativo. Licenças-prêmio não gozadas. Servidora aposentada do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Possibilidade de conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em julgamento sob a disciplina da repercussão geral. Pagamento...
... Juros devidos a partir da citação (art. 405 do Código Civil), momento ... em que a parte ré ... -
Acórdão Nº 0134058-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES STJ E TJCE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TEMA 996 DO STJ.
... TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. LUCROS CESSANTES ... PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- À luz da natureza consumerista da relação estabelecida entre
... caracterizadores da responsabilidade civil, a ensejar a condenao da apelada ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- À luz da natureza consumerista da relação estabelecida entre
... caracterizadores da responsabilidade civil, a ensejar a condenao da apelada ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001662-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001895-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001895-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001662-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 1.0611.14.001909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA POR CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO - DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO NA VIGILÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE INDUZEM À RESPONSABILIDADE
... adotou a teoria unitria da responsabilidade civil, sob a perspectiva da teoria da qualidade, em ... 405 do Cdigo Civil. Sobre o tema, colacionam-se ... -
Acórdão nº 0038053-61.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REAJUSTES EM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA – AUSÊNCIA DE...
... 405 DO CÓDIGO CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... -
Acórdão Nº 0001499-92.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... estadual, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Aparecida do Rio Negro, como "Operadora de ... 405 do Código Civil ... Ante o exposto, voto no ...
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Acórdão nº 1.0027.10.011416-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE - NECESSIDADE. É vedado ao réu revel debater, em apelação, matéria fática não contestada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade...
... 405, do Cdigo Civil. Razo assiste apelante, ... -
Acórdão nº 1.0027.10.011416-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE - NECESSIDADE. É vedado ao réu revel debater, em apelação, matéria fática não contestada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade...
... 405, do Cdigo Civil. Razo assiste apelante, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO - COLISÃO NA TRASEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS POR PASSAGEIRA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA...
... 322/323 que, nos autos da ao de reparao civil por danos morais ajuizada por CHIRLANE APARECIDA ... 405 do Cdigo Civil). Registre-se que a sentena ... -
Acórdão Nº 0310030-92.2014.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. MARCO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS NA SUA ÍNTEGRA.
... EXEGESE DO ... ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão nº 0058562-19.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... INCIDÊNCIA ... DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) ... TERMO INICIAL DE ...
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Acórdão nº 0500473-53.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL" E CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST\xC3" ... MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ... RECURSO IMPROVIDO ...